Reintegração / Manutenção de Posse 0801073-20.2022.8.14.0007 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801073-20.2022.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Nome: MARIA EDINA CARVALHO DOS SANTOS Endereço: RUA DA REPÚBLICA, 1282, centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Nome: MARIA DIRCE CARVALHO BARBOSA Endereço: Vila cametá, s/n, esquina com julio Brito, cumbocão, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: EDER CARVALHO Endereço: VILA CAMETÁ, S/N, cumbocão, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: VANESSA CARVALHO Endereço: CONJ IMPERIO AMAZONICO, 211, BLOCO 11 QUADRA C, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66613-080 RÉU: Nome: ALED MARIA CARVALHO VIEIRA Endereço: AV GETÚLIO VARGAS, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA: Tratam os presentes autos de pedido de MANUTENÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO DE LIMINAR e CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO sob a alegação de terem a Autora MARIA EDINA CARVALHO RAMOS adquirido a posse do terreno que fica nesta cidade, na Vila Cametá, esquina com a Júlio Brito, Baião-PA, medindo 11m de frente por 22m de fundos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo como vendedora a ré ALED MARIA CARVALHO VIEIRA e que, segundo relata a peça inaugural: “Em meados de 2020, sugiram rumores de que a Requerida estaria com intenção de vender o imóvel, o que levou a autora, com intenção de não litigar contra a requerida a procura-la e seus parentes, a fim de esclarecer o assunto, já que sua mãe e seu irmão ocupam efetivamente o imóvel. [...] Contudo, após sua mãe e seu irmão se ausentarem da casa para tratamento médico em Belém, na data de 06/12/2022, os familiares foram surpreendidos com a atitude da irmã da Requerida de nome AURILED, que exibindo uma certidão do cartório civil da comarca de Baião, onde não constava nenhum processo contra a Requerida e que por conta disso iriam “derrubar” a casa para entregar à pessoa que havia comprado o imóvel de sua irmã. Desesperada, a Requerente buscou maiores informações e soube que foram estacionadas próximo à casa, máquinas e equipamentos, bem como constataram pessoas medindo a lateral do imóvel. Diante da clara intenção de esbulhar o imóvel, inclusive de forma violenta, os requerentes não vislumbram outra forma senão por meio de intervenção judicial a fim de proteger a posse do imóvel que ocupam desde 2007, de forma mansa e pacifica.”. (ID 83269007, págs. 02/04). Recebida a inicial e deferido o pedido de antecipação da tutela (ID 84681292, págs. 01/04). Realizada a audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo algum. (ID 89490297). Contestação pela requerida, alegando o referido imóvel lhe pertence desde o ano de 1989, juntando certidão de inteiro teor, não negando o fato de que realmente vendeu parte do imóvel (9m x 29m) para a primeira Autora, por R$ 3.000,00 (três mil) reais. (ID 91108051, págs. 01/09; Certidão de Interio Teor: ID 91108052, págs. 01/02). Nos termos do despacho de ID 97605733, intimadas as partes para produção de outras provas, quedaram-se silentes. (ID 102544212). Brevemente relatado. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas. Muito embora devidamente citado e ciente do ônus que lhe incumbia de se defender, a requerida ofereceu contestação, contudo, não impugnando as alegações da parte autora (compra do imóvel). Pelo princípio da impugnação específica, incumbe ao réu se manifestar especificamente sobre os fatos articulados pelo autor, sob pena de vê-los considerados como verdadeiros (art. 336, do CPC). O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar. DO MÉRITO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0801073-20.2022.8.14.0007 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de pedido de manutenção de posse c/c pedido de liminar e cancelamento de registro imobiliário do imóvel urbano localizado na Vila Cametá, equina com a Júlio Brito, Baião-PA, medindo 11m de frente por 22m de fundos, segundo alega a Autora, já a Demandada alega ter vendido uma área com as seguintes medidas: 9m de frente e 29m de fundo. A discussão travada na presente demanda repousa acerca do tamanho da área objeto de compra e venda entre a primeira requerente e a requerida, visto que tal negócio jurídico encontra-se comprovado pela Autora e ratificado pela Ré. Nesse contexto, impende registrar que existem três ações possessórias, quais sejam: ação de interdito proibitório, de manutenção de posse e de reintegração de posse. A ação utilizada depende do grau de ofensa à posse. A posse é instituto bastante controverso, discutindo-se, ainda hoje, sua natureza e conceito. A posição majoritária, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é no sentido de que o Direito Civil Brasileiro adotou a concepção de posse desenvolvida por Ihering, compreendendo a posse como exercício de fato de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Em sede de ação possessória a lide cinge-se à circunstância de se esclarecer quem detém a posse da área disputada. E considera-se possuidor aquele que tem a conduta de dono, que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a requerente MARIA EDINA CARVALHO DOS SANTOS demonstrou que comprou o referido imóvel, além de que restou comprovado que MARIA DIRCE CARVALHO BARBOSA, sua genitora, assim como EDER CARVALHO, seu irmão, neste ato representado por VANESSA CARVALHO, demonstraram a ocorrência dos requisitos elencados no art. 561, do CPC, quais sejam: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No que se refere ao primeiro requisito, qual seja a posse, é necessário que o requerente a prove, ou seja, deve comprovar que detém o poder fático sobre o bem, exercendo, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. No caso dos autos, verifico que os autores MARIA DIRCE CARVALHO BARBOSA e EDER CARVALHO, neste ato representado por VANESSA CARVALHO, detém a posse de imóvel comprado por MARIA EDINA CARVALHO DOS SANTOS, em favor deste, juntando aos autos comprovante de pagamento pelo referido imóvel (ID 83269007, pág. 02), fato este corroborado pela Ré (ID 91108051, págs. 03/04). Sobre o aspecto temporal, os requerentes alegam que a tentativa de turbação ocorreu 1 (um) dia antes antes de ingressar com a presente demanda (06.12.2022), fato não refutado pela requerida. A turbação foi demonstrada pela documentação constante dos autos, inclusive boletim de ocorrência policial, narrando os fatos da exordial. (ID 83269738) Assim, inequívoco que o autora demonstrou, satisfatoriamente, a presença dos requisitos legais do art. 561, CPC, indispensáveis à caracterização do direito possessório que alegou fazer jus. Assim agindo, atendeu, também, ao que preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, razão pela qual outra não pode ser a conclusão senão pela procedência do pedido. Nesse diapasão, por todo o conjunto probatório dos autos, pode-se concluir que a pretensão arguida pelo requerente merece ser acolhida. DISPOSITIVO: ISSO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, mandando sejam os Autores mantidos na posse do terreno localizado nesta cidade, na Vila Cametá, esquina com a Júlio Brito, Baião-PA, medindo 11m de frente por 22m de fundos, além de confirmar a liminar possessória, ora deferida em sede de tutela antecipada (ID 84681292), para determinar ao requerido que se abstenha de praticar qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar, molestar de alguma maneira a posse mansa e pacífica exercida pelos requerentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado o valor da multa ao montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Ocorrendo o fenômeno jurídico da coisa julgada, o que deverá ser certificado, expedir o mandado pertinente e as anotações necessárias, depois arquivando-se estes autos. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ofício. Baião, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: MARIA EDINA CARVALHO DOS SANTOS Endereço: RUA DA REPÚBLICA, 1282, centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Nome: MARIA DIRCE CARVALHO BARBOSA Endereço: Vila cametá, s/n, esquina com julio Brito, cumbocão, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: EDER CARVALHO Endereço: VILA CAMETÁ, S/N, cumbocão, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido: Nome: ALED MARIA CARVALHO VIEIRA Endereço: AV GETÚLIO VARGAS, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DECISÃO PROCESSO N.º 0801073-20.2022.8.14.0007 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO REQUERENTES: MARIA EDINA CARVALHO RAMOS; MARIA DIRCE CARVALHO BARBOSA e EDER CARVALHO. REQUERIDA: ALED MARIA CARVALHO DECISÃO/MANDADO Intimação - Tribunal de Justiça do Pará Vara Única de Baião Processo nº 0801073-20.2022.8.14.0007 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ante a afirmação de hipossuficiência financeira constante da inicial e aos documentos juntados pelos Promoventes, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Postulam os Autores a manutenção da posse de seu imóvel, adquirido em 18 de abril de 2017, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) – ID. 83269034, localizado na Vila Cametá, esquina com a Júlio Brito, Baião-PA, consistente em uma área de 11 metros de frente e 22 metros de fundo, posto que, o bem vem sofrendo turbação por parte da Requerida, uma vez que estaria pretendendo derrubar o imóvel por entender que ainda lhe pertence. A situação tornou-se insustentável, permanecendo até o presente momento, em razão da presença de máquinas e equipamentos, bem como pessoas medindo a lateral do imóvel. Juntou documentos. É O RELATO. DECIDO. Ao apreciar a tutela de urgência reclamada, em cognição primária, cabe a este Juízo mediar os fatos deduzidos tal como narrados na inicial, as provas até então apresentadas (ou seus elementos indiciários) e, como consectário, aferir a necessidade de provimento judicial apto a resguardar, ainda que provisoriamente, o direito material violado, mormente em se tratando de ação de natureza possessória. Ao analisar os fatos e documentos colacionados aos autos, ao menos em princípio, verifica-se que o bem vindicado se constitui em um imóvel que faz parte do acervo patrimonial dos autores ou ao menos que os requerentes detinham a posse do bem. Deste modo, a defesa possessória se mostra viável na medida em que cabe ao possuidor cuidar do seu patrimônio imobiliário, utilizando-o de maneira a atender sua função social. A despeito dos fatos e circunstâncias que poderão ser suscitados no decorrer do processo, como sucede em qualquer feito, por ora o que mais interessa é reconhecer que a intervenção judicial, em sede de tutela provisória, tem por escopo o estancamento de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, advindos da presumível (mas não meramente especulativa) ação inquinada dos réus. A propósito, interessante dizer que “... É inegável, também, que estamos numa fase cuja decisão é tomada com base no juízo de verossimilhança, em momento processual de cognição sumária, em que o juiz decide “sempre em termos do que é plausível, razão pela qual jamais o direito é tutelado de forma definitiva...” (FILGUEIRA JR., Joel Dias. Apud Lara Betina, in Liminares nas ações possessórias. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1999, p. 320.) Portanto, considerando os documentos acostados aos autos até o momento, notadamente o recibo de compra e venda do imóvel confinante (id 83269032), boletim de Ocorrência (id 83269738) e comprovante de transferência datado de 18/04/2007 (id. 83269034), verifica-se que a autora é possuidora do imóvel e que há indicativos de investidas ilegítimas por parte da ré. Logo, denoto que há evidências de turbação. Há, assim, suporte para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR com fundamento nos arts. 560 a 562 do CPC, PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA MANTIDA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA (localizado na Vila Cametá, esquina com a Júlio Brito, Baião-PA, consistente em uma área de 11 metros de frente e 22 metros de fundo), alertando que qualquer turbação comprovada por parte da Requerida restará penalizada sob MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (mil reais). Limito o valor da multa ao montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em caso de necessidade, autorizo o Sr. Oficial de justiça ao qual o mandado for distribuído a proceder nos termos dos arts. 212, § 2º, 536, § 1º, §2º, inclusive quanto à solicitação de reforço policial para o devido cumprimento do mandado (CPC, 139, VII e 297, caput). Cumpre salientar que a presente decisão se embasou no que consta nos autos até este momento procedimental e atine somente à resolução do pleito de tutela antecipada. Por conseguinte, não representa posicionamento definitivo, hermético ou prévio do juízo de valor que será feito sobre o mérito da pretensão nas fases seguintes do feito ou por ocasião da sentença, cuja valoração se dará com esteio em cognição e pressupostos diversos, podendo haver mudança de entendimento, conforme o que for demonstrado naquelas ocasiões processuais. Assim, no decorrer da instrução poderão surgir outras provas que esclareçam e/ou comprovem o que de fato ocorreu (CPC, art. 296). 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 334, a realização da audiência de conciliação e mediação como etapa necessária do procedimento comum no processo civil: “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. Isto posto, designo audiência de conciliação para o DIA 23/03/2023, ÀS 11H00MIN, nas dependências deste Fórum. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. EXPEÇA-SE MANDADO LIMINAR DE MANUNTENÇÃO DA POSSE; 2. Cite-se a parte ré para integrar o feito e para que se para que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação à posse dos autores e intimem-se as partes para que compareçam ao ato designado, advertindo-os de que o não comparecimento, injustificado, à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). 3. Sublinhe-se que a parte demandada poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 4. Dê-se ciência à parte promovida de que ela será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pela parte requerente, caso não seja apresentada contestação no prazo legal, consoante intelecção do art. 344 do CPC. 5. Não havendo acordo e com a contestação anexada aos autos, se a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se da defesa, conforme art. 351 do CPC. 6. Transcorridos todos os prazos supracitados, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando a pertinência dela. 7. Intimem-se. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). 9. Cumpra-se. Baião/PA, 10 de janeiro de 2023. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Mocajuba, respondendo pela Vara Única de Baião/PA.

23/01/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DIRCE CARVALHO BARBOSA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CARVALHO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDINA CARVALHO DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER CARVALHO em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de MARIA DIRCE CARVALHO BARBOSA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDINA CARVALHO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER CARVALHO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER CARVALHO em 09/06/2025 23:59.

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