Procedimento Comum Cível 0807575-78.2022.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807575-78.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807575-78.2022.8.14.0005. AUTOR: Nome: ADENILSON RODRIGUES FARIAS Endereço: Comunidade Arapari, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ADIEL FERREIRA CARDOSO Endereço: Comunidade Cacarapi, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ADRIANO SILVA DE MACEDO Endereço: Rua Antonio Barbosa, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: AIDA HANNA RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua N. Sr. de Lourdes, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: AILTON DE SOUSA COSTA Endereço: Rua Antonio Barbosa, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ABENAIAS SILVA DE LIMA Endereço: Rua N. Sr. de Lourdes, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ALCIELE NASCIMENTO DA SILVA Endereço: Rua Fernando Barros, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ALEX LUCAS DA SILVA SOBRINHO Endereço: Comunidade do Arapari, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ALEXANDRE CORREA FARIAS Endereço: Comunidade Arapari, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ALICE BARBOSA DE ALMEIDA Endereço: Comunidade São Francisco, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ALINE DAVID DE LIMA Endereço: Rua Junior, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ALLANA ROCHA DA GAMA Endereço: Rua Raimundo Uchoa Tenorio, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: AMARA SANTOS DE SOUZA Endereço: Travessa Newton Miranda, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ANA CAROLINA BRITO SILVA Endereço: Rua Abel Figueredo, 877, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DOMINGOS ALVES MENDONCA Endereço: Rua São Jorge, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA Endereço: Rua Gean de Melo, -, -, GURUPá - 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PA - CEP: 68300-000 Nome: CONCEICAO MOREIRA MACHADO Endereço: Rua Tiradentes, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: CONCINEI SOARES FERREIRA Endereço: Comunidade Guara, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: CREUSA RODRIGUES SILVA Endereço: Comunidade Arapari, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DALCIRENE DANTAS PINTO Endereço: Travessa Abel Figueredo, 339, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DALILA DUARTE DE BRITO Endereço: Travessa Edson, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DALILA UCHOA DA COSTA PIMENTEL Endereço: Travessa Olivia Bahia, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DALVA GOMES DOS SANTOS Endereço: Rua Bodocó, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DANIEL ALVES DE SOUZA Endereço: Rua 13 de Maio, 695, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DANIELA ARAUJO DA SILVA Endereço: Rua Projetista Jorge Umbuzeiro, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DANIELA NOVAIS DE CARVALHO Endereço: Rua Professor Umburgia, 1332, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DAYANE GOMES MACHADO Endereço: Rua Fernando Barros, 855, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DEDIVANE DOS SANTOS CONCEICAO Endereço: Rua Nova, 417, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DENIZE ATAIDE DE FREITAS Endereço: Rua Nossa Senhora de Lurdes, 576, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DEUZALINA SILVA BARROSO Endereço: Rua Maria Valdomira, 637, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DILECI DOS SANTOS PACHICO Endereço: Rua Antonio Barbosa, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DILEUZA SANTOS DE LIMA Endereço: Rua Boa Esperança, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DOLORES LOUZADA COIMBRA Endereço: Rua Professor Umburgia, 98, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: DORACY GOMES DOS SANTOS Endereço: Rua Joaquim de Barros, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: EDHYELYKA OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Airton Sena, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: EDIELSON CAETANO BARBOSA Endereço: Rua Joaquim de Barros, 1210, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: EDILSE RODRIGUES OLIVEIRA Endereço: Comunidade Tamandua, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: EDILCINEY CARDOSO DA SILVA Endereço: Rua Edson, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: EDIVALDO ALBINO DOS SANTOS Endereço: Rua Junior, 750, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: EDNA RIBEIRO TERTO Endereço: Rua Beira Mar, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ELDO SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Jose Roberto, 800, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rua Jose Barros, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ELIEUZA TRINDADE ALMEIDA Endereço: Travessa Edson, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ELISANGELA MARIA ROCHA Endereço: Rua Antonio Barbosa, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ELISVONE FRANCISCO SILVA Endereço: Rua Acatauasu nunes, 540, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ELIVANIA DOS SANTOS LIMA Endereço: Rua Junior, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ELIZEU DOS SANTOS DA COSTA Endereço: Rua Fernando Barros, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ELON SOARES DA COSTA Endereço: Rua Paraiso, 1023, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: EMILLY VICTORIA SOUSA DE MELO Endereço: Rua Cloves Mendes, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: ENY TAILA RAMOS DE BRITO Endereço: Rua Projetista Umbruzeiro, 1424, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: EVELIN DE CASSIA TORRES PINTO Endereço: Travessa Newton Miranda, 282, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: EZENEIDE MARIA SILVA RODRIGUES Endereço: Rua Projetista Jorge Umbruzeiro, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FABIANA RIBEIRO SOUSA Endereço: Rua Jean Melo, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FABIO FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Airton Sena, 1180, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FAGNER MENDONCA NOGUEIRA Endereço: Rua Projetista, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FELIPE EMANOEL DOS SANTOS LUZ Endereço: Travessa Newton Miranda, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FERNANDA NUNES BEZERRA Endereço: Rua Acatauassu Nunes, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FERNANDO ALVES PEREIRA Endereço: Rua Jean de Melo, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FIRMO PEREIRA Endereço: Rua Tiradentes, 257, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FLIMAICON ALVES MAIA Endereço: Rua Benjamin Contant, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FLORISMINA SILVA DE ARAUJO Endereço: Rua Jean de Melo, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FRANCIELE CORREIA BARBOSA Endereço: Rua Travessa São Francisco, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: JOAO FONSECA MOURAO Endereço: Projetista Jorge Umbuzeiro, -, -, SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 Nome: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS Endereço: Travessa Newton Miranda, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Comunidade Ararijo, -, -, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: FRANCISCO TORRES PINTO Endereço: Travessa Newton Miranda, -, -, SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 Nome: GABRIEL SOUSA DE MELO Endereço: Rua Cloves Mendes, -, -, SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 RÉU: Nome: NORTE ENERGIA S/A Endereço: SEPS 702/902, N702, Bloco B, Conjunto B, 3 Andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70390-025 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO 1. RELATÓRIO autores: “i. pelos danos morais existenciais, em valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, idealmente no valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, corrigidos nos termos da Súmula 54/STJ, a partir de 23.06.11, data do início da obra que equivale ao evento danoso; ii. pelos lucros cessantes, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal a ser atualizado e acrescido de juros moratórios por Autor, durante todo o período de recomposição da pesca, previsto para 2024, contado do início da obra”. (SIC). A exordial (ID n° 82537318 – fls. 01/60) veio instruída com os documentos indicados no relatório do PJE, tais como: matérias jornalísticas publicadas na imprensa nacional, documento denominado Parecer Técnico, Procurações, Declarações de Hipossuficiência e Atividade Profissional, Declarações de Vida e Residência, Declarações de Residência e documentos pessoais de cada um dos 100 (cem) autores. Vieram os autos conclusos. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ADENILSON RODRIGUES FARIAS, ADIEL FERREIRA CARDOSO, ADRIANO SILVA DE MACEDO, AINDA HANNA RIBEIRO DA SILVA, AILTON DE SOUSA DA COSTA, ALBENAIAS DA SILVA LIMA, ALCIELE NASCIMENTO DA SILVA, ALEX LUCAS DA SILVA SOBRINHO, ALEXANDRE CORREIA FARIAS, ALICE BARBOSA DE ALMEIDA, ALINE DAVID DE LIMA, ALLANA ROCHA DA GAMA, AMARA SANTOS DE SOUZA, ANA CAROLINA BRITO SILVA, ANA KEILA FERNANDES DOS SANTOS, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, ANTONIA SILVA, ANTONIO DA SILVA TRAVASSOS, ANTONIO EVERALDO FERNANDES DA SILVA, BEATRIZ DE SOUSA TORRES, BENEDILZA NASCIMENTO DA COSTA, BENEDITA CILENI DE OLIVEIRA, BENEDITA CORREIA PEREIRA, BENEDITA GUEDES DA SILVA, BENEDITA LOYANE MENDONÇA AZEVEDO, BENEDITA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS DUARTE, BENEDITO DOS ANJOS MIRANDA, BENEDITO EDMILSON DE SOUZA BRASIL, BENEDITO FERREIRA CARNEIRO GUEDES, BENEDITO MATEUS PINTO LACERDA, BENEVALDO GOMES SOARES, BERNADETH RODRIGUES SILVA, CAMILA DE ALBUQUERQUE SOARES, CARLOS GIL DA COSTA, CARLOS MOREIRA DE FREITAS, CARMEM LUCIA BARBOSA DA SILVA, CARMO GUEDES SOARES FILHO, CASSIA RIBEIRO PIMENTEL, CILVERLANDIA RIBEIRO DA SILVA, CINTIA DE ALCANTARA SILVA CLARICE CAETANO DOS SANTOS, CLAUDIO GIL DA SILVA, CLEBSON MALAQUIAS LIMA, CLEBSON PORTILHO COHEN, CLEICE DOS SANTOS TRINDADE, CLEONARDO DOS SANTOS SOUSA, CLETO GIL DAVID, CLEUMA NERES DOS SANTOS, CLIENI ROSE DA SILVA BRAGA, CONCEIÇÃO MOREIRA MACHADO, CONCINEI SOARES FERREIRA, CREUSA RODRIGUES SILVA, DARCIRENE DANTAS PINTO, DALILA DUARTE BRITO, DALILA UCHOA DA COSTA PIMENTEL, DALVA GOMES DOS SANTOS, DANIEL ALVES DE SOUZA, DANIELA ARAÚJO DA SILVA, DANIELA NOVAIS DE CARVALHO, DAYANE GOMES MACHADO, DEDIVANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO, DENIZE ATAIDE DE FREITAS, DEUZALINA SILVA BARROSO, DILECI DOS SANTOS PACHECO, DILEUZA SANTOS DE LIMA, DOLORES LOUZADA COIMBRA, DORACY GOMES DOS SANTOS, EDHYELYKA OLIVEIRA DOS SANTOS, EDIELSON CAETANO BARBOSA, EDILSE RODRIGUES OLIVEIRA, EDILCINEY CARDOSO DA SILVA, EDIVALDO ALBINO DOS SANTOS, EDNA RIBEIRO TORTO, ELDO SILVA DE OLIVEIRA, ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS, ELIEUZA TRINDADE ALMEIDA, ELISANGELA MARIA ROCHA, ELISVONE FRANCISCO SILVA, ELIVANIA DOS SANTOS LIMA, ELIZEU DOS SANTOS DA COSTA, ELON SOARES DA COSTA, EMILLY VICTORIA SOUSA DE MELO, ENY TAILA RAMOS DE BRITO, EVELIN DE CASSIA TOREES PINTO, EZENEIDE MARIA SILVA RODRIGUES, FABIANA RIBEIRO SOUSA, FABIO FERREIRA DA SILVA, FAGNER MENDONÇA NOGUEIRA, FELIPE EMANOEL DOS SANTOS LUZ, FERNANDA NUNES BEZERRA, FERNANDO ALVES PEREIRA, FLIMAICON ALVES MAIA, FLORISMINA SILVA DE ARAÚJO, FRANCIELE CORREIA BARBOSA, FRANCISCA COUTINHO PEREIRA, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA, FRANCISCO TORRES PINTO e GABRIEL TORRES PINTO em face da NORTE ENERGIA S. A., todos qualificados nos presentes autos. Após fazer uma breve contextualização acerca da construção e instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e os problemas socioambientais dela decorrentes, narra a exordial (ID n° 82537318 – fls. 01/60) que a população que aufere renda e sobrevive da atividade pesqueira, que busca seu sustento diário às margens do Rio Xingu – e em toda a extensão inundada ou drenada, em razão da construção da barragem, vem sendo drástica e diretamente prejudicada, desde o início das obras, em 2011. Noticia que para os que continuaram a exercer suas atividades ligadas ao rio, o impacto fora gigantesco, pois, em decorrência da redução dos pescados, diante da inexistência de outras atividades comerciais viáveis a promover o sustento da população afetada, indiscutível a alteração do modo de ser e viver imposta pelo novo empreendimento na região, com a consequente e severa diminuição da condição de subsistência mínima. Argumenta que apesar das regulares reuniões do PBA – Plano Básico Ambiental, as demandas dos autores não foram atendidas apresentadas, razão pela qual buscam tutela jurisdicional para reparação dos danos que lhes foram e estão sendo causados, “mesmo diante dos mencionados fatos públicos, notórios e seguramente incontroversos, materializados pela (i) necessidade de proteção à qualidade de vida e à dignidade das pessoas atingidas, da (ii) inércia da ré em sanar os problemas, apesar de todos os (iii) alertas dos órgãos públicos, (iv) alerdas dos pesquisadores, (v) reclamações da população atingida e (vi) matérias da imprensa. Observa que os autores ou são pescadores de profissão ou são ribeirinhos com danos a eles equiparados, residentes no município de Senador José Porfírio/PA. Pleiteia em sede de tutela provisória de urgência obrigação de fazer para “condenar a Ré ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar a cada um dos autores, no valor de um salário mínimo” (SIC). Ao final pugna pela procedência dos pedidos da demanda, para condenar a ré a indenizar os Recebo a inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro a gratuidade processual nos termos art. 98, CPC. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. A antecipação dos efeitos de tutela prescrita no art. 300 do Código de Processo Civil, representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Trata-se, na espécie, de medida satisfativa, buscando garantir que a parte requerida pague em favor dos 100 (cem) autores, pescadores e/ou ribeirinhos do Município de Senador José Porfírio/PA, pensão mensal no valor de 01 (um) salário mínimo, por supostos danos provocados pela instalação da Hidrelétrica de Belo Monte. Analisando os autos, em que pese as alegações da parte autora, entendo que a verificação da plausibilidade das alegações formuladas na petição inicial e a própria comprovação do risco na demora dependem do maior amadurecimento do conjunto probatório, o qual advirá com a integração do contraditório e da ampla defesa pela requerida. Ressalto que este magistrado não desconhece, as notórias alterações socioambientais e econômicas provocadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte no Rio Xingu, bem como as alterações no modo de vida da população dos municípios atingidos pelo empreendimento, inclusive dezenas de ações judiciais que tramitam neste juízo, possuem como plano de fundo os impactos decorrentes da construção e instalação da UHE Belo Monte. No entanto, no caso em comento, não existe, ao menos por ora, prova concreta e idônea que demonstre que todos os 100 (cem) autores, tiveram sua atividade de pescador total ou parcialmente afetadas pela instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, matéria que inclusive se confunde com o próprio mérito da ação. Registro que a concessão da tutela pretendida exige mais do que indícios de prova, deve haver certeza quanto à verossimilhança das alegações dos autores, e no caso concreto a exordial se limitou a alegar a condição de pescador e/ou ribeirinho de cada um dos 100 (cem) autores, dos impactos gerais provocados pelo empreendimento na atividade pesqueira na região e de que os autores necessitam de pensão mensal, sem ao menos, individualizar a situação socioeconômica e familiar de cada demandante e os reflexos reais e concretos que tiveram em sua atividade profissional, seja parcial ou integral decorrente da construção e instalação da UHE Belo Monte. Não há provas da renda auferida pelos autores ou maiores informações concretas e detalhadas a justificar o pedido de pensão mensal. Aliás, sequer há comprovação de que a pesca era a única atividade dos demandantes e, tampouco, que não possam exercer outra atividade remunerada. Importa ainda registrar que em se tratando de matéria complexa, a envolver o emprego de recursos financeiros e a adoção de medidas de natureza satisfativa, não é recomendável ao Poder Judiciário determinar - açodadamente e sem maiores reflexões - medidas definitivas em sede liminar, como o pagamento de pensão mensal, que de certa forma antecipam o mérito da lide. Observo que a inicial noticia que os problemas alegados pelos autores iniciaram com a construção do empreendimento em 2011, também é fato público e notório que a UHE Belo Monte fora inaugurada em 2016, e que a presente ação somente foi distribuída em 27/11/2022, ou seja, vários anos após a ocorrência dos prejuízos vindicados pelos demandantes, de modo que também não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma que não possa esperar seu curso regular para obtenção da tutela jurisdicional. Eventual demora na solução da demanda, sem que haja algum fato concreto que coloque em risco o direito da parte, não é motivo suficiente para o deferimento da tutela de urgência. Logo, pela ausência de pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, quais seja, da verossimilhança das alegações, perigo de dano e/ou risco ao resultado útil ao processo e ainda da necessidade de maior dilação probatória, o indeferimento da medida liminar pleiteada pelos autores é medida que se impõe. Nesse sentido, colho os seguintes julgados, in verbis: CIVIL. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. PESCADORES. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Inexiste indício probatório mínimo do lastro fático da pretensão deduzida, tanto no que diz respeito à possibilidade laboral efetiva existente após o início das obras da Usina Hidrelétrica, quanto no pertinente ao montante individual a ser pago a cada pretenso prejudicado. (TRF-4 - AG: 042112 SC 2009.04.00.042112-4, Relator: VALDEMAR CAPELETTI, Data de Julgamento: 03/02/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/03/2010). CIVIL. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. PESCADORES. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Inexiste indício probatório mínimo do lastro fático da pretensão deduzida, tanto no que diz respeito à possibilidade laboral efetiva existente após o início das obras da Usina Hidrelétrica, quanto no pertinente ao montante individual a ser pago a cada pretenso prejudicado. (TRF-4 - AG: 42112 SC 2009.04.00.042112-4, Relator: VALDEMAR CAPELETTI, Data de Julgamento: 03/02/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/03/2010). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO REVERSO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Se a apreciação da matéria apresentada no agravo demanda dilação probatória e incursão profunda no mérito, sendo recomendável que, através da instrução processual, o juiz da causa possa proceder à devida análise probatória com vistas à formação de seu convencimento, é prudente aguardar a ampla dilação probatória através de juízo de cognição exauriente. 2. Reconhece-se também que há a necessidade de se evitar o dano reverso, ou seja, a possibilidade do deferimento da liminar causar maiores danos à Administração, que deve se nortear pelo princípio da continuidade do serviço público de modo a evitar prejuízo irreparável à população do município que necessita da prestação positiva do ente público municipal. 3. Não há possibilidade de reforma da decisão a quo quando a pretensão deduzida liminarmente tem natureza eminentemente satisfativa e se confunde com o mérito da demanda, sem o contraditório e maiores elementos nos autos, sob pena de decisão temerária, necessitando a situação sub judice de ampla dilação probatória. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-AC - AI: 08048662420178010000 AC 0804866-24.2017.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 06/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2017). Por fim, salienta-se que a antecipação da tutela, caso concedida, teria caráter irreversível, na medida em que não se sabe se os autores, em caso de sucumbência, poderiam devolver a requerida, eventuais valores recebidos, por força de decisão interlocutória de natureza provisória. Ademais, observo que a presente decisão possui natureza precária e não faz coisa julgada material, podendo a matéria ser novamente apreciada a qualquer tempo em caso de mudança fático jurídica. 3. DO DISPOSITIVO Recebo a inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro a gratuidade processual nos termos art. 98, CPC. Em face do exposto, considerando que não estão presentes os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada até porque se confunde com o mérito da demanda, bem como determino: CITE-SE a requerido NORTE ENERGIA S. A. para contestar o feito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 c/c do CPC/2015). INTIME-SE a parte autora desta decisão. Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 337 do CPC/2015, dê-se vista a parte autora para se manifestar no prazo legal, na forma do art. 351 do CPC/2015. INTIME-SE o Ministério Público para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, por se tratar de demanda a envolver possível interesse público ou social, na forma do art. 178, inciso I do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, 28 de novembro de 2022. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. A. S. 02

23/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(103)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OMAR ELIAS GEHA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(17)