Divórcio Consensual 0800676-05.2021.8.14.0133 - TJPA

Divórcio Consensual 0800676-05.2021.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMANDA PATRICIA PEREIRA JESUS Nome: AMANDA PATRICIA PEREIRA JESUS Endereço: Tv. Vera Cruz, 400, Decouville, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REQUERENTE: JOSE TADEU DOS SANTOS FILHO Nome: JOSE TADEU DOS SANTOS FILHO Endereço: Beija Flor, 02, qd3, decouville, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0800676-05.2021.8.14.0133 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372), ASSUNTO: [Dissolução] Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL promovida por AMANDA PATRÍCIA PEREIRA JESUS DOS SANTOS e JOSÉ TADEU DOS SANTOS FILHO, ambos devidamente qualificados e assistidos pelo mesmo defensor(a) público, por meio da qual requerem a dissolução do vínculo matrimonial. Os acordantes narram que são casados civilmente sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 21 de novembro de 2009, tendo adotado o regime de comunhão parcial de bens (v. certidão de casamento anexa), encontrando-se separados de fato há, aproximadamente, 07 (sete) anos. Dizem que da união foi concebida m 02 (dois) filhos, a saber: J.TD.S.N., nascido em 23.07.2009, e A.R.J.D.S, nascida em 28.02.2011., conforme Certidões de Nascimento emitida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais em anexo. Por motivo de foro íntimo, o casal informa que já se encontram separados de fato, não tendo mais condições de conciliação e manutenção da união conjugal, motivo pelo qual pleiteiam seja oficializado o Divórcio. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do acordo (ID 84162285) É o relatório. Decido. No caso dos autos, as partes são maiores e capazes, estando devidamente assistidas por defensora pública. Verifica-se que os autores optaram pela modalidade consensual, entabulando as cláusulas do acordo. Sobre à guarda dos filhos, acordaram pela guarda compartilhada, sendo o lar de referência da criança o domicílio materno e o direito de visita de forma livre. Sobre a prestação alimentícia, acordam na divisão de 50% dos gastos dos filhos menores para cada genitor. Declaram que na constância do matrimônio não adquiriram bens. A divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira, a saber: AMANDA PATRÍCIA PEREIRA DE JESUS. Portanto, verifica-se, ainda, que a petição atende aos requisitos previstos no art. 731, do CPC. Ante o exposto e considerando as disposições legais, especialmente as da lei nº 6.515/77, do art. 1.571, IV, do Código Civil e do art. 731, do CPC, DECRETO o DIVÓRCIO das partes peticionantes. HOMOLOGO, outrossim, o acordo firmado entre as partes, nos termos do termo de ID 83658102. Extingo o processo, com resolução do mérito. Defiro o benefício da justiça gratuita, isentando-os do pagamento de custas e honorários. Por se tratar de acordo, expeça-se, desde já, mandado de averbação ao cartório competente, o qual deverá ser cumprido sem custas para as partes, em razão da justiça gratuita deferida as mesmas, ressaltando que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira: AMANDA PATRÍCIA PEREIRA DE JESUS. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba/PA, datado e assinado eletronicamente. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE TADEU DOS SANTOS FILHO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TADEU DOS SANTOS FILHO em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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Processo Reativado

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Deferido o pedido de AMANDA PATRICIA PEREIRA JESUS - CPF: 012.549.782-24 (REQUERENTE)

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