Cautelar Inominada Criminal 0803528-48.2022.8.14.0074 - TJPA

Cautelar Inominada Criminal 0803528-48.2022.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0803528-48.2022.8.14.0074 AUTORIDADE: AUGUSTO DA SILVA LEME Nome: BENEDITO DOS SANTOS MIRANDA FILHO Endereço: desconhecido DECISÃO R.H. Trata-se de PEDIDO POR DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO (ART. 319, INC. VI “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA”, DO CPPB) formulado pela Autoridade Policial em desfavor de BENEDITO DOS SANTOS MIRANDA FILHO, vulgo “LERO” e de FRANCIVALDO DE SOUSA RAIMUNDO, vulgo “FRANK”, requerendo a suspensão das atividades comerciais exercida pelos Requeridos, abstendo-se de promover eventos, shows, festas, celebrações e congêneres, por não atender as regulamentações que as atividades exercidas exigem. Em síntese, a autoridade policial narra que a vítima Leudiane do Rosário Sales teria sido agredida física e verbalmente pelos seguranças do Clube de Festas ZAION na madrugada do dia 04/12/2022, por volta das 02:00 horas, ocasião em que a vítima foi encaminhada para realização de exame de corpo delito e determinada a instauração do IPL. Ao ser interrogado, Benedito dos Santos Miranda Filho, proprietário da casa de festas Zyon, informou ter promovido o evento chamado “Aparelhagem Rubi” das 22 horas do dia 03/12/2022 às 03:00 horas do dia 04/12/2022, sem possuir licença autorizativa expedida pela Polícia Civil, ocasião em que informou que somente teve conhecimento dos fatos em relação a vítima Leudiane após o seu comparecimento perante a delegacia. Benedito ainda informou que nos eventos que promove, sempre contrata como segurança um indivíduo que conhece como “FRANK”, contudo, não soube dizer se ele possui formação para exercer tal atividade. Admitiu que não possui sistema de vedação ou isolamento acústico no referido clube. Confessou que não possui licença emitida pelo Corpo de Bombeiros. O investigado Francivaldo De Sousa Raimundo, vulgo “FRANK”, ao ser interrogado pela autoridade policial declarou que é o responsável pela pessoa jurídica de nome fantasia "Força e Honra Segurança", que possui atividades voltadas à prestação de serviços de segurança e vigilância privada a diversos estabelecimentos no Município, e que sua empresa presta serviços ao Clube "Zayon" há aproximadamente um ano e oito meses. Além das informações colhidas nos depoimentos dos envolvidos, a autoridade policial tomou conhecimento de juntou certificado de licenciamento (auto de vistoria) do Corpo de Bombeiros Militar vencido; oitiva de adolescente no âmbito de inquérito policial instaurado para apurar o cometimento, pelo representado “LERO”, de crime previsto no artigo 243 do ECA, na qual o adolescente afirma que esteve em uma festa na referida boate e ingeriu bebida alcóolica; ficha de atendimento no Ministério Público, na qual o noticiante pediu sigilo, que deu origem à instauração do inquérito policial 00081/2022.100833-9, que versa sobre o cometimento de crime ambiental (poluição sonora) pelo mesmo representado Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido da autoridade policial, ID 85100849. É o apertado e suficiente relato. Decido. Analisando os autos, os crimes supostamente cometidos pelo representado Benedito dos Santos Miranda Filho possuem relação direta com o desempenho de sua atividade econômica, qual seja, promoção de festas e eventos em geral no estabelecimento denominado “Boate Zyon”, visto que os depoimentos e os demais elementos de informação apresentados pela autoridade policial preenchem os requisitos elencados no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal, diante do fundado risco de reiteração delitiva. Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (...) VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; Nesta senda, há indícios de que o investigado Benedito vem praticando, por um longo período, não só os delitos contra a vítima Leudiane Do Rosário Sales, mas aqueles previstos nos arts. 243 do ECA e 54 da Lei 9.606/98. ECA – Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015) Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Lei 9.606/98 - Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Corroborando com a legislação pátria, a jurisprudência do STJ entende que a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no art. 319, VI, do CPP e está intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira (RMS 60.818/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019). Ante o exposto, DEFIRO o pedido da autoridade policial para DECRETAR A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, consistente na suspensão do exercício de atividade de natureza econômica, alusiva a BENEDITO DOS SANTOS MIRANDA FILHO [CPF: 714.866.662-72 (também conhecido como “LERO”)], relativamente a qualquer evento que promova ou pretenda promover, por conta própria ou por de qualquer pessoa jurídica ou terceiro que se utiliza ou pretenda se utilizar, cuja natureza verse sobre promoção de festas, festivais, ou qualquer evento correlato/congênere, ou recaia sobre as atividades abarcadas pelo art. 32 da Resolução nº 0318, de 22 de fevereiro de 1983 (editada pelo Conselho Superior de Segurança Pública), quais sejam: “Art. 32º – Considera-se Diversões Públicas, as manifestações de quaisquer atividades que se entendam como entretenimento ou promoções, inclusive de caráter beneficente ou esportivo, com fins lucrativos ou não, realizados em recintos fechados ou logradouros públicos. § 1º – Nenhuma diversão pública, de que trata a lei e art. 2º do Decreto nº 2423/82, poderá ser realizada sem o respectivo registro, cadastro e licenciamento da Secretaria de Segurança Pública, através do órgão competente. § 3º – Sujeitam-se ao registro e vistoria policial: c) Estabelecimentos de diversões noturnas, tais como boites, cabarés, dancings, taxi-grils, grill-roon, bares, taxi-dance, music hall, drive-in ou restaurantes com dança e similares.” Ciência ao Ministério Público. OFICIE-SE à autoridade policial e o Batalhão da Polícia Militar local para dar efetividade na presente decisão, devendo providenciar em caso de descumprimento as medidas adequadas para sua execução. INTIMEM-SE, pessoalmente, os requeridos do teor da decisão. Cumpra-se servindo como mandado/ofício. Tailândia, 23 de janeiro de 2023. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Tailândia

24/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCIVALDO DE SOUSA RAIMUNDO em 25/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(41)