Divórcio Consensual 0800060-28.2023.8.14.0111 - TJPA

Divórcio Consensual 0800060-28.2023.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0800060-28.2023.8.14.0111. Nome: FRANCISCO GERONIMO DA SILVA Endereço: na Rua José Bonifácio, Casa B, n 9, CENTRO, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: SANDRA RONY DE SENA SILVA Endereço: Travessa Rui Barbosa, n 233, CENTRO, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, referente a divórcio, ajuizada por FRANCISCO GERONIMO DA SILVA e SANDRA RONY DE SENA SILVA, ambos qualificados nos autos. Consta nos termos do acordo, que as partes se compuseram amigavelmente, na presença de advogado particular, sobre o divórcio. Declararam que não tiveram filhos, nem possuem bens a partilhar. A primeira acordante manifestou interesse em voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja: SANDRA RONY SENA OLIVEIRA. Feito sem a intervenção do Ministério Público. Ademais, vejo que o referido termo de acordo está devidamente assinado pelas partes, pelo advogado constituído, e instruída com os documentos necessários. Foi observado a forma prevista em lei e não há vício do consentimento comprovado. Com efeito, o art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: [...] III - homologar [...] b) a transação Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 316, do CPC. Custas pelas partes. Registre-se. Esta sentença transita em julgado imediatamente, uma vez que cuida-se de homologação de acordo. Expeça-se o competente mandado de averbação do divórcio à Serventia Extrajudicial competente, devendo ser encaminhada à Secretaria deste Juízo via averbada da certidão. Após, arquivem-se os autos. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO conforme o caso (Provimento 003/2009 – CJCI). P.R.I.C. Ipixuna do Pará, 27 de setembro de 2023. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 [email protected] __________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800060-28.2023.8.14.0111 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONCENSUAL DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. No caso, não há elementos suficientes para o deferimento da gratuidade da justiça. A inicial deveria vir acompanhado de elemento de prova da hipossuficiência financeira. Neste sentido: “STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇAGRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial envolve o reexame da matéria fática, o que é vedado nos termos da Súmula n. 07/STJ. 2. A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado. 3. Não sendo o recurso manejado procrastinatório, inadmissível ou infundado, há que ser afastada a multa prevista no artigo 557, § 2º do CPC. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1019233/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 06/02/2009).”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto para a concessão da gratuidade de Justiça a insuficiência de recursos financeiros e, quando evidente a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade, o juiz deverá indeferir o pedido. 2. Para a obtenção do benefício de gratuidade de Justiça, perfaz-se insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a demonstração da necessidade do benefício, tendo em vista que a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita, goza apenas de presunção relativa. 3. Não comprovada a hipossuficiência da agravante/autora, incabível a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07127933120188070000 DF 0712793-31.2018.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Cabe lembrar que o CPC permite redução dos valores ou o parcelamento não sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso à justiça. A gratuidade, por outro lado, deve ser concedida a quem realmente não tem condições de arcar com os valores, pois, a prestação jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e é justo que os custos sejam distribuídos conforme a capacidade contributiva dos litigantes. Não basta a declaração de hipossuficiência quando elementos nos autos apontam em sentido diverso conforme súmula 06 do TJPA: TJPA - Súmula nº 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. No caso em exame, verifico que os acordantes são servidores públicos municipais, exercendo cargo de secretário e meio ambiente, e assessora técnica, respectivamente, não sendo presumida sua situação de hipossuficiência. Destarte, antes de indeferir o requerimento de gratuidade, por força do art. 99, § 2º, do CPC, oportunizo à parte demandante provar que não pode arcar com as custas processuais, podendo juntar declaração de imposto de renda, contracheques, holerite, e/ou comprovante de inscrição em benefícios sociais. Ante exposto, determino a intimação da parte demandante, por meio do advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, provar a sua condição de efetiva pobreza ou para realizar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO conforme o caso (Provimento 003/2009 – CJCI). Ipixuna do Pará, 20 de janeiro de 2023. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Ipixuna do Pará

23/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de SANDRA RONY DE SENA SILVA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GERONIMO DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

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