Execução Fiscal 0800043-92.2023.8.14.0013 - TJPA

Execução Fiscal 0800043-92.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0800043-92.2023.8.14.0013. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo Estado do Pará em face da parte ré. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Verifico que a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação. Explico. De acordo com o art. 119 do Código Judiciário do Estado do Pará a competência para julgar as execuções fiscais é da 2ª Vara Cível. Vejamos: Art. 119. Nas Comarcas onde houver dois Juízes de Direito funcionarão em igual número de Varas, com as atribuições assim distribuídas: 1ª- Vara Cível e Comércio, Órfãos e Interditos, Provedoria; Resíduos e Fundações, Menores sob o amparo do Código de Menores, Feitos da Fazenda e Autarquias, Acidentes do Trabalho, Processamento e julgamento dos feitos de competência do Juízo Singular, "Habeas Corpus" nos crimes de sua competência. 2ª- Vara Civil e Comércio, Falências e Concordatas, Registros Públicos; Casamentos; feitos da Família; execuções fiscais, processamento e julgamento dos feitos de competência do Tribunal do Júri, inclusive “Habeas Corpus”. Constata-se que a Lei Estadual nº 5.008 de 10.12.1981 – CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – atribuiu à 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema/PA, dentre outras competências absolutas – ratione materiae e ratione personae – a competência privativa para processar e julgar as execuções fiscais. Assim, frente à gravidade do vício decorrente da incompetência absoluta, autorizante da rescisão da coisa julgada (CPC, art. 966, inciso II), a declaração ex oficio da incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda representa estrita observância dos deveres previstos nos arts. 139, inciso IX, e 64, § 1º, do CPC. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer, apreciar e julgar a presente ação, por consequência declino a competência para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, devendo os autos serem remetidos à Unidade Judiciária, depois das baixas e anotações com as cautelas devidas. P.R.I.C. Capanema(PA), 20 de janeiro de 2023. REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA MARTINS em 06/09/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(44)