Inquérito Policial Militar 0001364-90.2021.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0001364-90.2021.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 08:54

Transitado em Julgado em 23/08/2024

23/08/2024, 08:54

Arquivamento

22/08/2024, 10:33

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 11:21

Cancelada a movimentação processual

01/12/2023, 22:13

Conclusos para despacho

01/12/2023, 22:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/04/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 14:05

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 12:03

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:03

Juntada de despacho

01/04/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ementa - EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO QUE APURA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM FACE DE CIVIL. Decisão do Juízo a quo que deve ser mantida, uma vez que a autoridade competente para proceder o arquivamento de inquérito policial que apure delito praticado, em tese, por Policial Militar Estadual, em face de civil é da alçada da justiça comum estadual, e não da justiça castrense, mesmo que seja para o arquivamento pela excludente de ilicitude da legítima defesa, posto que a própria Constituição Federal de 1988 é clara em seu art. 125, § 4º, em atribuir essa decisão à Justiça Comum. Precedentes colacionados do STF e do STJ nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a decisão recorrida em sua integralidade, nos termos da fundamentação do voto da relatora. A Sessão foi presidida pela Exma. Desa. Eva do Amaral Coelho. Desa. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

24/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 10:33

Despacho

•04/12/2023, 11:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

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