Execução Fiscal 0800371-31.2021.8.14.0065 - TJPA

Execução Fiscal 0800371-31.2021.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800371-31.2021.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66063-485 Nome: DAVI A DE PONTES TRANSPORTE EIRELI - ME Endereço: ROD PA 279 KM 73, SN, ZONA RURAL, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-970 SENTENCA Cuida-se de Ação de Execução Fiscal2. Foi determinado a intimação da exequente, para requerer o que for de direito, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Devidamente intimada manteve-se inerte. É o sucinto relatório. Decido. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. Sob o manto da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) a conta da nefasta morosidade da justiça não deve recair apenas sobre Poder Judiciário, vez que tal princípio alcançou status de garantia fundamental irradiando efeitos e deveres às partes, advogados, promotores e juízes. Assim, considerando o aumento da litigiosidade e a imprescindibilidade do aprimoramento da prestação jurisdicional, vislumbra-se ofensa à duração razoável do processo quando a parte deixa de promover os atos que lhe incumbe, na medida em que sua atitude prejudica o interesse de outro jurisdicionado que cumpriu com seus encargos e também faz jus à celeridade na tramitação de seu processo. É sabido que a solução do mérito é o objetivo do processo. Todavia, o art. 485, III, do CPC, preceitua que o julgador pode extinguir o processo sem exame do mérito quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhes cabem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta dias). Em face de todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no inciso III do artigo 485, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento do processo após o trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa na distribuição e no registro. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, promova o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juíza de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21021111472394100000021902628 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21021111472410700000021902679 Petição Inicial Petição Inicial 21021111472375400000021902627 Decisão Decisão 21031515224016800000022930487 Intimação Intimação 21072908330409100000028453609 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072912275594200000028480010 0800371-31.2021.8.14.0065 Documento de Comprovação 21072912275599900000028480012 Identificação de AR Identificação de AR 21092012333948600000032953977 0800371-31.2021.8.14.0065 Identificação de AR 21092012333955800000032955229 Intimação Intimação 21092012441375600000032955266 Petição Petição 21092112172200000000033067626 Petição Petição 21101410511000000000035436324 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21101410511000000000035436325 Decisão Decisão 22022414134958900000049255591 Intimação Intimação 22042908495618300000056569795 Certidão Certidão 22062710392724600000064440825 DILIGÊNCIA Diligência 22072307254437600000068386084 Intimação Intimação 22091609080174600000073788901 Petição Petição 22092009305900000000074056998 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092009305900000000074056999 Decisão Decisão 23020109253803300000081503887 Petições Diversas Petição 23020210361600000000081610003 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23020210361600000000081610004 Decisão Decisão 23110610501771200000097486233 Certidão Certidão 24020911551267600000102257084 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800371-31.2021.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66063-485 Nome: DAVI A DE PONTES TRANSPORTE EIRELI - ME Endereço: ROD PA 279 KM 73, SN, ZONA RURAL, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-970 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal. Analisando os autos, verifico que o Fisco requereu o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio gerente da empresa Executada. No caso em tela, a hipótese é de indeferimento do pleito de redirecionamento da execução fiscal para o (s) sócio (s) da empresa Executada. Explico. O pleito da Fazenda Pública diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio gerente da empresa executada. Para que se possa redirecionar a execução fiscal para o sócio gerente, deve a fazenda pública provar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Neste caso, o Exequente não demonstrou a dissolução irregular da Executada. Assim, entende este Juízo que não é caso de aplicação do teor da súmula 435 do STJ. Ademais, observo que a citação postal por AR – restou negativa, a citação por oficial restou infrutífera. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão da possobilidade de outros meios de citação. Considerando o lapso temporal do último requerimento da Exequente, vistas à Fazenda Pública, mediante remessa dos autos, para que requeira o que for de direito, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21021111472394100000021902628 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21021111472410700000021902679 Petição Inicial Petição Inicial 21021111472375400000021902627 Decisão Decisão 21031515224016800000022930487 Intimação Intimação 21072908330409100000028453609 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072912275594200000028480010 0800371-31.2021.8.14.0065 Documento de Comprovação 21072912275599900000028480012 Identificação de AR Identificação de AR 21092012333948600000032953977 0800371-31.2021.8.14.0065 Identificação de AR 21092012333955800000032955229 Intimação Intimação 21092012441375600000032955266 Petição Petição 21092112172200000000033067626 Petição Petição 21101410511000000000035436324 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21101410511000000000035436325 Decisão Decisão 22022414134958900000049255591 Intimação Intimação 22042908495618300000056569795 Certidão Certidão 22062710392724600000064440825 DILIGÊNCIA Diligência 22072307254437600000068386084 Intimação Intimação 22091609080174600000073788901 Petição Petição 22092009305900000000074056998 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092009305900000000074056999 Decisão Decisão 23020109253803300000081503887 Petições Diversas Petição 23020210361600000000081610003 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23020210361600000000081610004 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de DAVI A DE PONTES TRANSPORTE EIRELI - ME em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2025 23:59.

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