Ação Penal - Procedimento Sumário 0000334-56.2005.8.14.0046 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000334-56.2005.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OSMAR DIAS DOS SANTOS APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS APELAÇÃO PENAL Nº. 0000334-56.2005.8.14.0046 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇAO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Osmar Dias dos Santos, contra sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Rondon do Pará, que o condenou como incurso nas sanções punitivas do art. 171, c/c art. 71, ambos do CPB, a pena de cinco 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de trinta (30) dias-multa. Inconformado com o édito condenatório, interpôs o presente Apelo (13.06.2016, ID: 5697126); Razões recursais, ID: 5697126; Contrarrazões, ID: 5697127. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento da preliminar, para que seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do apelante. É o relatório. Decido: A douta Procuradoria de Justiça, ao emitir seu parecer suscitou a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual será analisada a seguir. In casu, o quantum da pena imposta ao apelante foi de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 30 dia-multa, em regime fechado, cuja sentença já transitou em julgado para a acusação, devendo o referido quantum ser considerado para análise do prazo prescricional, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. A pena concreta aplicada ao apelante fora de cinco 05 (cinco) anos de reclusão, e sendo que nos moldes do art. 109, IV, c/c art. 110, §1º, c/c art. 119, todos do CPB, prescreve em oito 08 (oito) anos, destacando-se que, na ocorrência de concurso de crimes, a prescrição é regulada pela pena sem o acréscimo referente a continuidade, que no caso, dois 02 (dois) anos. Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição, pois entre a publicação da sentença condenatória (14.10.2010) até a presente data, transcorreu o prazo citado. Nessa seara, é forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, art. 109, IV, c/c art. 115, todos do Código Penal. Ante ao exposto, na mesma esteira de raciocínio da douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO e ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, no presente caso, ante a ocorrência da prescrição punitiva estatal em sua modalidade intercorrente. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

24/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de OSMAR DIAS DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR DIAS DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de despacho

Todas as movimentações(134)