Procedimento Comum Cível 0802037-67.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802037-67.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARI REU: JULIO CESAR DE ALMEIDA Nome: JULIO CESAR DE ALMEIDA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 386, apto 1001, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-265 Ante a decisão monocrática proferida pelo juízo de 2º grau no ID 95459688, que concedeu efeito suspensivo à decisão que indeferira o benefício de justiça gratuita à parte autora, registre-se tal gratuidade no PJE. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802037-67.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput, do CPC/2015), advertindo-a, nos termos do art. 344 do CPC/2015, que caso não o faça será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente. Havendo contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se em réplica. Sendo formulada reconvenção na contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. Belém/PA, 29 de junho de 2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011710242748900000080669517 Anexo 1 - procuracao Procuração 23011710242792400000080701838 Anexo 2 - ATA-DE-ELEI-O-REGISTRADA-09-08-22 Documento de Identificação 23011710242823700000080669528 anexo 3 - CONVENCAO DO CONDOMINIO Visconde do Arari_compressed Documento de Identificação 23011710242865600000080669527 anexo 4 - Planilha de debitos judiciais ate set 2020 Documento de Comprovação 23011710242910900000080669526 anexo 5 - Boletos e Balancetes Documento de Comprovação 23011710242934400000080669525 Anexo 6 - Sentenca da ação extinta Documento de Comprovação 23011710242965100000080669524 Despacho Despacho 23012011070908200000080851923 Comprova hipossuficiencia Petição 23020616553475200000081826184 Decisão Decisão 23041210243905800000085972624 Certidão Certidão 23062310591116800000090200882 0807235-18.2023.8.14.0000-Decisão(1) Documento de Comprovação 23062310591139100000090200890

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARI REU: JULIO CESAR DE ALMEIDA Nome: JULIO CESAR DE ALMEIDA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 386, apto 1001, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-265 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802037-67.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A despeito de oportunizada à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, os documentos juntados aos autos permitem concluir que a requerente, pessoa jurídica, não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Com efeito, constato estar evidenciado nos autos a suficiência de renda da requerente para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em especial a constituição de advogado particular e a natureza da causa e objeto discutidos, qual seja, Ação De Cobrança De Débitos Condominiais, com causa no valor de R$ 104.380,91, conforme petição inicial. Anote-se que o Código de Processo Civil/2015 prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios exclusivamente em relação à pessoa natural, o que não é o caso dos autos, uma vez que a requerente é pessoa jurídica. Ademais, nos termos da Súmula nº 481/STJ: “Faz jus ao benefício de justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Posto isto, tendo em vista que o requerente não preenche os requisitos previstos em lei, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte requerente deverá recolher as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290 do CPC). Intime-se. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Belém/PA, 12 de abril de 2023 ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 304 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011710242748900000080669517 Anexo 1 - procuracao Procuração 23011710242792400000080701838 Anexo 2 - ATA-DE-ELEI-O-REGISTRADA-09-08-22 Documento de Identificação 23011710242823700000080669528 anexo 3 - CONVENCAO DO CONDOMINIO Visconde do Arari_compressed Documento de Identificação 23011710242865600000080669527 anexo 4 - Planilha de debitos judiciais ate set 2020 Documento de Comprovação 23011710242910900000080669526 anexo 5 - Boletos e Balancetes Documento de Comprovação 23011710242934400000080669525 Anexo 6 - Sentenca da ação extinta Documento de Comprovação 23011710242965100000080669524 Despacho Despacho 23012011070908200000080851923 Comprova hipossuficiencia Petição 23020616553475200000081826184

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARI REU: JULIO CESAR DE ALMEIDA Nome: JULIO CESAR DE ALMEIDA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 386, apto 1001, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-265 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802037-67.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A parte autora, pessoa jurídica, deve provar a hipossuficiência econômica alegada. A afirmação de insuficiência de recursos estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) o fato de o autor ser uma pessoa jurídica. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) comprovante de rendimento mensal da pessoa jurídica; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimar. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. BELÉM/PA, 19/01/2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011710242748900000080669517 Anexo 1 - procuracao Procuração 23011710242792400000080701838 Anexo 2 - ATA-DE-ELEI-O-REGISTRADA-09-08-22 Documento de Identificação 23011710242823700000080669528 anexo 3 - CONVENCAO DO CONDOMINIO Visconde do Arari_compressed Documento de Identificação 23011710242865600000080669527 anexo 4 - Planilha de debitos judiciais ate set 2020 Documento de Comprovação 23011710242910900000080669526 anexo 5 - Boletos e Balancetes Documento de Comprovação 23011710242934400000080669525 Anexo 6 - Sentenca da ação extinta Documento de Comprovação 23011710242965100000080669524

23/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE ALMEIDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARI em 10/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Decisão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARI em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARI em 07/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)