Divórcio Consensual 0800062-87.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

23/01/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JANAINA PEREIRA SANTIAGO DA SILVA e RONNALD VIDMAR COSTA DA SILVA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800062-87.2023.8.14.0049 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Casamento, Dissolução] Trata-se de ação de divórcio consensual veiculado pelos requerentes nominados na epígrafe e qualificados nos autos. Juntaram documentos, entre os quais, certidão de casamento (Num. 84870896 - Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, defiro a gratuidade da Justiça. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelece que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Tal norma é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, independentemente de qualquer providência legislativa ulterior para se concretizar. Assim, o divórcio passou a ser um direito potestativo, não existindo qualquer condição para que seja efetivado. Desnecessária a discussão acerca da causa da dissolução do casamento, apuração de culpa de um dos cônjuges ou preenchimento de critério temporal, bastando para sua decretação a manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges demonstrada a impossibilidade de manutenção da vida em comum. No caso em comento, restou fartamente demonstrada a impossibilidade de permanência da vida conjugal entre as partes e o desejo de se divorciarem. Ante o exposto, julgo procedente a ação e decreto o divórcio dos requerentes, extinguindo o vínculo matrimonial, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal. Ademais, homologo o acordo nos termos constantes na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Intimem-se. Sem custas em face da gratuidade processual. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique-se. Esta sentença, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, inicial e certidão de casamento servirá como mandado de averbação/ofício, ressaltando que a requerente voltará a usar o nome de solteira. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel

23/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 15:35

Baixa Definitiva

20/01/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 15:34

Transitado em Julgado em 20/01/2023

20/01/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 15:26

Homologada a Transação

20/01/2023, 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/01/2023, 08:52

Distribuído por sorteio

17/01/2023, 08:52

Conclusos para decisão

17/01/2023, 08:52

Documentos

Sentença

•20/01/2023, 15:26

Sentença

•20/01/2023, 13:34