Execução Fiscal 0820014-48.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2018

Valor da Causa

R$ 7.191,71

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ALUIZIO MORAES PACHECO - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:05

Juntada de Petição de termo de ciência

19/02/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/01/2024, 10:46

Conclusos para decisão

30/01/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:27

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:42

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 09:42

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 12:08

Conclusos para despacho

03/05/2023, 13:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:28

Todas as movimentações(39)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:05

Juntada de Petição de termo de ciência

19/02/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documentos

Intimação de Decisão

•09/02/2024, 08:17

Decisão

•31/01/2024, 10:46

Despacho

•31/08/2023, 10:27

Decisão

•20/01/2023, 13:46

Decisão

•07/03/2022, 11:00

Despacho

•30/08/2021, 19:09

Despacho

•23/05/2018, 12:30

31/01/2024, 10:46

Conclusos para decisão

30/01/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:27

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:42

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 09:42

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 12:08

Conclusos para despacho

03/05/2023, 13:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:28

Juntada de identificação de ar

10/02/2023, 06:13

Publicado Decisão em 24/01/2023.

07/02/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 04:13

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820014-48.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte executada se trata de empresário individual, podendo, então, o titular da firma responder pelos débitos em execução. Isso porque em se tratando de firma individual (conforme comprova consulta ao CNPJ da empresa) o empresário exerce em nome próprio a atividade empresarial, inexistindo distinção entre o patrimônio da firma e o da pessoa natural que a constitui. A firma individual é verdadeira ficção para a pessoa natural atuar no mundo empresarial, sem que isso implique em qualquer limitação em sua responsabilidade patrimonial decorrente de suas atividades, inclusive a responsabilidade tributária. 2. Isto posto, ALUIZIO MORAES PACHECO poderá responder com seus próprios bens para saldar a dívida executada, sem prejuízo do prosseguimento da execução também em relação aos bens vinculados ao CNPJ indicado na inicial. 3. Desse modo, para fins de citação e intimação inclua-se no cadastro processual ALUIZIO MORAES PACHECO. 4. Em seguida, RENOVE-SE a diligência citatória, no endereço situado à Endereço: RUA MANACÁ 04, Bairro: PARACURI, Município: BELÉM, CEP: 66.814-150 UF: PA, por meio de carta com aviso de recebimento, observando-se as determinações contidas no despacho inicial. 5. Em seguida, certifique-se acerca do cumprimento da diligência citatória e retornem os autos conclusos para decisão. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 7 de março de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

23/01/2023, 00:00

Expedição de Carta.

20/01/2023, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2022, 11:00

Conclusos para decisão

29/11/2021, 08:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 05:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 14:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/11/2021, 14:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/11/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:05

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 19:09

Conclusos para despacho

30/08/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 12:30

Conclusos para despacho

30/04/2018, 13:42

Distribuído por sorteio

05/03/2018, 09:19