Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800911-70.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800911-70.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 09:35

Juntada de Certidão

23/05/2023, 09:33

Decorrido prazo de MELISSA SOARES WEIS em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 13:42

Decorrido prazo de TADEU FELIPE BAIMA em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:20

Decorrido prazo de DEAM BELEM em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:11

Decorrido prazo de MELISSA SOARES WEIS em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 19:25

Publicado Decisão em 24/01/2023.

07/02/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 03:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2023, 15:45

Juntada de Petição de diligência

25/01/2023, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0800911-70.2023.8.14.0401 DECISÃO Versam os presentes autos acerca de pedido de Medidas Protetivas requeridas por MELISSA SOARES WEIS, em face de seu colega, TADEU FELIPE BAIMA. Como cediço, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse viés, para haver incidência da chamada “Lei Maria da Penha”, não importa o sexo do sujeito ativo do crime, ou seja, tanto pode ser homem como mulher. No entanto, é necessário que o sujeito passivo seja mulher e que esteja em situação de vulnerabilidade, ou seja, em condições de hipossuficiência ou inferioridade física ou econômica, evidenciando uma violência doméstica e familiar em que haja verticalização de poder. Ademais, é imprescindível que, entre os sujeitos, exista uma relação pessoal, ou seja, uma relação de afetividade, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamento amoroso (marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado), como de parentesco em sentido amplo (pai, irmão, padrasto, cunhado e outros). No caso em tela, a relação entre as partes era limitada, tendo a vítima, inclusive declarado nunca ter tido nenhum tipo de relacionamento com o requerido, que apenas recebia “cantadas” via “instagram” restando, desta forma, ausentes os requisitos do art. 5º da Lei 11.340/2006 que atrairiam a competência para este juízo especializado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas requerido por MELISSA SOARES WEIS, em razão do caso não se enquadrar nas exigências da Lei Maria da Penha. Sem prejuízo, considerando a incompetência absoluta deste Juízo, em razão da matéria, para processar e julgar os crimes descritos na inicial, e de que o crime supostamente cometido pelo requerido é de competência do juízo comum, oficie-se a Delegacia de origem para que remeta a uma das Varas Criminais da Capital. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa no sistema. P.R.I. Belém, 20 de janeiro de 2023. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher

23/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•20/01/2023, 12:02

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0800911-70.2023.8.14.0401 DECISÃO Versam os presentes autos acerca de pedido de Medidas Protetivas requeridas por MELISSA SOARES WEIS, em face de seu colega, TADEU FELIPE BAIMA. Como cediço, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse viés, para haver incidência da chamada “Lei Maria da Penha”, não importa o sexo do sujeito ativo do crime, ou seja, tanto pode ser homem como mulher. No entanto, é necessário que o sujeito passivo seja mulher e que esteja em situação de vulnerabilidade, ou seja, em condições de hipossuficiência ou inferioridade física ou econômica, evidenciando uma violência doméstica e familiar em que haja verticalização de poder. Ademais, é imprescindível que, entre os sujeitos, exista uma relação pessoal, ou seja, uma relação de afetividade, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamento amoroso (marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado), como de parentesco em sentido amplo (pai, irmão, padrasto, cunhado e outros). No caso em tela, a relação entre as partes era limitada, tendo a vítima, inclusive declarado nunca ter tido nenhum tipo de relacionamento com o requerido, que apenas recebia “cantadas” via “instagram” restando, desta forma, ausentes os requisitos do art. 5º da Lei 11.340/2006 que atrairiam a competência para este juízo especializado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas requerido por MELISSA SOARES WEIS, em razão do caso não se enquadrar nas exigências da Lei Maria da Penha. Sem prejuízo, considerando a incompetência absoluta deste Juízo, em razão da matéria, para processar e julgar os crimes descritos na inicial, e de que o crime supostamente cometido pelo requerido é de competência do juízo comum, oficie-se a Delegacia de origem para que remeta a uma das Varas Criminais da Capital. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa no sistema. P.R.I. Belém, 20 de janeiro de 2023. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher