Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800194-44.2022.8.14.0029 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800194-44.2022.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 13:06

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 08:34

Publicado Sentença em 24/01/2023.

07/02/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 01:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2023, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PROCESSO Nº 0800194-44.2022.8.14.0029 SENTENÇA Vistos, etc. A autoridade policial local em obediência ao art. 12 da Lei Maria da Penha, encaminhou requerimento de aplicação de medidas de proteção autorizadas pela referida norma legal, em desfavor de ILSON FERREIRA CHAVES, figurando como vítima IVANILDA FERREIRA CARVALHO, pois estaria ele colocando em risco os direitos previstos na Lei nº 11.340/2006. Determinada a intimação pessoal da ofendida para manifestar a necessidade de renovação das referidas medidas (ID. 76765112). Em certidão de ID. 78342560 verificou-se que a vítima declarou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. Em parecer de ID. 80218144 o Ministério Público se manifestou pela revogação da medida. E, seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 visam precipuamente resguardar a saúde e integridade física da mulher vítima de violência familiar ou doméstica, evitando novas agressões até provimento jurisdicional definitivo acerca da violência contra ela cometida. Pois bem, conforme se observa nos presentes autos, a ofendida declarou que não persiste a necessidade de aplicação das presentes medidas protetivas. Diante do exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, consolidando as medidas protetivas antes deferidas. P. R. e I, e arquive-se. Expedientes necessários. Maracanã, 19 de janeiro de 2023. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 10:40

Julgado procedente o pedido

19/01/2023, 15:18

Cancelada a movimentação processual

19/01/2023, 15:02

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2022, 09:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59.

12/10/2022, 01:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2022, 08:00

Documentos

Sentença

•20/01/2023, 10:40

Sentença

•19/01/2023, 15:18

—

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(37)