Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0005214-36.2013.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0005214-36.2013.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULO SERGIO PINTO GOMES e NILTON CABRAL DA SILVA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS APELAÇÃO PENAL Nº. 0005214-36.2013.8.14.0200 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇAO CRIMINAL Trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto por PAULO SERGIO PINTO GOMES e NILTON CABRAL DA SILVA, contra sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar, que condenou os apelantes como incurso nas sanções punitivas do artigo 305 do CPM, a pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto. Inconformado com a decisão condenatória, o réu pugnou por sua absolvição, ante a insuficiência probatória. Em contrarrazões, o representante do Ministério Público requereu preliminarmente, a intempestividade das razões recursais. No mérito pelo improvimento do recurso, para que fosse mantida na integra a decisão recorrida. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade e no mérito pelo seu improvimento. É o relatório. Pois Bem! Apreciando acuradamente os autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade intercorrente, uma vez que a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e antecede a outros temas, devendo ser arguida de ofício, quando não suscitada pelas partes. In casu, o quantum da pena imposta aos apelantes fora de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, cuja sentença já transitou em julgado para a acusação, devendo o referido quantum ser considerado para análise do prazo prescricional, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Sabe-se que para as penas iguais ou maiores a 01 (um) ano e que não excedam a 02 (dois) anos, tem-se como prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado o período de 04 (quatro) anos, nos termos do que dispõe o art. 109, inciso V, do CPB. Desse modo, a sentença condenatória foi proferida em 27/06/2017, a qual transitou livremente em julgado para a acusação, ocorrendo lapso superior a 04 anos entre o dia da publicação da sentença até a presente data, incidindo, portanto, a prescrição. Nessa seara, é forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, art. 109, V, do Código Penal. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, que supera toda e qualquer arguição das partes, JULGO PREJUDICADO O RECURSO E DECLARO DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

24/01/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(230)