Execução de Título Extrajudicial 0828323-31.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0828323-31.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 12:09

Transitado em Julgado em 17/08/2023

23/08/2023, 12:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DOS GUARAS em 17/08/2023 23:59.

19/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DOS GUARAS em 17/08/2023 23:59.

19/08/2023, 03:12

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Ilhas dos Guarás Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executada: Ângela Maria dos Santos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0828323-31.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO ILHAS DOS GUARÁS contra ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 4.161,06 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos), importe esse referente as despesas e contribuições condominiais do apartamento nº 402, bloco B, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. As partes, segundo se depreende do documento juntado no Id nº 88180552, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia aqui tratada. O Juiz de Direito em exercício na Vara à época, através da decisão anexada no Id nº 92057190, determinou que o exequente apresentasse os documentos pessoais da executada. O condomínio exequente, apesar de intimado, não cumpriu a determinação acima mencionada, conforme se verifica na certidão anexada no Id nº 96203911. Não tendo o exequente, embora intimado, cumprido a determinação contida na decisão de Id nº 92057190, forçoso é concluir-se que ele não possui mais interesse no prosseguimento da causa devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 24/07/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Expedição de Outros documentos.

29/07/2023, 09:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/07/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2023, 09:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DOS GUARAS em 19/06/2023 23:59.

21/07/2023, 12:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DOS GUARAS em 15/06/2023 23:59.

21/07/2023, 06:25

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 09:01

Juntada de certidão

05/07/2023, 09:01

Publicado Decisão em 06/06/2023.

07/06/2023, 00:04

Documentos

Sentença

•29/07/2023, 09:01

Decisão

•02/06/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Ilhas dos Guarás Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executada: Ângela Maria dos Santos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0828323-31.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO ILHAS DOS GUARÁS contra ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 4.161,06 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos), importe esse referente as despesas e contribuições condominiais do apartamento nº 402, bloco B, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. As partes, segundo se depreende do documento juntado no Id nº 88180552, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia aqui tratada. O Juiz de Direito em exercício na Vara à época, através da decisão anexada no Id nº 92057190, determinou que o exequente apresentasse os documentos pessoais da executada. O condomínio exequente, apesar de intimado, não cumpriu a determinação acima mencionada, conforme se verifica na certidão anexada no Id nº 96203911. Não tendo o exequente, embora intimado, cumprido a determinação contida na decisão de Id nº 92057190, forçoso é concluir-se que ele não possui mais interesse no prosseguimento da causa devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 24/07/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Ilhas dos Guarás Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executada: Ângela Maria dos Santos Endereço: Avenida Ricardo Borges, nº 92, Condomínio Ilhas dos Guarás, Bloco B, Apto 402, Guanabara, Ananindeua/PA - CEP: 67.110-290 Valor do débito reclamado: R$ 4.161,06 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0828323-31.2022.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. O mandato da síndica, que representa o condomínio exequente, encontra-se exaurido. Desse modo, determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a ata de eleição da síndica indicada como representante do condomínio, acompanhada dos documentos pessoais desta e do instrumento procuratório por ela outorgado ao signatário da exordial, bem como comprovando a legitimidade da cobrança dos valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 25,00 (vinte e cinco reais), lançadas no demonstrativo de débito, porquanto não visualizada, entre os documentos apresentados com a inicial, a ata de assembleia em que tais parcelas foram aprovadas, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 17/01/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

23/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DOS GUARAS em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DOS GUARAS em 17/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DOS GUARAS em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DOS GUARAS em 15/06/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 06/06/2023.

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