Execução Fiscal 0804199-20.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0804199-20.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 05:29

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 14:23

Processo Desarquivado

31/10/2023, 12:59

Arquivado Provisoramente

31/10/2023, 11:27

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE FREITAS MOREIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 00:29

Publicado Sentença em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804199-20.2019.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá EXECUÇÃO FISCAL Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 Nome: SONIA MARIA DE FREITAS MOREIRA Endereço: RUA PORTO DA BALSA, 12, AMAPA, PARATINS (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-500 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO PARÁ em face de SONIA MARIA DE FREITAS MOREIRA, pelo procedimento da Lei nº 6.830/80. Consta dos autos o requerimento de homologação de desistência deduzido pela parte exequente e, consequentemente, a extinção da presente ação, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, considerando o disposto no art. 1º, IV, da Lei Estadual nº 8.870, de 10 de junho de 2019. Eis o relatório. DECIDO. A desistência da ação é uma faculdade processual da parte exequente, que pode ser exercitada a qualquer momento antes de formada a coisa julgada material. Neste caso, tratando-se de uma ação em que não formada a relação processual, entendo inaplicável a regra do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, que exige a anuência da parte contrária. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. SEM CUSTAS, considerando o disposto do artigo 1°, IV da Lei Estadual n.° 8.870, de 10 de junho de 2019 c/c art. 39 da LEF. Descabe, de outro modo, o arbitramento e a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a ante a não triangulação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:38

Extinto o processo por desistência

13/09/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:38

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.

20/08/2023, 02:25

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 08:38

Despacho

•01/03/2023, 12:00

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE FREITAS MOREIRA em 06/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.

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