Execução de Título Extrajudicial 0800402-63.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800402-63.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800402-63.2023.8.14.0006. EXEQUENTE: RAFAEL PANTOJA PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PANTOJA PINHEIRO - PA34081 Polo Passivo: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) [Responsabilidade Civil] Vistos. RAFAEL PANTOJA PINHEIRO, já qualificado nos autos a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em face do ESTADO DO PARÁ, com base em nomeação pelo Juízo para atuação como defensor dativo, sendo arbitrados os honorários na totalidade de R$ 1.751,88 (Hum mil reais setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos). Relata que teria sido nomeado na qualidade de defensor dativo para realização de audiência, documentos de ID nº 84715945. Fundamenta seu pedido nos arts. 22, §1°, e 24, do Estatuto da OAB (Lei Federal n° 8.906/94). Ausente impugnação do ESTADO DO PARÁ. Assim, vieram-me conclusos. É o relato necessário. Decido. O pleito executivo merece acolhida. A execução de honorários advocatícios, em benefício de advogado nomeado na qualidade de defensor dativo, para fins de realização de ato processual não é novidade no mundo jurídico. A atuação de defensor dativo está prevista na legislação processual, sendo corolário do princípio do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF). Neste sentido, segue a hodierna jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013). 3. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp 1537336/MG, DJe 28/09/2015) Assim, de acordo com os termos de audiências apresentados pelo Exequente, resta evidenciado a fixação de honorários advocatícios no montante de R$ 1.751,88 (Hum mil reais setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), em seu favor. Além disso, verifico que no próprio termo de audiência, o Juízo que a presidia justificou a necessidade de nomeação de defensor dativo. Logo, entendo que o termo de audiência constitui documento suficiente para a execução em face do Estado, configurando título executivo judicial, sendo, inclusive, dispensável o trânsito em julgado dos processos em que atuou como defensor dativo, até mesmo em auxílio ao atendimento prestado pela Defensoria Pública aos mais necessitados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a execução e homologo o montante de R$ 1.751,88 (Hum mil reais setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), a ser pago pelo Estado do Pará, em benefício da Exequente. Sobre o valor homologado incidirão juros e correção monetária, conforme os seguintes comandos: valores retroativos incidirão juros de mora e correção monetária, na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Custas pelo Executado, isento na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Após, o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se requisição de pequeno valor em benefício do Exequente, para pagamento em até 02 (dois) meses, nos termos do art. 5°, da Res. n° 29/2016-TJPA, c/c art. 535, §3°, II, do CPC, devendo o valor homologado sofrer atualização monetária (juros de mora e correção) na data do efetivo pagamento. Após expedição da requisição de pequeno valor devida, aguarde manifestação das partes, nos termos do art. 9°, §§3° e 4°, da Res. n° 29/2016-TJPA, autorizando, desde já, a intimação por ato ordinatório. Atendidas as diligências acima, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 6 de setembro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

26/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PANTOJA PINHEIRO em 31/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)