Monitória 0803084-76.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0803084-76.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARA SA REQUERIDO: JOAO TEIXEIRA NETO Nome: JOAO TEIXEIRA NETO Endereço: Avenida Central, 5, (Cj Ariri Bolonha) - QD 23, RT-23, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-520 D E S P A C H O/M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803084-76.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos. Cite-se o réu para pagar a dívida, acrescida das custas e de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, facultando-lhe oferecer embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, do CPC). Dispenso o pagamento das custas se houver o pagamento integral do débito no prazo supracitado (art. 701, §1º, CPC). Apresentados embargos monitórios, intime-se o autor a se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 702, §5º), voltando-me conclusos para análise. Cumpra-se. Belém, 5 de maio de 2023. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012011155967900000080931170 AR13-ADM - JOAO TEIXEIRA NETO - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23012011160005000000080931176 AR13-ADM - JOAO TEIXEIRA NETO - ID Documento de Comprovação 23012011160048100000080931177 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 23012011160088000000080931178 2019._448170_PROCESSO_ADMINITRATIVO_JOÃO_TEIXEIRA_NETO Documento de Comprovação 23012011160117900000080933430 1- Procuração Procuração 23012011160218300000080933431 2- estatuto ceasa Documento de Identificação 23012011160262700000080933434 3- Nomeação Diretor Presidente Documento de Identificação 23012011160296400000080933436 Despacho Despacho 23012013151221600000080939150 Certidão Certidão 23022523101915100000082858374 Petição Petição 23030310141033200000083235383 Petição Petição 23042415464742600000086685578 Comprovante Pagamento Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23042415464783900000086688134

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000327-43.2015.5.08.0010. REQUERENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARA SA REQUERIDO: JOAO TEIXEIRA NETO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0803084-76.2023.8.14.0301 Vistos. Indefiro o pedido de isenção de custas processuais, uma vez que, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, incluindo os direitos e obrigações civis. Nos termos do art. 173, §2º da Constituição Federal, as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Ademais, há jurisprudência do Tribunal Regional da 8ª Região no sentido de não estender à empresa Requerente as prerrogativas de fazenda pública, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DESERTO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO APLICÁVEIS À CEASA. A Centrais de Abastecimento do Pará S/A - CEASA é pessoa jurídica de direito privado que não goza dos privilégios inerentes à Fazenda Pública, nos termos do art. 173, §1º, II e §2º, da Constituição brasileira/88. Apelo improvido. (TRT8, Processo n.º 0000818-82.2017.5.08.0009 AIAP, Data 28.01.2021; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relatora: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR ) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A Centrais de Abastecimento do Pará S/A - CEASA é pessoa jurídica de direito privado que não goza dos privilégios inerentes à Fazenda Pública, dentre eles a impenhorabilidade de seus bens e a garantia de que a execução se processe por meio de precatório, nos termos do art. 100, da Constituição brasileira/88. (TRT da 8ª Região; AP; Data: 27/10/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES). Ressalto ainda que as reclamações constitucionais de nº. Rcl 49628 / PA e Rcl 49031 invocadas pelo Requerente não foram providas pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de identidade temática com as ADPF's suscitadas pelo reclamente. Intime-se a Autora para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após, conclusos. Intime-se. CUMPRA-SE. Belém, 20 de janeiro de 2023. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

23/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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