Execução de Título Extrajudicial 0800019-85.2023.8.14.0006 - TJPA

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 11:29

Transitado em Julgado em 25/03/2024

08/04/2024, 11:29

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 07:59

Juntada de identificação de ar

18/03/2024, 13:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 08:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 06:15

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 00:30

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio do Residencial Ilhas do Atlântico Adv.: Dr. Carlos Roberto Silveira da Silva - OAB/PA nº 17.351 Adv.: Dra. Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25.179 Executado: Alessandro Lima de Araújo Endereço: Estrada do Quarenta Horas, nº 37, Condomínio Residencial Ilhas do Atlântico, Bloco Comandatuba, Apto. 301, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67.120-370. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800019-85.2023.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLÂNTICO contra ALESSANDRO LIMA DE ARAÚJO, já qualificados, onde o postulante alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 783,23 (setecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), importe esse referente às taxas e contribuições condominiais vinculadas ao apartamento 301, bloco Comandatuba, situado no condomínio exequente, que seria de propriedade do executado. O exequente, por meio da petição cadastrada sob o Id nº 91510234, requereu a extinção do presente processo, já que o executado quitou integralmente o débito reclamado. Tendo ocorrido a quitação do débito reclamado, é evidente que o presente processo executivo deve ser extinto, uma vez que houve a satisfação da obrigação que ensejou o ajuizamento da causa. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo movido por CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLÂNTICO contra ALESSANDRO LIMA DE ARAÚJO, já qualificados, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 16/02/2024 IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 07:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2024, 07:35

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 13:41

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA DE ARAUJO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:51

Juntada de identificação de ar

06/03/2023, 06:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 14:19

Publicado Decisão em 24/01/2023.

07/02/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio do Residencial Ilhas do Atlântico Adv.: Carlos Roberto Silveira da Silva - OAB/PA nº 17.351 Adv.: Dra. Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25.179 Executado: Alessandro Lima de Araújo Endereço: Estrada do Quarenta Horas, nº 37, Condomínio Residencial Ilhas do Atlântico, Bloco Comandatuba, Apto. 301, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67.120-370. Valor do débito reclamado: R$ 783,23 (setecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800019-85.2023.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. O mandato do síndico, que representa o condomínio requerente, encontra-se exaurido. Desse modo, determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a ata de eleição do síndico indicado como representante do condomínio, acompanhada dos documentos pessoais deste e do instrumento procuratório por ele outorgado ao signatário da exordial, assim como comprovando documentalmente a legitimidade da cobrança do valor de R$ 30,00 (trinta reais), lançado no demonstrativo de cálculo, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 19/01/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 11:12

Distribuído por sorteio

02/01/2023, 16:56

Conclusos para decisão

02/01/2023, 16:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO em 05/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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