Execução Fiscal 0801121-73.2017.8.14.0097 - TJPA

Execução Fiscal 0801121-73.2017.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: MERCANTIL BENEVIDES LTDA - ME Nome: MERCANTIL BENEVIDES LTDA - ME Endereço: rua joao batista figueiredo, 02, em frente ao terminal rodoviario, centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Advogado(s) do reclamado: JHENIFER KELLY SILVA SANTOS DECISÃO/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Processo nº: 0801121-73.2017.8.14.0097 Trata-se de execução fiscal em desfavor de MERCANTIL BENEVIDES LTDA para satisfação de crédito inscrito em certidão de dívida ativa nº 2016570209736-5 relativo à AINF nº 2016510001725-0. Exequente informou que houve parcelamento do débito, em 31/01/2022, registrado sob o nº 702022090066967-0, contudo, houve atraso no pagamento das parcelas pelo executado, colimando com a rescisão do parcelamento, nos termos do art. 11, I do Decreto Estadual nº 2.057/2018 c/c art. 14, I da Instrução Normativa nº 15/2019-SEFA/PA. Houve ordem de bloqueio de ativos financeiros da executada, em 19/01/2023, protocolo Sisbajud nº 20230000368552 (id. 85058173). A parte executada apresentou impugnação à penhora em id. 8907262, informando que aderiu à novo parcelamento, em 28/10/2022, registrado sob o nº 702022090183193-5 o qual estava ativo na data do bloqueio das contas bancárias, requerendo a liberação dos valores bloqueados. O exequente foi intimado para manifestação e informou que o parcelamento nº 702022090066967-0, conforme consulta no SIAT, estava em atraso de três parcelas e requereu a conversão da penhora em renda. É o relatório. Decido. Consta nos autos que o débito objeto da presente execução foi objeto de parcelamento administrativo com vigência a partir de 31/01/2022, registrado sob o nº 702022090066967-0. Em razão da rescisão de referido parcelamento, a parte exequente requereu, em 06/07/2022, a constrição de contas bancárias da executada. O bloqueio de ativos financeiros, conforme requerido pela exequente em id. 68715601, somente se deu em 19/01/2023, por protocolo Sisbajud nº 20230000368552. Ocorre que, entre o pedido de bloqueio e o deferimento da constrição, a parte executada afirma que realizou parcelamento do débito, em 28/10/2022, registrado sob o nº 702022090183193-5. Assim, antes do bloqueio das contas bancárias, já estava ativo novo parcelamento do débito que é objeto desta execução fiscal, de acordo com o que se extrai do termo de adesão a parcelamento id. 89072630. Ressalta-se que na data em que se realizou a ordem de bloqueio, o parcelamento mais atual estava ativo, com as parcelas sendo quitadas, conforme telas de acompanhamento do PROREFIS id. 89072629. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.696.270/MG (Tema 1012), submetido à sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.”. No caso em questão, verifica-se que houve um primeiro parcelamento em 31/01/2022, rescindido por atraso no pagamento de parcelas. Em seguida, houve nova adesão a programa de parcelamento do débito tributário, em 28/10/2022 (id. 89072630) e posterior ordem de bloqueio dos valores foi efetivado em 19/01/2023 (id. 85058173). Desta feita, o bloqueio é posterior ao parcelamento, quando o débito já estava com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nesse sentido, procedo ao DESBLOQUEIO da quantia penhorada por este juízo, observadas as cautelas de praxe. Havendo necessidade, expeça-se alvará para levantamento das quantias constritas, em favor da executada. Salienta-se que a realização de desbloqueio das quantias penhoradas não impede que venha a ser expedida nova ordem de constrição em caso de rescisão do parcelamento. Em razão da última informação sobre o cumprimento do parcelamento do débito fiscal nº 702022090183193-5, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se está ainda está ativo, bem como se há outro parcelamento vigente relativo ao débito ora executado. Após, devidamente certificado, conclusos. Determino, na forma do provimento nº 003/2009-CJRMB/TJPA, com redação dada pelo provimento nº 011/2009-CJRMB/TJPA, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

25/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)