Execução de Título Extrajudicial 0905224-28.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0905224-28.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNICRED BELEM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA SAUDE E DO FUNCIONALISMO PUBLICO DE BELEM Nome: JOSE WELINGTON DE BRITO ALEIXO Endereço: Rua Primavera, 35, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 DESPACHO-MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0905224-28.2022.8.14.0301 Recebo a emenda à inicial do documento constante de Id 86110571, nos termos do Art. 329, independente do consentimento da parte contrária, tendo em vista que ainda não houve a citação. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado ou carta de citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 Caso a parte opte pela citação por oficial de justiça, também deverá constar do mandado que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Em relação ao pedido de expedição de certidão de admissão da presente ação, poderá o peticionante solicitar no site do TJE/PA e/ou diretamente na UPJ. 7. No que concerne ao pedido de inclusão do nome do(s) requerente(s) nos cadastros de proteção ao crédito, esclareço que tal providencia poderá ser efetivada diretamente pela parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, até mesmo como forma de agilizar a sua implementação. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém/PA, 22/03/2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

27/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELINGTON DE BRITO ALEIXO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELINGTON DE BRITO ALEIXO em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Telegrama.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência de Conciliação/Mediação do dia 17/03/2026 09:00 cancelada.

Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 17/03/2026 09:00, 3º CEJUSC da Capital - Empresarial.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(82)