Ação Penal - Procedimento Sumário 0005635-11.2020.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

JANIO CUSTODIA DE FARIA

CPF

Reu

DECIMA QUINTA SECCIONAL URBANA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI

OUTROS_PARTICIPANTES

ZANOL E THOMAZ LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALANA WARLA DA COSTA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de antecedentes penais

11/02/2026, 16:13

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de alegações finais

06/02/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 10:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR em/para 29/10/2025 12:30, Vara Criminal de Tucuruí.

30/10/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2025, 16:24

Juntada de mandado

09/10/2025, 16:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/10/2025, 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:58

Juntada de Certidão

29/09/2025, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2025, 07:08

Todas as movimentações(168)

Juntada de certidão de antecedentes penais

11/02/2026, 16:13

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de alegações finais

06/02/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 11:33

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 10:34

Despacho

•30/10/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 10:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR em/para 29/10/2025 12:30, Vara Criminal de Tucuruí.

30/10/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2025, 16:24

Juntada de mandado

09/10/2025, 16:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/10/2025, 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:58

Juntada de Certidão

29/09/2025, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2025, 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2025, 07:05

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 12:03

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 12:03

Juntada de Certidão

23/09/2025, 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2025, 01:30

Juntada de Petição de termo de ciência

11/09/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 29/10/2025 12:30 para Vara Criminal de Tucuruí.

10/09/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:49

Juntada de Petição de termo de ciência

19/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de termo de ciência

19/05/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

18/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 15:15

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 19/05/2025 08:45 para Vara Criminal de Tucuruí.

16/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de termo de ciência

12/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de termo de ciência

12/05/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 08:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 02/06/2025 11:00, Vara Criminal de Tucuruí.

10/05/2025, 00:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 10:33

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 11:22

Conclusos para decisão

26/03/2025, 18:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de contestação

22/03/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 21:44

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:18

Audiência Acordo de Não Persecução Penal cancelada para 29/01/2024 12:30 Vara Criminal de Tucuruí.

24/10/2024, 13:02

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JANIO CUSTODIA DE FARIA - CPF: 021.122.321-26 (REU)

18/09/2024, 10:54

Conclusos para decisão

10/09/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:25

Decorrido prazo de JANIO CUSTODIA DE FARIA em 05/09/2024 23:59.

09/09/2024, 02:44

Expedição de Informações.

30/08/2024, 13:42

Publicado Edital em 26/08/2024.

27/08/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

24/08/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:50

Expedição de Edital.

22/08/2024, 11:50

Cancelada a movimentação processual

08/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 12:58

Juntada de informação

07/08/2024, 12:55

Juntada de informação

17/07/2024, 14:02

Expedição de Carta precatória.

09/07/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2024, 18:28

Juntada de Petição de diligência

04/04/2024, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 10:33

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 14:17

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 14:16

Recebida a denúncia contra JANIO CUSTODIA DE FARIA - CPF: 021.122.321-26 (REU)

13/12/2023, 13:07

Conclusos para decisão

11/12/2023, 19:56

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:57

Expedição de Carta precatória.

17/11/2023, 13:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

17/11/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 23:04

Audiência Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 29/01/2024 12:30 Vara Criminal de Tucuruí.

20/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência

18/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 19:19

Audiência Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 13/11/2023 13:00 Vara Criminal de Tucuruí.

02/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 10:52

Conclusos para despacho

04/04/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2023, 22:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/03/2023, 22:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 14:09

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 12:39

Decorrido prazo de JANIO CUSTODIA DE FARIA em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 13:06

Publicado Decisão em 24/01/2023.

07/02/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 03:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO nº: 0005635-11.2020.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JÂNIO CUSTODIA DE FARIA, pela conduta prevista no Art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Instada a se manifestar, a Promotoria de Justiça propôs Acordo de Não Persecução Peal (ANPP). É o relatório. Decido. Considerando que consta dos autos a Certidão de Antecedentes Criminais, na qual não se identifica que o investigado foi beneficiado com transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 28-A, § 2º, II, do CPP, acolho a proposta apresentada pelo Parquet e: a) Determino a suspensão do prazo prescricional, nos termos do Art. 116, IV, do CP; b) Designo audiência específica para o dia 03 de abril de 2023 às 14h00min, conforme Art 28-A, § 4º do CPP; c) Intime-se o(a) investigado(a), que deverá comparecer ao ato processual acompanhado de seu advogado. d) Homologado o Acordo de Não Persecução Penal, determino que os expedientes voltados à fiscalização e ao cumprimento das medidas sejam autuados em apenso, a partir da juntada de cópia da presente decisão; e) Em caso de homologação do acordo ou verificado o seu descumprimento, certifique-se e voltem os autos conclusos; f) Expeça-se o necessário. g) Ciência ao MP. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Por medida de celeridade, deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da intimação do(a) investigado(a) questionar se será assistido por advogado particular ou requer ser assistido pela Defensoria Pública desta Comarca. Tucuruí/PA, 16 de janeiro de 2023. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí.

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 11:59

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 03/04/2023 14:00 Vara Criminal de Tucuruí.

20/01/2023, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 14:25

Conclusos para decisão

16/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

17/09/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 21:38

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 09:57

Juntada de certidão de antecedentes criminais

29/08/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 13:28

Cancelada a movimentação processual

26/08/2022, 12:40

Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 09:36

Processo migrado do sistema Libra

28/03/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:32

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

24/03/2022, 12:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório

24/03/2022, 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/03/2022, 12:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/03/2022, 10:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/03/2022, 10:27

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

22/12/2021, 12:28

Ato ordinatório - Ato ordinatório

22/12/2021, 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/12/2021, 12:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/08/2021, 09:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/08/2021, 09:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/08/2021, 13:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/08/2021, 09:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

16/08/2021, 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

16/08/2021, 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

16/08/2021, 09:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

16/08/2021, 09:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210146574284

26/07/2021, 11:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/07/2021, 11:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/07/2021, 11:07

Remessa - COTA MINISTERIAL

26/07/2021, 11:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210146569919

26/07/2021, 11:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/07/2021, 11:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/07/2021, 11:06

Remessa - DENUNCIA

26/07/2021, 11:06

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 16 volumes

06/04/2021, 11:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alteração do bem apreendido 20200181318181 do processo 00056351120208140061.

28/08/2020, 14:51

REMESSA DE BEM APREENDIDO À SECRETARIA

28/08/2020, 14:48

APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20200181318181 ao processo 00056351120208140061.

28/08/2020, 14:39

CADASTRO DE OBJETO - Cadastro do bem apreendido 20200181318181 ao processo 00056351120208140061.

28/08/2020, 14:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00056351120208140061: - Nr inquerito alterado de 00083/2020.100081-9 para 0008320201000819. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Justificativa: IPL POR PORTARIA - CAP. PENAL PROVISÓRIA: ART. 168,§1º, INC. III, DO CPB - BOP: 00083/2020.100572-4.. - Ação Coletiva: N.

28/08/2020, 14:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

28/08/2020, 14:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

28/08/2020, 14:08

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 08:19

Decisão

•28/03/2025, 10:33

Decisão

•27/03/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 21:44

Decisão

•18/09/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 17:21

Decisão

•13/12/2023, 13:07

Todos os documentos(29)

Despacho

•05/02/2026, 10:34

Despacho

•30/10/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 08:19

Decisão

•28/03/2025, 10:33

Decisão

•27/03/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 21:44

Decisão

•18/09/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 17:21

Decisão

•13/12/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 23:04

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 19:19

Despacho

•24/04/2023, 14:40

Despacho

•04/04/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 12:47

Decisão

•20/01/2023, 11:59

Decisão

•16/01/2023, 14:25

Despacho

•14/09/2022, 21:38

Despacho

•29/08/2022, 10:15

Despacho

•26/08/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 09:36