Procedimento Comum Cível 0803501-92.2022.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803501-92.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803501-92.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: MARCOVEL COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA Endereço: AVENIDA XINGÚ, N° 231, CENTRO, XINGUARA/PA., Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: CARLIENE DE SOUZA PINTO Endereço: Rua Serra Norte, 805, HOSPITAL MUNICIPAL DE XINGUARA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-125 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Pagar Quantia Certa (CPC, art. 523). 1. Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (caput), nos termos dos §§ 2.º a 4.º do art. 513 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º), esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1.º, incidirão sobre o restante (§2.º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e não havendo impugnação, venham os autos conclusos para penhora via sisbajud, conforme requerido pelo exequente. 2. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, a executada impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Intime-se e Cumpra-se. Servirá cópia desta decisão como mandado/carta/ofício/alvará. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101911221850300000075939441 01-AÇÃO DE COBRANÇA Petição 22101911221865700000075939445 02-PROCURAÇÃO, DOC. DO SÓCIO E CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 22101911221917000000075939451 03-CHEQUES Documento de Comprovação 22101911221977300000075939452 04-PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22101911222022000000075939458 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS Petição 22102516585811500000076395693 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 22102516585825500000076395694 RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Documento de Comprovação 22102516585856500000076395695 Decisão Decisão 23012010413368100000080881976 Intimação Intimação 23012508485205000000081117529 Certidão Certidão 23021412421411700000082309981 Decisão Decisão 23021510232768400000082364910 Intimação Intimação 23022410192821100000082781805 DILIGÊNCIA Diligência 23022712270878500000082917945 DILIGÊNCIA Diligência 23031206025898700000084066337 PETIÇÃO DE JUNTADA DE ACORDO Petição 23032111483767700000084676146 ACORDO Petição 23032111483786000000084676147 PROCURAÇÃO Procuração 23032111483834900000084676148 Sentença Sentença 23041010453270400000085702439 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23043010140082600000087049169 Certidão Certidão 23043010143253900000087049170 Petição Petição 24011210224385100000100555477 BOLETO Documento de Comprovação 24011210224423000000100555478 RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Documento de Comprovação 24011210224450300000100557230 Decisão Decisão 24030110594629900000103325340 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24030621430135300000103662218 PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24030621430178700000103662219 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803501-92.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: MARCOVEL COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA Endereço: AVENIDA XINGÚ, N° 231, CENTRO, XINGUARA/PA., Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: CARLIENE DE SOUZA PINTO Endereço: Rua Serra Norte, 805, HOSPITAL MUNICIPAL DE XINGUARA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-125 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança. As partes celebraram acordo (Id. 89277248). É o relatório. DECIDO. Tendo sido observadas as formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (Id. 89277248), para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, pela transação, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Tendo em vista a realização de acordo entre as partes anterior à sentença, fica dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas legais. Xinguara/PA, datado e assinado eletronicamente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101911221850300000075939441 01-AÇÃO DE COBRANÇA Petição 22101911221865700000075939445 02-PROCURAÇÃO, DOC. DO SÓCIO E CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 22101911221917000000075939451 03-CHEQUES Documento de Comprovação 22101911221977300000075939452 04-PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22101911222022000000075939458 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS Petição 22102516585811500000076395693 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 22102516585825500000076395694 RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Documento de Comprovação 22102516585856500000076395695 Decisão Decisão 23012010413368100000080881976 Intimação Intimação 23012508485205000000081117529 Certidão Certidão 23021412421411700000082309981 Decisão Decisão 23021510232768400000082364910 Intimação Intimação 23022410192821100000082781805 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 23022712270878500000082917945 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 23031206025898700000084066337 PETIÇÃO DE JUNTADA DE ACORDO Petição 23032111483767700000084676146 ACORDO Petição 23032111483786000000084676147 PROCURAÇÃO Procuração 23032111483834900000084676148 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803501-92.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: MARCOVEL COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA Endereço: AVENIDA XINGÚ, N° 231, CENTRO, XINGUARA/PA., Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: CARLIENE DE SOUZA PINTO Endereço: Rua Serra Norte, 805, HOSPITAL MUNICIPAL DE XINGUARA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-125 DECISÃO Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Código de Processo Civil, e considerando que a audiência foi designada para o feriado, REDESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 27 de abril de 2023, às 09h30min. INTIME-SE o requerente através de seu advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE o requerido (a) para comparecer na audiência designada, acompanhado de advogado particular ou de defensor público, advertindo-o que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Fica o réu também advertido que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, parágrafo 5, CPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, CPC). Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, TELEPRESENCIAL, através do aplicativo Microssof Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected]. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101911221850300000075939441 01-AÇÃO DE COBRANÇA Petição 22101911221865700000075939445 02-PROCURAÇÃO, DOC. DO SÓCIO E CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 22101911221917000000075939451 03-CHEQUES Documento de Comprovação 22101911221977300000075939452 04-PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22101911222022000000075939458 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS Petição 22102516585811500000076395693 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 22102516585825500000076395694 RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Documento de Comprovação 22102516585856500000076395695 Decisão Decisão 23012010413368100000080881976 Intimação Intimação 23012508485205000000081117529 Certidão Certidão 23021412421411700000082309981 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803501-92.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: MARCOVEL COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA Endereço: AVENIDA XINGÚ, N° 231, CENTRO, XINGUARA/PA., Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: CARLIENE DE SOUZA PINTO Endereço: Rua Serra Norte, 805, HOSPITAL MUNICIPAL DE XINGUARA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-125 DECISÃO Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 06 de abril de 2023, às 10 horas. INTIME-SE o requerente através de seu advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE o requerido (a) para comparecer na audiência designada, acompanhado de advogado particular ou de defensor público, advertindo-o que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Fica o réu também advertido que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, parágrafo 5, CPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, CPC). Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, TELEPRESENCIAL, através do aplicativo Microssof Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected]. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101911221850300000075939441 01-AÇÃO DE COBRANÇA Petição 22101911221865700000075939445 02-PROCURAÇÃO, DOC. DO SÓCIO E CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 22101911221917000000075939451 03-CHEQUES Documento de Comprovação 22101911221977300000075939452 04-PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 22101911222022000000075939458 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS Petição 22102516585811500000076395693 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 22102516585825500000076395694 RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Documento de Comprovação 22102516585856500000076395695 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

23/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA PA em 04/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Ofício.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CARLIENE DE SOUZA PINTO em 13/08/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

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