Cumprimento de sentença 0800588-79.2020.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800588-79.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIZOMAR CARDOSO BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S.A RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BREVES CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0800588-79.2020.8.14.0010 Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação cível ajuizada pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, na qual a parte autora informa que recebe benefício junto ao INSS e BPC, recebendo os valores por meio do Banco Bradesco. Não obstante, argumenta que, em junho de 2020, percebeu descontos indevidos em seu benefício, constatando que se referiam a empréstimo efetuado junto ao Banco AGIBANK. Alega que desconhece os mencionados contratos, que nunca contratou ou autorizou terceiro a contratar por si. Diante dos fatos, requer a reparação de danos materiais pelos descontos indevidos, bem como indenização por dano moral. Em contestação, o primeiro requerido, Banco AGIBANK, alegou, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial ante a complexidade do feito, bem como impugnou o valor da causa. Quantoa o mérito, sustenta ter sido regular a contratação, juntando cópia do contrato e documentos pessoais do autor, assim como demonstrativo de depósito do valor contratado. Por fim, alega não existir fato ensejador de dano moral, pugnando pela improcedência total dos pedidos. O segundo requerido, Banco Bradesco, em sua contestação, levantou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que os descontos foram efetuados pelo Banco AGIBANK, suscitando também falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que não possui qualquer responsabilidade, pois o contrato de empréstimo foi celebrado por outra instituição financeira (fato de terceiro). Refuta, ademais, todas as teses autoriais, argumentando não existir fato ensejador de dano moral. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos. Pois bem. No caso sob análise, desnecessária se faz a produção de outras provas, porquanto as alegações controvertidas se encontram elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Neste ponto, vale salientar que a Jurisprudência nacional tem admitido o julgamento antecipado no rito do Juizado Especial, principalmente quando não obtida a conciliação e as partes informam que não possuem interesse na produção de provas. Nesse sentido: [...] O Julgamento antecipado do mérito em sede de Juizados Especiais é perfeitamente viável e está em consonância com os princípios norteadores da Lei 9099/95. Ocorre que, para o julgamento antecipado se aperfeiçoar, mister é que a audiência de conciliação se realize e, quedando-se inexitosa a composição, os reclamados apresentem defesa e, ainda, que as partes se manifestem pela desnecessidade da produção de provas, ou, que os demandados não compareçam na audiência de conciliação, com a conseqüente decretação de sua revelia [...] (TJ-PR - MS: 000091135201581690000 PR 0000911-35.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2015) Quanto a(s) preliminar(es), em que pese o pedido formulado em contestação, não há qualquer elemento que indique ser necessária a realização da prova técnica. A prova pericial não se faz necessária, isso porque seu deferimento representaria demora injustificável ao processo, sem qualquer utilidade para a instrução da causa, haja vista que todos os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram a irregularidade dos contratos, que não observaram os preceitos legais de validade. Quanto a alegação de a autora carece de interesse, nota-se que o esgotamento das vias administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, notadamente em virtude da garantia constitucional de acesso à jurisdição. Além disso, a própria peça contestatória evidencia a pretensão resistida, não havendo se falar, portanto, em falta de interesse de agir. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, o argumento não prospera. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, todos os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente, nos termos do art. 7º do CDC. Embora a segunda requerida tenha alegado que os descontos foram efetuados por terceiro, é certo que, sendo ela a responsável pela conta do consumidor, os descontos somente poderiam ter sido efetuados após prévia autorização/aprovação do autor. Nestes termos, não se pode alegar excludente de responsabilidade, notadamente porque incorreu em negligência e não se certificou acerca do consentimento do autor. As demais alegações acabam se confundindo com o mérito e serão analisadas oportunamente. Assim sendo, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s). Pois bem. Verifica-se que são incontroversos os seguintes fatos: a) que o autor é correntista do segundo requerido; b) que a partir de novembro de 2019, na conta do autor, passaram a ser debitados valores relativos a contrato de empréstimo pactuado com a primeira requerida – Banco AGIBANK. Por outro lado, os pontos controvertidos a serem solucionados são: a) se a parte requerente efetuou a contratação; b) se o contrato é nulo; c) se a parte requerente obteve o benefício contratado; d) se a parte requerente, no caso de não ter contratado, faz jus à repetição em dobro; e) se a parte requerente, na hipótese de não ter contratado, sofreu abalou moral passível de indenização; f) caso tenha sofrido abalo moral, qual o valor indenizatório. Tratando-se de relação de consumo, adotar-se-á a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora se qualifica como parte hipossuficiente. Importante destacar que a inversão do ônus probatório não isenta a parte requerente da produção de toda e qualquer prova acerca da existência do fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I do CPC, principalmente quando se tratar de prova que facilmente pode ser produzida, como a juntada de extratos bancários do período de contratação e outras de natureza documental. Diante disso, fica estabelecido que às requeridas cabia a demonstração da efetiva contratação, da legalidade da contratação e do efetivo benefício ao requerente. Por outro lado, à parte requerente cabia o ônus de demonstrar seu prejuízo econômico, o dano moral eventualmente sofrido, trazendo ainda os elementos probatórios idôneos para sua quantificação. No mérito a pretensão da parte autora é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Compulsando-se os autos, se constata que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II do CPC. Com efeito, apesar de a primeira requerida (Banco AGIBANK) refutar os pedidos da autora, aduzindo ter sido lícita a contratação, os documentos amealhados aos autos evidenciam que os contratos em questão não observaram a forma adequada, razão pela qual são nulos. O autor é pessoal analfabeta, o que, por óbvio, não limita sua capacidade civil e nem o impede de contrair obrigações na órbita civil, no entanto, para ter validade, o negócio jurídico deve observar os preceitos legais, notadamente no que diz respeito à necessidade de assinatura a rogo, além da assinatura de duas testemunhas – art. 595 do Código Civil. Aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a observância do disposto no art. 595 do Código Civil é obrigatória, devendo o instrumento contratual ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Como bem frisado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em seu voto no REsp nº.954.424 - PE 2021/0120873-7, “apesar de as pessoas analfabetas terem plena liberdade para contratar empréstimos consignados, que não precisam ser formalizados necessariamente por meio de escritura pública, salvo previsão legal, há que se exigir a externalização da vontade por instrumento escrito, com a participação obrigatória de terceiro apto a assinar a rogo pelo analfabeto e firma de duas testemunhas, indispensável para superar as desigualdades entre os contratantes [...] não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem a participação de terceiro de confiança do analfabeto, pessoa cuja importância é enorme para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita no negócio, que deve ser certificado por duas testemunhas, como se percebe do dispositivo transcrito. Essa circunstância garante segurança e transparência à contratação em que uma das partes, efetivamente a contratante, é manifestamente vulnerável sob o ponto de vista informacional.” Por esse entendimento, deve ser declarado NULO os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil (CC), como por exemplo aqueles instrumentos que não possuem a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, também deve ser colhida assinatura de um terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixaram de consignar a assinatura de duas testemunhas. No caso sob análise, embora a primeira requerida (Banco AGIBANK) tenha juntado aos autos o contrato que legitimaria as cobranças (id n. 49150227 e 49150228), evidenciou que a CONTRATAÇÃO É NULA, na medida em que não obedeceu ao disposto no art. 595 do Código Civil, pois o instrumento não foi assinado a rogo por pessoa de confiança do consumidor, contanto tão somente com a assinatura de duas testemunhas, as quais, da mesma forma, não possuem qualquer relação com o requerente. Em consequência, os descontos efetuados na conta do requerente são ilegais, devendo ocorrer a repetição integral das parcelas descontadas, o que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. De acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso sob análise, o Requerente demonstrou o prejuízo econômico sofrido pelos descontos indevidos, cabendo às requeridas a demonstração de que não houve cobrança, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, ônus do qual não se desincumbiram no curso do processo. Nesse passo, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos realizados na conta do requerente. Quanto a responsabilidade da segunda requerida (Banco Bradesco), é certo afirmar que também deve responder, de forma solidária, na medida em que contribuiu para a ofensa. Conforme salientado anteriormente, tratando-se de relação de consumo, todos os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente, nos termos do art. 7º do CDC. Sendo assim, embora a segunda requerida (Banco Bradesco) tenha alegado que os descontos foram efetuados por terceiro, é certo que, sendo ela a responsável pela conta do consumidor, os descontos somente poderiam ter sido efetuados após prévia autorização/aprovação do autor. No caso concreto, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, não tendo demonstrado prévia autorização do correntista para proceder os descontos. Dessa forma, agindo com incúria e negligência na prestação do serviço bancário, contribuiu para o prejuízo sofrido pelo autor, devendo ser igualmente responsabilizada. Quanto ao DANO MORAL, vale citar o conceito trazido pela doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 4ª ed., Saraiva, 2020, pag. 1401). No caso sob análise, configurado está o dano moral passível de indenização, que se caracteriza “in re ipsa”, uma vez que os descontos mensais acarretaram abalo no crédito do autor, que utilizava dos valores para o sustento próprio e de sua família, além do que, houve tentativas de solução extrajudicial do problema, tendo o autor se desviado de suas atividades cotidianas para tentar resolvê-lo, gastando, com isso, seu tempo vital. Resta, portanto, necessária sua quantificação. Na difícil tarefa de quantificar o dano moral, levar-se-á em consideração alguns vetores consignados na jurisprudência: quando ao grau de reprovabilidade da conduta lesiva, verifica-se ser de média intensidade, na medida em que os descontos mensais, somados, subtraíram boa parte dos proventos do autor, pessoa idosa e que depende de sua aposentadoria; quanto a intensidade e durabilidade do dano, nota-se que a parte autora tomou as providência após os primeiros descontos, mas os descontos continuaram, evidenciando intensidade e durabilidade relevantes; por fim, quanto a capacidade econômica do ofensor e ofendido, verifica-se que o requerido é instituição financeira, o que, obviamente, revela poder financeiro elevado. Sopesando todos os vetores anteriores, considera-se razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, considerando que nos Juizados Especiais o princípio da correlação pode ser mitigado, notadamente pelo comando legal previsto no art. 6º da Lei n. 9.099/95, segundo o qual, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, determino que a repetição do indébito seja feita com a compensação dos valores já recebidos pelo autor, conforme demonstrados nos documentos de id n. 49150229 e n. 49181032– fls. 31/32, pagando-se apenas a parte restante. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1) DECLARAR nulo os contratos n. 1213082747 (id n. 49150227) e n. 1213363811 (id n. 49150228), tendo em vista a ausência dos pressupostos legais para constituição válida do negócio jurídico; 2) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, referentes aos contratos declarados nulos, todas corrigidas monetariamente pelo INPC-A, desde cada desconto (Súmula 43 STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do CC), devendo o valor apurado ser compensado com a quantia de R$ 1.638,86, correspondente aos valores já transferidos à parte autora, os quais, no entanto, não sofreram correção monetária e juros de mora, pois disponibilizados sem a anuência do autor. 3) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC-A, a partir da prolação da sentença (Súmula 362 STJ), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente sentença, caso não cumprida espontaneamente pelo requerido, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). INTIME-SE o(a) reclamante apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), desde que seja patrocinado por um advogado, ou pessoalmente se estiver no exercício do seu jus postulandi. INTIME-SE a reclamada através de seu(s) causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). P.R.I.C. Breves-PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 4290/2022-GP

23/01/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de LIZOMAR CARDOSO BARBOSA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(70)