Petição Cível 0800986-46.2022.8.14.0110 - TJPA

Petição Cível 0800986-46.2022.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/03/2023 23:59.

09/04/2023, 01:22

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES em 30/03/2023 23:59.

09/04/2023, 01:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 02:35

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800986-46.2022.8.14.0110. Intimação - De ordem e em atenção à sentença id. 83727939, intimo a parte requerida EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta de sua titularidade para restituição do valor depositado judicialmente. Goianésia do Pará, datado e assinado digitalmente.

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:40

Transitado em Julgado em 20/01/2023

13/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2023, 16:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:30

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/01/2023 23:59.

11/02/2023, 13:06

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:42

Documentos

Sentença

•20/01/2023, 17:54

Acórdão

•04/10/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0800986-46.2022.8.14.0110 PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO - Nome: MARIA DA PENHA DOS SANTOS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO - Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: desconhecido SENTENÇA Processo nº 0007725- 10.2018.8.14.0110, que após migração do Sistema Libra para o PJe, equivocadamente foi distribuído como novo processo sob nº 0800986-46.2022.8.14.0110. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA DA PENHA DOS SANTOS, em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados na exordial. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para cancelar a conta contrato, declara a inexistência dos débitos, condenar a requerida ao pagamento de danos morais – id. 81720331 - Pág. 1. O requerido juntou comprovante de cumprimento da sentença, tendo efetuado deposito judicial no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) – id. 81720333 - Pág. 5. A requerente interpôs Recurso Inominado pugnando pela majoração do valor da condenação da requerida em danos morais, o qual teve provimento conforme acordão proferido pela Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará – id. 81720638. Contudo, posteriormente, a parte requerida peticionou pugnando pela homologação de acordo firmado com a requerente – id. 81720642. É o que cabia relatar. DECIDO. Constata-se que o acordo fora aventado pelas partes depois de prolatada a sentença. Tenho que o acordo merece ser homologado, pois trata-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Nesse sentindo, o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Sobre o assunto, discorre Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”[1]: “O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)” Assim, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação. Termo final. ‘‘Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível."[2] E da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge -se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado.2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando -o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Destarte, verifico presentes os pressupostos necessários para homologação do acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito em lide. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes id. 81720642, para que produza seus efeitos jurídicos, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença. Considerando que no acordo entabulado entre as partes nada foi mencionado quanto ao deposito judicial no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) – id. 81720333 - Pág. 5, INTIME-SE a parte requerida, por intermédio de sua procuradoria, via sistema e DJe, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta de sua titularidade para restituição do valor depositado judicialmente. Após, à secretaria para que expeça Alvará para levantamento do valor acima mencionado, em favor do requerido, podendo ainda a restituição de tal valor ser realizada através de transferência em conta indicada por este. Por fim, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos [1] Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - “Novo Código de Processo Civil Comentado”,Revista dos Tribunais, p. 96/97 [2] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. nº003/2009 da CJCI/TJPA.

23/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/01/2023

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

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