Execução de Título Extrajudicial 0902071-84.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0902071-84.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, FLAVIO FRANCISCO DULCETTI FILHO Nome: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua Oliveira Belo, 216, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-380 Nome: FLAVIO FRANCISCO DULCETTI FILHO Endereço: Rua João Balbi, 200, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 DESPACHO-MANDADO 1. Diante da certidão de ID 88928200, acolho a emenda à exordial de ID 88928202 - Págs. 1 a 7. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado ou carta de citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 Caso a parte opte pela citação por oficial de justiça, também deverá constar do mandado que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém/PA, 16 de março de 2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121310553437700000079433804 2 - PROCURACAO Procuração 22121310553475600000079433810 3 - GUIA INICIAL - PAGA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22121310554025200000079433812 4 - CONTRATO Documento de Comprovação 22121310554068000000079433813 5 - CALCULO Documento de Comprovação 22121310554154200000079433817 6 - NOTA FISCAL 3735 Documento de Comprovação 22121310554189000000079433819 Certidão Certidão 22121511210666800000079615923 Despacho Despacho 23012310584479100000080967191 Petição Petição 23022208572941700000082651252 Certidão Certidão 23031608541596900000084363403 C.O.09020718420228140301 Documento de Comprovação 23031608541612400000084363404 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0902071-84.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/03/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de FLAVIO FRANCISCO DULCETTI FILHO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)