Procedimento Comum Cível 0803009-56.2018.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803009-56.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803009-56.2018.8.14.0028. AUTOR: FELIPE ANDRE AZEVEDO ROSA REU: MUNICIPIO DE MARABA DECISÃO 1. Tratando-se de pessoa física em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme demonstram os documentos que instruem à peça inicial, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos 2. Compulsando detidamente os autos, observei que o autor informou no ID 17910526 que tem interesse na prova testemunhal, no entanto, anteriormente no ID 17440524 o autor já tinha se manifestado informando que não tinha interesse em produzir mais provas, ocorrendo assim a preclusão consumativa, motivo pelo qual indefiro o pedido de prova testemunhal. 3. Além do mais, considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 4. Com vistas a se evitar decisão surpresa, intimem-se as partes para, querendo, apresentar manifestação acerca da presente decisão. 5. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes, certifique a secretaria e após tornem conclusos os autos para sentença. Cumpra-se. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

23/01/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)