Interdição/Curatela 0803927-85.2022.8.14.0039 - TJPA

Interdição/Curatela 0803927-85.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 13:56

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 23:56

Juntada de Termo de Compromisso

06/08/2023, 17:46

Processo Reativado

04/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de termo de ciência

25/07/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS - PA Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] EDITAL DE DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SEBASTIÃO SOARES DE OLIVEIRA, NOMEANDO-LHE CURADOR VIVIANE MARIANO DE LIMA. A Doutora PRISCILA MAMEDE MOUSINHO, M.M. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo se processam os autos de nº 0803927-85.2022.8.14.0039, Ação de Interdição, requerida por VIVIANE MARIANO DE LIMA, brasileiro(a), união estável, portador(a) do RG 4385062 PC/PA, inscrito(a) no CPF sob o nº 726.685.552-72, residente e domiciliado(a) na Rua Salvador, nº 587. - Bairro Bela Vista, Parauapebas - Pará, a interdição de SEBASTIÃO SOARES DE OLIVEIRA, nascido(a) em 10/08/1944, portador(a) de CID F06, implicando na impossibilidade do(a) mesmo(a) reger a sua pessoa e realizar atos da vida civil, feito que a todos os seus trâmites legais, tendo sido nele prolatada ao final a sentença a seguir transcrita: “Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de SEBASTIÃO SOARES DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4o, III, do Código Civil, nomeando-lhe curador a requerente VIVIANE MARIANO DE LIMA, ficando intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3o, do Novo Código de Processo Civil, publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Ciente o Ministério Público. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3o, do NCPC. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Cumpra-se. Parauapebas, 10 de maio de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO, Juíza de Direito.” E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não possam no futuro alegar ignorância, será o presente EDITAL publicado na forma da Lei com afixação no átrio do Fórum desta Comarca. Dado e passado nesta cidade de Parauapebas, aos 24 de julho de 2023. Eu, CARLOS ROBERTO CABRAL MAGALHAES, Auxiliar Judiciário, fiz este e subscrevi. Carlos Roberto Cabral Magalhães Coordenador em exercício DE ORDEM, da Ex.ª Sr.ª PRISCILA MAMEDE MOUSINHO MM. Juíza deDireito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA Nos termos do provimento nº. 006/2009-CJCI de 26/05/2009 (assinado eletronicamente)

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 23:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 23:41

Expedição de Edital.

24/07/2023, 23:38

Juntada de Termo de Compromisso

17/07/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de termo de ciência

14/06/2023, 21:09

Juntada de Petição de termo de ciência

18/05/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:33

Documentos

Edital

•24/07/2023, 23:41

Edital

•24/07/2023, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS - PA Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] EDITAL DE DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SEBASTIÃO SOARES DE OLIVEIRA, NOMEANDO-LHE CURADOR VIVIANE MARIANO DE LIMA. A Doutora PRISCILA MAMEDE MOUSINHO, M.M. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo se processam os autos de nº 0803927-85.2022.8.14.0039, Ação de Interdição, requerida por VIVIANE MARIANO DE LIMA, brasileiro(a), união estável, portador(a) do RG 4385062 PC/PA, inscrito(a) no CPF sob o nº 726.685.552-72, residente e domiciliado(a) na Rua Salvador, nº 587. - Bairro Bela Vista, Parauapebas - Pará, a interdição de SEBASTIÃO SOARES DE OLIVEIRA, nascido(a) em 10/08/1944, portador(a) de CID F06, implicando na impossibilidade do(a) mesmo(a) reger a sua pessoa e realizar atos da vida civil, feito que a todos os seus trâmites legais, tendo sido nele prolatada ao final a sentença a seguir transcrita: “Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de SEBASTIÃO SOARES DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4o, III, do Código Civil, nomeando-lhe curador a requerente VIVIANE MARIANO DE LIMA, ficando intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3o, do Novo Código de Processo Civil, publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Ciente o Ministério Público. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3o, do NCPC. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Cumpra-se. Parauapebas, 10 de maio de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO, Juíza de Direito.” E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não possam no futuro alegar ignorância, será o presente EDITAL publicado na forma da Lei com afixação no átrio do Fórum desta Comarca. Dado e passado nesta cidade de Parauapebas, aos 24 de julho de 2023. Eu, CARLOS ROBERTO CABRAL MAGALHAES, Auxiliar Judiciário, fiz este e subscrevi. Carlos Roberto Cabral Magalhães Coordenador em exercício DE ORDEM, da Ex.ª Sr.ª PRISCILA MAMEDE MOUSINHO MM. Juíza deDireito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA Nos termos do provimento nº. 006/2009-CJCI de 26/05/2009 (assinado eletronicamente)

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VIVIANE MARIANO DE LIMA, residente e domiciliada à Rua 1ª Avenida (primeira avenida), nº 41, Bairro Vila Nova, CEP. 68515000, Parauapebas/PA. Requerida: MARIA DE NAZARE MARIANO DE SOUZA, residente e domiciliada à Travessa Firmino Reis, nº 50, bairro Laércio Cabeline, Paragominas/PA. Interditado: SEBASTIÃO SOARES DE OLIVEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO.: 0803927-85.2022.8.14.0039 AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA defiro o pedido de Justiça Gratuita em favor da autora. Tratam os autos de Ação de Substituição de Curatela ajuizada por VIVIANE MARIANO DE LIMA em face de MARIA DE NAZARE MARIANO DE SOUZA, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora ser sobrinha de Sebastião Soares de Oliveira, o qual foi interditado por sentença prolatada nos autos do processo nº. 0802200-62.2020.814.0039, sendo nomeado a requerida como sua curadora. Entretanto, a Sra. Viviane Mariano de Lima relata que ao procurar a Justiça foi orientada a retirar o idoso do Município de Paragominas, pois supostamente estaria sofrendo maus tratos de sua curadora. Por fim, requer, ao final, a substituição da curatela de Maria de Nazare Mariano de Souza, em prol da requerente Viviane Mariano de Lima (sobrinha), por ser medida da mais lídima justiça, frente a necessidade de regularização legal da representação do interditado pela requerente, especial nos atos da vida civil. Juntou documentos para a propositura da ação. Proferida decisão de deferimento de justiça gratuita, com determinação de citação da requerida e realização de estudo social no caso em apreço. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no evento de num. 77356514 - pág. 1. Juntado relatório pela Equipe Psicossocial da Comarca de Paragominas em que informa que a parte autora está residente no endereço Rua 1ª Avenida (primeira avenida) nº 41 QD 16 Bairro: Vila Nova Parauapebas – PA, e que o Sr. Sebastião se encontra sob seus cuidados. Diante das informações acima foi proferida decisão de declínio de competência para o juízo de interditos da Comarca de Parauapebas/PA, conforme o id. 79921576 - pág. 2. Era o que cabia relatar. DECIDO. Maria Helena Diniz em sua obra CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, Direito de Família, 30ª edição conceitua o instituto da Curatela: “A curatela é o encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.” (p. 730). Como dito alhures, a curatela visa assegurar os direitos de maiores incapazes, sem condições de gerir sozinhos seus próprios atos, dependendo, portanto, de assistência ou representação. Acerca da legitimidade da Sra. Viviane Mariano de Lima, não há óbice legal que impeça a procedência da substituição da curatela, tendo em vista, ser sobrinha do curatelado, conforme os autos. Quanto à concessão da Tutela Antecipada, verifica-se que a requerente possui legitimidade, considerando ser sobrinha do interditado, assim não há prejuízos aos interesses deste. Quanto ao periculum in mora, verifico que a demora poderá ferir os interesses do interditado, visto que esta não tem capacidade para gerir suas ações. Em face do exposto, defiro o pedido liminar de Curatela Provisória do interditado Sebastião Soares de Oliveira, em favor da demandante a Sra. Viviane Mariano de Lima. Proceda-se em caráter de urgência o competente termo de curatela provisória, para que surta seus efeitos legais. Designo audiência de instrução para o dia 08/03/2023 às 10:00 para ouvinte das partes, ficando ressaltado que não há necessidade de comparecimento do interditado. Segue o link da audiência acima mencionada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aa8d9ce7e09ab499face98eee3653191b%40thread.skype/1673961308785?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2293acbd23-ef8a-489c-a60e-24436204b74a%22%7d Intime-se a parte requerida, por Oficial de Justiça, para que tome ciência do inteiro teor da seguinte decisão, bem como da audiência designada nos autos, esclarecendo-a que para a participação na audiência virtual, poderá ser feita mediante a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador e acesso ao link no dia e horário marcados para realização da audiência. Sem prejuízo das diligências acima determinadas, conceda – se vista dos autos a DPE para que no prazo legal apresente réplica à contestação. Ciência MP e DPE. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO. Parauapebas/PA, 20 de janeiro de 2023 ELINE SALGADO VIEIRA Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

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Juntada de Termo de Compromisso

Processo Reativado

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de Termo de Compromisso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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