Execução de Título Extrajudicial 0005591-39.2017.8.14.0047 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005591-39.2017.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005591-39.2017.8.14.0047. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA REU: MILTON PAULO LOPES BATISTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos, DECISÃO I - Nos termos da norma do art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, defiro o pedido formulado no ID. Num. 91974061 e converto a presente ação de busca e apreensão em ação executiva. Proceda a Secretaria Judicial à correspondente alteração da classe processual. II – CITE-SE o executado, no endereço declinado na inicial, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); III - Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; IV - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC); V - Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias; VI - Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (arts. 252/254 do CPC), certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC); VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC); VIII – Pagas eventuais custas processuais, cumpra-se. À UNAJ, para os devidos fins IX - Expeça-se o necessário. X - Intimem-se. Rio Maria – PA, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MILTON PAULO LOPES BATISTA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON PAULO LOPES BATISTA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MILTON PAULO LOPES BATISTA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON PAULO LOPES BATISTA em 09/06/2025 23:59.

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