Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0801611-80.2022.8.14.0013 - TJPA

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0801611-80.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLAUDECIR PAIXÃO CORREA. Requerida/Rep. Legal: DIANA REIS DOS REIS. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Proc. nº: 0801611-80.2022.8.14.0013. VISTOS ETC. Trata – se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por CLAUDECIR PAIXÃO CORREA em face de K.D.R.C., representado por DIANA REIS DOS REIS, identificados e qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que foi condenado à revelia nos autos do processo nº 0801889-86.2019.8.14.0013, sentença proferida em 21 de maio de 2021, a pagar alimentos ao requerido na percentagem de 30,06% do salário-mínimo. Segue tecendo considerações sobre sua impossibilidade de pagar os alimentos fixados, requerendo sua redução para 16,50% do salário-mínimo. É o que impende relatar. Decido. Preliminarmente, frente à alegação de hipossuficiência econômica, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Apresentada contestação (ID. 77040709), o requerido pugna pela improcedência da demanda, uma vez que o valor pago atualmente, já é baixo, mais ainda que não consegue suprir suas necessidades básicas, evidenciando seus gastos através de tabela no corpo da petição. Por outro lado, a petição inicial deve ser indeferida por veicular demanda atentatória à coisa julgada. De plano, fixamos como premissa de que a sentença que fixa alimentos faz coisa julgada formal e material, vinculando ao seu comando o réu revel, que, frente à preclusão, não pode utilizar – se de ação revisional como sucedâneo de contestação ou recurso de apelação quando não se utilizou de tais faculdades no processo originário, devendo responder pela sua contumácia. Realmente, determina o art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. Sobre a norma insculpido no dispositivo descrito, compilamos a opinião dos maiores comentadores do Código de Processo Civil: Luiz Guilherma Marinoni: “A coisa julgada vincula em dado espaço de tempo. Enquanto persistir o contexto fático-jurídico que deu lugar à sua formação, persiste a sua autoridade. Modificando-se, contudo, os fatos jurídicos sobre os quais se pronunciou o órgão jurisdicional, a coisa julgada não mais se verifica. É nesse sentido que se afirma que a coisa julgada nasce gravada com a cláusula rebus sic stantibus (STJ, 6.ª Turma, REsp 30.216/SP, rel. Min. José Cândido de Carvalho Filho, j. 30.03.1993, DJ 24.05.1993, p. 10.023). (...) Exemplo clássico, previsto na legislação extravagante, de aplicação da teoria dos limites temporais da coisa julgada é o da ação de alimentos. A sentença nesse processo evidentemente adquire a qualidade de coisa julgada (nada obstante o art. 15, Lei 5.478/1968, afirme o contrário). O que a legislação pretende evidenciar é que, havendo modificação no binômio possibilidade-necessidade, pode o juiz decidir novamente a respeito da obrigação alimentar. E a razão é bastante simples: com a mudança no quadro fático-jurídico, não há coisa julgada. Legitima-se, portanto, a “revisão do que foi estatuído na sentença” (art. 505, I, CPC). (Novo Código de Processo Civil Comentado - Edição 2017). José Miguel Garcia Medina: “É possível nova decisão sobre questão relativa à “mesma lide”, quando tratar-se de “relação jurídica de trato continuado”, sobrevier “modificação no estado de fato ou de direito”. Nesse caso, será possível pedir a revisão do que ficara decidido. Poder-se-ia dizer que, no caso, se estaria diante de hipótese em que a sentença não faz coisa julgada. Não é o que ocorre, contudo. Na verdade, nesse caso opera-se a coisa julgada, mas em correspondência ao pedido e à causa de pedir realizados. Em se tratando de relação de trato continuado, o que pode suceder é que se alterem as circunstâncias que informaram a causa de pedir levada a juízo, na primeira ação. Assim, tendo-se alterado a causa de pedir, será possível a prolação de nova sentença, mas, tendo em vista que a causa petendi é outra, outra também será a ação”. (Novo Código de Processo Civil Comentado - Edição 2017). E Nelson Nery Júnior: “Nada obstante a letra da LA 15 padeça de impropriedade técnica ao falar que “a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado”, o conteúdo da norma é jurídico e se encontra, de acordo com o sistema jurídico brasileiro, relativamente à coisa julgada material. A sentença de mérito proferida na ação de alimentos faz, sim, coisa julgada material, e se encontra protegida pelas cláusulas da imutabilidade e da intangibilidade, próprias de toda e qualquer sentença de mérito transitada em julgado. O que ocorre, na verdade, é que essa sentença é dada rebus sic stantibus, razão pela qual, modificada a situação sobre a qual foi proferida, pode ser “proposta” nova ação, tendo em vista a relação continuativa. (Código de Processo Civil Comentado - Edição 2016). A jurisprudência é no mesmo sentido: Revisão de alimentos. O deferimento de antecipação de tutela em ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca – entendida como aquela que não admite dúvida razoável – da alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 do CCB. Consoante a melhor doutrina, a decisão judicial sobre alimentos produz coisa julgada material, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei 5.478/68. Ausência de prova da alteração do equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade para justificar a majoração da pensão. No entanto, tendo em vista a oferta do agravante em audiência, de majoração para 60% do salário mínimo, deve a verba ser fixada neste patamar, pois admitida a possibilidade do prestador e a necessidade do beneficiário. Deram parcial provimento. Unânime. (TJRS, AI 70069658060, 8ª C. Cív., Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 08/09/2016). AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO RESCISORIA DE ACORDÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM VALOR ALEM DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA DEMANDA RESCISORIA EM MATERIA ALIMENTAR. A SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISORIA, SOB PRESSUPOSTOS PROPRIOS, DIVERSOS DOS DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL E AS AÇÕES DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 12.047/SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2585). Destarte, ao dispor o Código de Processo Civil que o juiz não decidirá as questões já decididas, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, I do CPC), deixa implícito que a sentença que decide sobre alimentos transita em julgado em relação à situação de fato existente no momento em que foi proferida. Sendo assim, sem alteração de qualquer dos vértices do binômio alimentar – possibilidade-necessidade –, a pretensão revisional afronta a coisa julgada. No caso, o ora requerente foi devidamente citado da ação de alimentos originária, estando plenamente ciente da causa de pedir e do pedido de fixação de alimentos; nada obstante, quedou – se inerte, atraindo para si a incontroversibilidade dos fatos constitutivos do direito do autor, inclusive sua quanto sua possibilidade econômica de pagar o valor arbitrado. Por fim, todos os fatos alegados pelo réu em sua causa de pedir são anteriores à sentença que fixou os alimentos, não existe qualquer fato novo que, se constituindo nova causa de pedir, autorize a transposição do obstáculo da coisa julgada. Isto posto, frente à inexistência de modificação no estado de fato ou de direito em que proferida a sentença revisanda, reconheço a existência de afronta à coisa julgada da sentença proferida nos autos do processo nº 0801889-86.2019.8.14.0013, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 505, inciso I, c/c art. 330, inciso III e art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitando em julgado, intime – se as partes desta sentença. Sem custas nem honorários. Capanema, 18 de janeiro de 2023. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

23/01/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(20)