Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800327-22.2022.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800327-22.2022.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 19:06

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 19:05

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:43

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 11:53

Transitado em Julgado em 01/03/2023

14/03/2023, 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência

08/02/2023, 08:56

Publicado Sentença em 24/01/2023.

07/02/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:40

Juntada de Petição de termo de ciência

03/02/2023, 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência

03/02/2023, 09:11

Juntada de Certidão

02/02/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800327-22.2022.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. REJANE SOUZA GUIMARAES, ajuizou a presente ação de retificação de registro civil de casamento, tendo em vista de após averbar o divórcio, permaneceu utilizando o nome de casada, pleiteando a retirada do sobrenome GUIMARAES. O Ministério Público ofertou parecer favorável. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito. O que se busca com a imutabilidade do nome é evitar a violação a direito de terceiros e a estabilidade na forma em que a pessoa se apresenta na vida civil. Conquanto o sobrenome (nome patronímico) seja imutável, nos presentes autos pode-se perceber que não há qualquer possibilidade por parte do requerente em alterá-lo de forma ilegal. Por falta de conhecimento no momento do divórcio, a requerendo não solicitou a alteração em seu nome, mantendo assim o nome de casada. Não é lícito impor a autora que mantenho o sobrenome de casa, mormente por estar evidenciado que se encontra divorciada. O Registro deve espelhar a realidade da vida e não o contrário. Ademais, o próprio art. 109, caput, da Lei nº 6.015/73, admite a possibilidade de retificação no assento de nascimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação do registro civil de casamento da requerente que conste em seu registro o nome de solteira: REJANE SOUZA. Sem custas em virtude da gratuidade de justiça. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se o respectivo mandado. Após, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curionópolis, 20 de janeiro de 2023. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 16:16