Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801078-87.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801078-87.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0801078-87.2023.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da requerente E. S. D. J. contra o requerido ANTONIO PATRICK PEREIRA DA SILVA, por fato ocorrido em 20/01/2023 (Lesão Corporal). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, verifico, que o fato narrado no BOP ocorreu no Bairro: Tenoné, pertencente ao Distrito de Icoaraci/PA. O art. 7º (caput e parágrafos), da Lei Estadual nº 6.920/2006, alterado pela Lei Estadual nº 7.321, dispõe que: “Enquanto não forem criadas as Varas de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos distritos e nas Comarcas do Interior do Estado, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina o art. 33 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”. Em decisão proferida no dia 18/04/2012, publicada no DJe em 20/04/2012, o Tribunal Pleno do TJE/PA, através do Acórdão nº 106.838, entendeu, por unanimidade de votos, que: “OS PROCESSOS CRIMINAIS QUE ENVOLVAM VIOLÊNIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OCORRIDOS EM LOCAIS VINCULADOS A DISTRITOS AUTÔNOMOS, COMO É O CASO DO DISTRITO DE ICOARACI/PA DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO PRÓPRIO LUGAR DA INFRAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL,E AINDA, PARA FACILITAR A APURAÇÃO DOS FATOS, COMO A REALIZAÇÃO DE PROVAS NO LOCAL DO CRIME, A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO DA VÍTIMA”. Nesse mesmo sentido o provimento 006/2012 – CJRMB, esclareceu que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros: do Parque Guajárá, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Iaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci. Destarte, de acordo com a Lei Estadual, com a decisão supramencionada e provimento da corregedoria, tem-se que o Distrito de Icoaraci/PA é foro competente e adequado para processar e julgar os crimes de violência doméstica dali decorrentes. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci/PA, para fins de redistribuição a uma das varas Distritais de Icoaraci, tudo devidamente certificado. Cumpra-se. Belém (Pa), 23 de janeiro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

24/01/2023, 00:00

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Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (3385/)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Não concedida medida protetiva

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

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