Execução de Título Extrajudicial 0814216-84.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0814216-84.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)

07/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 09:15

Transitado em Julgado em 06/02/2022

17/02/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Queiroz Bessa & Cia LTDA - ME Adv.: Dr. Victor José Carvalho de Pinho Morgado - OAB/PA nº 27.937 Executada: Alessandra de Souza Correa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0814216-84.2019.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo pleiteante, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 20/01/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 07:51

Extinto o processo por desistência

21/01/2023, 07:51

Conclusos para julgamento

04/01/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2022, 06:26

Juntada de Petição de certidão

12/08/2022, 06:26

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2022, 14:10

Documentos

Sentença

•21/01/2023, 07:51

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 19:55

—

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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