Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000603-95.2019.8.14.0049 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000603-95.2019.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: RILDEMIR LUIZ DE SOUZA SANTANA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0000603-95.2019.8.14.0049 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia, no ID 25218081, na forma do art. 77 e ss. da Lei n.º 9.009/95, em desfavor de RILDEMIR LUIZ DE SOUSA SANTANA, qualificado no TCO de ID 25218082, na conduta tipificada no art. 129, caput, do Código Penal, tendo como vítima ANDRÉ FERNANDO DOS ANJOS DIAS. Narra a peça acusatória que no dia 05 de janeiro de 2019, por volta das 03:00h, o ora denunciado, agrediu fisicamente o nacional ANDRÉ FERNANDO DOS ANJOS DIAS, causando lesões em seu rosto, incidindo na conduta tipificada no art. 129, caput, do CPB. Termo de audiência preliminar no ID 25218086. Laudo de perícia de lesão corporal no ID 25218089. Despacho determinando a emenda da inicial acusatória para apresentação de qualificação e endereço do autor do fato, bem como apresentação do rol de testemunhas no ID 25218090. Decisão que determinou a citação e a designação de audiência no ID 25218092. Resposta à acusação no ID 32228041, por meio da qual, requereu-se o desentranhamento do inquérito policial ou termo circunstanciado, devido à ausência da defesa nos elementos de prova colhidos. Impugnou-se a indicação do ofendido como testemunha. No mérito, requereu-se a absolvição do acusado, alegando que os fatos não ocorreram de acordo com o relatado. O Ministério Público, requereu o declínio de competência em razão do acusado não ter sido encontrado, conforme mandado do ID 31508106. Despacho determinando a pesquisa dos endereços do denunciado, vítima e testemunhas no SIEL e Infojud no Id 44179788. Audiência realizada no dia 20/07/2022, oportunidade em que foi recebida a denúncia, e se procedeu à qualificação e oitiva do denunciado. Ao final, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, pugnado pela absolvição do réu (ID 70946286). Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública condicionada à representação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em que se busca apurar a responsabilidade penal de RILDEMIR LUIZ DE SOUSA SANTANA, pelos fatos narrados na denúncia. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes, passo ao exame do mérito. Registre-se que o feito transcorreu regularmente, com estrita observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), estando apto ao julgamento do mérito. Na origem, o Ministério Público ofereceu denúncia imputado aos réus a prática do delito previsto nos arts. 129, caput, do CP: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Segundo Nelson Hungria, o crime de “lesão corporal compreende toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômico, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico” (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal, v. V, p. 313). Trata-se de delito material que depende da demonstração do resultado, ou seja, da ofensa causada à integridade corporal ou à saúde da vítima. A demonstração do resultado, em regra, dá-se pela realização de exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 e 168 do CPP, em especial nos casos em que há alegação ofensa da integridade corporal por meio da prática de violência física. A realização do referido exame é importante para retratar a realidade do que foi efetivamente verificado como lesão causada à vítima. A materialidade da conduta criminosa está demonstrada pelo laudo de perícia de lesão corporal no ID 25218089. Quanto à autoria, a vítima e a testemunha não foram ouvidas em Juízo. O réu, em interrogatório judicial, por sua vez, confirmou que houve a agressão e relatou que foi um desentendimento, devido à vítima ser ex-marido da “menina que foi ver”, bem como que ele sempre o importunava na porta de sua casa e pedia para ele sair. Aduziu que tentou aguentar, até chegar no dia do desentendimento, quando partiram para agressão física mútua. Afirmou que foi provocado pela vítima, tendo perdido a cabeça. Esclareceu que não havia bebido, bem como que dias depois a vítima passou “tirando fino” dele com uma motocicleta. Indicou que se separou da mulher há 03 anos e não tem mais contato com a vítima. No presente caso, após o término da instrução processual, o Ministério Público pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, o que foi seguido pela Defesa. Assiste razão ao órgão ministerial e à Defesa. Realizando-se um cotejo entre os elementos de informação que constam dos autos e a prova produzida em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é possível concluir, com certeza, de quem deu causa às agressões, ditas recíprocas pelo réu. Embora a prova colhida no âmbito do inquérito policial sirva para apontar a existência de indícios suficientes para dar início à persecução penal, estes não se confirmaram ao término da instrução processual, considerando que a vítima e a testemunhas não compareceram em Juízo. Nos termos do art. 155 do CPP, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. O dispositivo legal busca assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), à luz do sistema acusatório adotado pelo Código de Processo Penal (art. 3º-A, do CPP), uma vez que a colheita dos elementos informativos em sede inquisitorial é feita, em regra, de forma unilateral, sem a presença do juiz e a participação das partes, em contraditório. Em atenção ao disposto no art. 197 do CPP, não há qualquer outro elemento de prova produzida em Juízo que possa ser confrontada com a versão apresentada pelo acusado, não podendo a confissão ser utilizada de forma isolada em desfavor dele para sustentar o édito condenatório. Com efeito, a existência de dúvida deve ser interpretada em favor do réu, à luz dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, prevalecendo o estado de inocência. Segundo Diogo Malan, “os fundamentos absolutórios da sentença penal decorrem da dimensão de regra probatória da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) e do instituto do ônus da prova, em seu aspecto objetivo. Este consiste em regra de valoração do resultado da prova, que impõe a absolvição quando houver dúvida judicial quanto à veracidade dos enunciados fáticos contidos na denúncia ou queixa-crime (in dubio pro reo)” (Código de processo penal comentado [livro eletrônico] / coordenação Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, RL 1-52) Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimento Tribunais pátrios quanto à aplicação do princípio do in dubio pro reo em casos envolvendo a apuração do crime do art. 129, caput, do CP, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, CP). Sentença absolutória. Irresignação da vítima, falecida no curso dos autos e sucedida por seu filho na assistência à acusação. Manutenção da absolvição. Contenda ocorrida entre a vítima e sua cunhada tendo ambos sido lesionados. Ação penal da mesma natureza movida pela ré contra a vítima que também restou improcedente. Ausência de provas concretas acerca de quem teria dado início às agressões recíprocas. Impossibilidade de condenação criminal baseada em meras suposições e indícios. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Art. 386, VII, CPP. Recurso não provido. (TJ-SP - APR: 15010941620198260624 SP 1501094-16.2019.8.26.0624, Relator: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 29/08/2022, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/08/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LAUDOS PERICIAIS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. PROVA ORAL. VÍTIMA QUE SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NA QUALIDADE DE SEGURANÇA PARTICULAR, MUNIDO COM CASSETETE E OBJETIVANDO RESOLVER DESAVENÇAS TARDE DA NOITE. DISCUSSÃO ANTERIOR, VIA WHATTSAPP, QUE EVOLUIU PARA LUTA CORPORAL. INCERTEZA EM RELAÇÃO A QUEM DEU INÍCIO ÀS HOSTILIDADES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo n. 0000827-78.2019.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2021). Assim, não havendo prova robusta, certa e segura para a condenação do réu, a sua absolvição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito condenatório e ABSOLVO o acusado RILDEMIR LUIZ DE SOUSA SANTANA, já qualificado nos autos, das imputações feitas na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Proceda-se às anotações e comunicações devidas, inclusive para fins estatísticos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Izabel, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

23/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE SANTA IZABEL DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RILDEMIR LUIZ DE SOUZA SANTANA em 03/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2023.

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