Inquérito Policial 0800574-28.2021.8.14.0021 - TJPA

Inquérito Policial 0800574-28.2021.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 11:39

Baixa Definitiva

13/02/2023, 09:46

Decorrido prazo de VALDINEI LOIOLA PIMENTEL em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 13:06

Publicado Sentença em 24/01/2023.

07/02/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 30/01/2023

02/02/2023, 10:17

Juntada de Petição de termo de ciência

24/01/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n. 0800574-28.2021.8.14.0021 INVESTIGADO: VALDINEI LOIOLA PIMENTEL Vistos etc., Cuida-se de procedimento instaurado para apurar o cometimento, em tese, de crime cuja ação é de iniciativa privada ou mediante representação. Não foi apresentada a peça necessária para o prosseguimento do feito. É o Relatório. DECIDO. Verifica-se que o fato retratado no inquérito policial diz respeito, em tese, ao crime de ação penal de iniciativa exclusivamente privada ou mediante representação, em que o ofendido tem o prazo de 6 (seis) meses para a propositura da respectiva manifestação, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal (“CPP”) c/c artigo 103 do Código Penal (“CP”). Como é cediço, o requerimento para instauração de procedimento administrativo investigatório pela polícia não interrompe o prazo decadencial. Neste sentido é a lição Eugênio Pacelli de Oliveira, in Curso de Processo Penal, Ed. Lumen Juris, 10ª ed., p. 144; senão vejamos: Observe-se, por fim, que, em regra, como visto, os prazos decadenciais não se submetem a causas interruptivas ou suspensivas, fluindo, portanto, independentemente da data do início ou da eventual morosidade das investigações, dede que, por óbvio, já se saiba previamente acerca da autoria do fato. Por tais motivos, ultrapassado o prazo limite para oferecimento da queixa ou representação torna-se forçoso reconhecer a decadência do direito subjetivo de ação da vítima, nos termos do artigo 38 do CPP, sobretudo em se considerando que a decadência é matéria de ordem pública que deve ser conhecida, de ofício e qualquer tempo, pelo juízo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) agente(s), pela decadência, com espeque no artigo 38 do CPP c/c artigos 103 e 107, IV, ambos do CP. Ciência ao MP. Transitada em julgado, deem-se as baixas necessárias, arquivando-se em seguida. Igarapé-açu, 21 de janeiro de 2023 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 18:09

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

21/01/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 18:09

Conclusos para julgamento

21/01/2023, 17:15

Cancelada a movimentação processual

21/01/2023, 17:15

Cancelada a movimentação processual

21/01/2023, 17:11

Documentos

Sentença

•21/01/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n. 0800574-28.2021.8.14.0021 INVESTIGADO: VALDINEI LOIOLA PIMENTEL Vistos etc., Cuida-se de procedimento instaurado para apurar o cometimento, em tese, de crime cuja ação é de iniciativa privada ou mediante representação. Não foi apresentada a peça necessária para o prosseguimento do feito. É o Relatório. DECIDO. Verifica-se que o fato retratado no inquérito policial diz respeito, em tese, ao crime de ação penal de iniciativa exclusivamente privada ou mediante representação, em que o ofendido tem o prazo de 6 (seis) meses para a propositura da respectiva manifestação, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal (“CPP”) c/c artigo 103 do Código Penal (“CP”). Como é cediço, o requerimento para instauração de procedimento administrativo investigatório pela polícia não interrompe o prazo decadencial. Neste sentido é a lição Eugênio Pacelli de Oliveira, in Curso de Processo Penal, Ed. Lumen Juris, 10ª ed., p. 144; senão vejamos: Observe-se, por fim, que, em regra, como visto, os prazos decadenciais não se submetem a causas interruptivas ou suspensivas, fluindo, portanto, independentemente da data do início ou da eventual morosidade das investigações, dede que, por óbvio, já se saiba previamente acerca da autoria do fato. Por tais motivos, ultrapassado o prazo limite para oferecimento da queixa ou representação torna-se forçoso reconhecer a decadência do direito subjetivo de ação da vítima, nos termos do artigo 38 do CPP, sobretudo em se considerando que a decadência é matéria de ordem pública que deve ser conhecida, de ofício e qualquer tempo, pelo juízo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) agente(s), pela decadência, com espeque no artigo 38 do CPP c/c artigos 103 e 107, IV, ambos do CP. Ciência ao MP. Transitada em julgado, deem-se as baixas necessárias, arquivando-se em seguida. Igarapé-açu, 21 de janeiro de 2023 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de VALDINEI LOIOLA PIMENTEL em 30/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Transitado em Julgado em 30/01/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

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