Divórcio Consensual 0800096-06.2023.8.14.0003 - TJPA

Divórcio Consensual 0800096-06.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800096-06.2023.8.14.0003 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE(S): Nome: DELCIANE SILVA DOS SANTOS Endereço: COMUNIDADE CUJUBIM, SN, ZONA RURAL, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: LUDINEI DOS SANTOS Endereço: COMUNIDADE AREIA, SN, ZONA RURAL, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL requerido pelas partes acima identificadas, vigorado sob o regime de comunhão parcial de bens. Evitando digressões jurídicas desnecessárias, as partes apresentaram minuta de acordo e pleitearam a sua homologação. Instado a se manifestar, o Parquet quedou-se inerte. Destarte, por vislumbrar que o ajuste não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, DELCIANE DOS SANTOS SILVA. SEM CUSTAS, face o deferimento da gratuidade judiciária. Ciência ao Ministério Público. Considerando a ausência de prejuízo a quaisquer das partes e em face da preclusão lógica do direito de recorrer, por aplicação do artigo 3º, do Código de Processo Penal e artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera de imediato, independente de renúncia expressa dos interessados ou de certidão cartorária a respeito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

06/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO-SEDE DA COMARCA DE ALENQUER em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUDINEI DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELCIANE SILVA DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUDINEI DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELCIANE SILVA DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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