Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007727-17.2018.8.14.0033 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007727-17.2018.8.14.0033 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 18:27

Transitado em Julgado em 08/02/2023

15/02/2023, 18:27

Decorrido prazo de FLORIANO DA COSTA AZEVEDO FILHO em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:10

Publicado Sentença em 24/01/2023.

07/02/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MUANÁ Processo nº. 0007727-17.2018.8.14.0033 Denunciado: Floriano da Costa Azevedo TIPIFICAÇÃO Penal: Art 147 CP SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Penal que imputa ao autor do fato Floriano da Costa Azevedo a prática do crime do art. 147, caput do CP. Na hipótese dos autos, a pena máxima in abstrato do art. 147, caput do CP é de 06 (seis) meses, logo, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme art. 109, VI, do CP. Já o art. 61 do CPP diz que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Conforme se depreende dos autos a Denúncia ainda não foi recebida e o crime se consumou em 05/10/2018, tendo prescrito o direito de punir do Estado em OUTUBRO de 2021, conforme arts. 111, I e 109, VI, todos do CP. Portanto, extinta está a punibilidade pela prescrição, conforme art. 107, IV do CP, eis que ultrapassado o prazo prescricional (três) anos desde o fato narrado, sem recebimento da denúncia. Ante ao exposto, rejeito a denúncia e declaro por Sentença, extinto o direito de punir do Estado pela Prescrição em relação ao autor do fato Floriano da Costa Azevedo (arts. 107, IV, 109, VI e 111, I, todos do CP). Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o Denunciado unicamente pela publicação da Sentença no diário da justiça, pois não possui interesse em recorrer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Muaná/PA, 07 de dezembro de 2022. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito Titular

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

21/01/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 17:20

Extinta a punibilidade por prescrição

07/12/2022, 18:45

Cancelada a movimentação processual

07/12/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 11:26

Juntada de Petição de parecer

05/07/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:19

Documentos

Sentença

•20/01/2023, 17:20

Sentença

•07/12/2022, 18:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Decorrido prazo de FLORIANO DA COSTA AZEVEDO FILHO em 08/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

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