Procedimento Comum Cível 0800053-58.2023.8.14.0136 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800053-58.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800053-58.2023.8.14.0136. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS DECISÃO Analisando os autos, verifico que o pedido de antecipação de tutela (Id. 105670704) ainda não foi analisado. O pedido liminar da parte demandante consiste em Tutela de Urgência Incidente prevista no art. 300 e ss do CPC/2015. Nos termos do referido dispositivo legal, são requisitos para concessão de tal medida a existência de: “probabilidade do direito”, “perigo de dano ou perigo ao resultado útil”, além da reversibilidade da medida. Em outros termos, é a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. O perigo na demora no caso posto é explícito, pois a permanência dos descontos dificulta ainda mais a sobrevivência da parte autora que tem renda mensal pequena e insuficiente para manutenção de um ser humano com dignidade. A aparência do direito, a princípio, está demonstrada pela apresentação na exordial de extratos bancários e histórico de consignações (Id. 84649646 - Pág. 5-10) que comprova ter o banco réu efetuado descontos mensais em desfavor da parte autora, sendo impossível a parte autora provar fato negativo (que não celebrou contrato com a ré), sendo este um ônus da própria parte ré, pois quando a parte autora traz na exordial alegação de fato negativo, inverte-se a regra do ônus probatório, cabendo a parte demandada provar fato constitutivo de seu direito (crédito). Ante o exposto, nos termos do art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em sede liminar, e determino que a parte ré no prazo de 05 (cinco) dias da efetiva intimação, se abstenha de efetuar qualquer cobrança/desconto até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$300,00. Intimem-se as partes desta decisão. Após, não havendo mais diligências a serem cumpridas, aguarde-se a audiência já designada. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, CARTA POSTAL, EDITAL, ETC, CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Canaã dos Carajás/PA, 14 de dezembro de 2023. DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

18/12/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO COSTA em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO COSTA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)