Reintegração / Manutenção de Posse 0800451-77.2023.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800451-77.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0800451-77.2023. DECISÃO. Por meio da Decisão ID n. 87534915 declinei da competência em favor da justiça federal, face ao requerimento do MPF de ingresso no feito. Retornaram os presentes autos a este juízo agrário estadual, com a Decisão do juízo federal no ID n. 94970104, reconhecendo a sua incompetência para processo e julgamento do feito, nos termos da fundamentação, e determinando a devolução dos autos a esta Vara Agrária de Castanhal. Não havendo notícias de eventual interposição de recurso contra a decisão do juízo federal, deve o feito retomar a sua marcha perante este juízo estadual. Pois bem. 1. Analisando o feito, observo que impõe-se a realização de audiência de justificação prévia do alegado, nos termos do art. 300, parágrafo 2º, do CPC, pois os argumentos expostos na petição inicial e documentos que a instruem não permitem, de plano, a apreciação do pedido liminar, ficando desde logo designada a data de 22/08/2023, às 8h, para sua realização no Fórum de Tomé-Açu/PA, local do imóvel, com a inquirição de testemunhas a serem arroladas pela parte autora, observando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito do rol. Registre-se, ex vi do art. 565 do CPC, que no mesmo ato este juízo oportunizará às partes tentativa de conciliação, não sendo designada audiência de mediação, ante a ausência de mediador perante este juízo. 2. Uma vez declinados os nomes das testemunhas nos termos acima, intimem-se pessoalmente para comparecer ao ato acima consignado, considerando que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, IV, do CPC), salvo se a parte autora informar que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s) consignando-se no expediente que o mesmo poderá intervir no ato, por meio de advogado, e esclarecendo ao mesmo que, nos termos do art. 564, pú, do CPC/15, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Na oportunidade, intimem-se os requeridos para, querendo, participarem do referido ato processual. 4. Oficie-se ao IBAMA, SEMAS e Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel para que informe acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio, e ao MTE para que informe acerca da existência de autuações por infrações trabalhistas, encaminhando-se cópias do memorial descritivo do imóvel e demais informações que se fizerem necessárias. 5. Oficie-se ao INCRA, ao ITERPA, à União, à Fundação Cultural Palmares, ao Ministério Público Federal, à FUNAI, assim como ao Ministério dos Povos Indígenas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse no feito, registrando-se que caso não se manifestem o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação. 6. Oficie-se ao INCRA, ao ITERPA, à União, à Fundação Cultural Palmares, ao Ministério Público Federal, à FUNAI, assim como ao Ministério dos Povos Indígenas para que, querendo, participem da audiência, devendo ser encaminhado aos referidos entes cópia da inicial, bem como os documentos que a instruíram. 7. Intimem-se as partes e o Ministério Público. 8. Oficie-se ao Fórum de Tomé-Açu, a fim de que disponibilize, em colaboração com este Juízo Agrário, sala apropriada, com equipamentos de informática com vistas a realização do ato processual. 9. Oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar a fim de que encaminhe guarnição ao Fórum de Tomé-Açu, na data da audiência, a fim de garantir a segurança do ato, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, observando o horário designado para o início da audiência. 10. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. 11. Determino à Secretaria que antes da realização da audiência certifique acerca do cumprimento das determinações proferidas por este juízo nesta decisão. 12. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo no 0800451-77.2023 Decisão. Tratam os presentes autos de Ação Possessória intentada por Associação de Moradores Agricultores e Quilombolas de Nova Betel (AMQCNB) em face de Associação dos Ribeirinhos Nova União (ARNU). No ID 87385786, o MPF pugnou por sua intervenção no feito, na condição de fiscal da ordem jurídica, ocasião em que requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. Relato sucinto. Decido. Analisando o teor da petição constante do ID 87385786 na qual o MPF pugnou por sua intervenção no feito, na condição de fiscal da ordem jurídica, observo que, ex vi do art. 109, I da CF/88, falece competência a este juízo para processar e julgar o presente feito competindo seu processamento e julgamento à Justiça Federal. Registro, na oportunidade, não haver necessidade de se observar o art. 10 do CPC, uma vez que a questão se trata de incompetência absoluta do Juízo. Nesse sentido é o entendimento do STJ: STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente. Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial. 9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 10. Agravo interno não provido. (AGInt no RMS 61732 – SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Julg. em 05/12/2019). GRIFEI Diante do exposto, julgo-me tecnicamente incompetente para processar e julgar o presente feito, ordenando a remessa dos autos à Justiça Federal. Considerando o teor da presente decisão, resta prejudicada a realização da audiência designada para o próximo dia 16/03/2023, devendo a Secretaria imediatamente entrar em contato com todas as pessoas e entes que participariam da diligência, dando-lhes ciência, pela via mais célere, da presente decisão Intimem-se as partes e cumpra-se, adotando-se as providências necessárias, dando-se baixa na distribuição. Em, 01 de março de 2023. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 0800451-77.2023 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES E QUILOMBOLAS DE NOVA BETEL, em face de ASSOCIAÇÃO DOS RIBEIRINHOS NOVA UNIÃO, EDVALDO SANTOS DE SOUSA E OUTROS. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pela associação autora, notadamente por ser integrada, segundo aduziu, por associados que desenvolvem atividades de agricultura de subsistência (ID n. 85119373 - Pág. 3 – item 4), bem como por encontrar-se assistida nos presentes autos pela Defensoria Pública Agrária, instituição destinada a prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Analisando os autos, observo que se impõe a realização de audiência de justificação prévia do alegado, nos termos do art. 562, caput, 2ª parte, do novo CPC, pois os argumentos expostos na petição inicial e documentos que a instruem não permitem, de plano, a apreciação do pedido liminar, ficando desde logo designada a data de 16/03/2023, às 08:00h, para sua realização no Fórum de Tomé Açú/PA, com a inquirição de testemunhas a serem arroladas pelo requerente, observando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito do rol. Registre-se que no mesmo ato este juízo oportunizará às partes tentativa de conciliação, não sendo designada audiência de mediação, ante a ausência de mediador perante este juízo. Intimem-se as testemunhas arroladas na exordial pela via judicial na forma do art. 455, parágrafo 4º, IV, do CPC. Citem-se os réus, consignando-se no expediente que os mesmos poderão intervir no ato, por meio de advogado, e esclarecendo-os que, nos termos do art. 564, pú, do CPC/15, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Na oportunidade, intimem-se os requeridos para, querendo, participarem do referido ato processual. Oficie-se ao IBAMA, SEMAS e Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel para que informe acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio, e o MTE para que informe acerca da existência de autuações por infrações trabalhistas, encaminhando-se cópias do memorial descritivo do imóvel e demais informações que se fizerem necessárias. Oficie-se ao INCRA, ao ITERPA, à União, à Fundação Cultural Palmares, ao Ministério Público Federal, à FUNAI, assim como ao Ministério dos Povos Indígenas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse no feito, registrando-se que caso não se manifestem o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação. Oficie-se ao INCRA, ao ITERPA, à União, à Fundação Cultural Palmares, ao Ministério Público Federal, à FUNAI, assim como ao Ministério dos Povos Indígenas para que, querendo, participem da audiência, devendo ser encaminhado aos referidos entes cópia da inicial, bem como os documentos que a instruíram. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Oficie-se ao Diretor do Fórum de Tomé Açú a fim de que disponibilize, em colaboração com este Juízo Agrário, sala apropriada, com equipamentos de informática com vistas a realização do ato processual. Oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar a fim de que encaminhe guarnição ao Fórum de Barcarena na data da audiência, a fim de garantir a segurança do ato, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, observando o horário designado para o início da audiência. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Determino ainda que a Secretaria certifique, antes da realização da audiência de instrução, quanto ao cumprimento ou não das diligências deferidas na presente decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Em, 20 de janeiro de 2023. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de termo de ciência

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(40)