Execução de Título Extrajudicial 0806855-74.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 7.687,28

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 20:38

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:59

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:52

Conclusos para decisão

27/10/2025, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

25/10/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 09:15

Conclusos para decisão

21/06/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2025, 16:18

Juntada de Petição de diligência

19/03/2025, 16:18

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 20:38

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:59

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:52

Conclusos para decisão

27/10/2025, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

25/10/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 09:15

Conclusos para decisão

21/06/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2025, 16:18

Juntada de Petição de diligência

19/03/2025, 16:18

Decorrido prazo de JANNYS CLEYTON PEREIRA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:25

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - ME em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 20:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2025, 10:29

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 12:10

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 12:04

Publicado Decisão em 17/12/2024.

22/12/2024, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 06:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:55

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:25

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - ME Requerido: JANNYS CLEYTON PEREIRA SILVA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA, intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID 111402129, bem como, requerer os novos atos e diligências que entender necessárias para o fiel prosseguimento do feito. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 20 de maio de 2024. PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 20 de maio de 2024 Processo Nº: 0806855-74.2020.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2024, 12:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/03/2024, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 08:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 12:54

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806855-74.2020.8.14.0040 [Cheque] Nome: MARIA RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - ME - CNPJ: 05.334.956/0001-43 Endereço: AV. LIBERDADE, 180, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JANNYS CLEYTON PEREIRA SILVA Endereço: VC Brasil, 35, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Em petição de ID 99653089, a parte autora postulou pela utilização do Sisbajud, Infojud, Siel para localizar o endereço do executado. Custas recolhidas. Na data de hoje, PROCEDI pesquisa via SIEL e sobreveio o mesmo endereço já informado nos autos, no qual a diligência foi infrutífera, todavia foi encontrado o número de telefone 991214900. Renovem-se as diligências para cumprimento da decisão inicial. Autorizo a citação/intimação via WhatsApp, com as cautelas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

21/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2024, 13:37

Conclusos para decisão

09/02/2024, 13:48

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

08/11/2023, 20:56

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - ME Requerido: JANNYS CLEYTON PEREIRA SILVA Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o Provimento N. 08/2014 - CJRMB, fica a parte autora, intimada a comprovar o recolhimento da(s) custa(s) do(s) ato(s) requerido(s) na petição retro. Prazo de 05 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 27 de outubro de 2023. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 27 de outubro de 2023 Processo Nº: 0806855-74.2020.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:20

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - ME Requerido: JANNYS CLEYTON PEREIRA SILVA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID 99691269, bem como, proceder com o recolhimento das custas dos novos atos e diligências que entender necessárias ao prosseguimento da ação. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 22 de setembro de 2023. DAYSON DA SILVA ARAUJO ANDRADE Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 22 de setembro de 2023 Processo Nº: 0806855-74.2020.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 11:47

Juntada de Petição de certidão

30/08/2023, 09:19

Mandado devolvido cancelado

30/08/2023, 09:19

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 11:48

Juntada de Ofício

10/05/2023, 11:37

Decorrido prazo de JANNYS CLEYTON PEREIRA SILVA em 15/02/2023 23:59.

18/02/2023, 05:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2023, 12:54

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 10:58

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 10:03

Publicado Decisão em 25/01/2023.

07/02/2023, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 20:24

Publicado Decisão em 25/01/2023.

07/02/2023, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 20:24

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806855-74.2020.8.14.0040 [Cheque] Nome: MARIA RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - ME Endereço: AV. LIBERDADE, 180, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JANNYS CLEYTON PEREIRA SILVA Endereço: AV. CORINTHIANS, S/N, QUADRA 09, LOTE 15, NOVA VIDA 2, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Vistos os autos. 1- Indefiro o pedido de arresto para constrição de valores via SISBAJUD, tendo em vista que não há nenhuma comprovação nos autos de que a executada esteja praticando atos para se furtar ao cumprimento da obrigação, como por exemplo, dilapidando seu patrimônio. Nesse sentido, oportuna é a transcrição do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, ao qual filio-me ao entendimento: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LIDE ADEQUADAMENTE SOLUCIONADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 11 DA LEI 6.830/1980 E ART. 835, I, DO CPC/2015. INAPTIDÃO PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 284/STF. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. ART. 854 DO CPC/2015. NATUREZA ACAUTELATÓRIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EFETIVAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO, SOMENTE SE DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. OBJETO DA CONTROVÉRSIA 1. Controverte-se a respeito do acórdão que anulou bloqueio de dinheiro, por meio do Bacen Jud, antes da citação da parte contrária nos autos da Execução Fiscal, providenciada pelo juízo de primeiro grau com base na vigência do art. 854 do CPC/2015. ADMISSIBILIDADE 2. A tese apresentada pelo ente público invoca alguns argumentos que, na realidade, são totalmente irrelevantes para a solução da lide. Com efeito, a recorrente afirma: a) a legislação processual posiciona o dinheiro, em espécie, mantido ou aplicado em instituições financeiras, como o bem preferencial sobre o qual deve recair a penhora; e b) a utilização do Bacen Jud dispensa comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.3. A leitura do Voto condutor do acórdão hostilizado evidencia que o único tema nele analisado é, como dito acima, a possibilidade ou não de utilização do Bacen Jud antes da citação da parte contrária. Em outras palavras, não houve discussão quanto a ser necessário prévia comprovação do esgotamento de diligências sob a responsabilidade da Fazenda Pública ou a respeito da classificação preferencial da penhora de dinheiro. 4. Dessa forma, a indicação de suposta violação do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 835, I, do CPC/2015 revela deficiência nas razões do apelo, pois tais dispositivos legais não possuem comando para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Aplicação, no ponto, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. MÉRITO DA PRETENSÃO RECURSAL 6. A jurisprudência das Turmas que compõem as Seções de Direito Público e Privado do STJ se firmou no sentido de que o novo CPC não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud (art. 854 do CPC), permanecendo a sua característica de medida acautelatória e, consequentemente, a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento anterior à citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.781.873/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 18.4.2022; REsp 1.822.034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp 1.467.775/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13.3.2020; REsp 1.832.857/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 20.9.2019; AgInt no REsp 1.754.569/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 16.5.2019 e AgInt no REsp 1.780.501/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 11.4.2019. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1664465 / PE RECURSO ESPECIAL 2017/0071201-0. Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 02/08/2022. Data da Publicação/Fonte DJe 13/12/2022. (sem grifos no orginal). Diante disso, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a não localização do executada, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. 2. Apresentado novo endereço, cumpra-se a decisão de ID. 22352965, no endereço informado. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806855-74.2020.8.14.0040 [Cheque] Nome: MARIA RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - ME Endereço: AV. LIBERDADE, 180, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JANNYS CLEYTON PEREIRA SILVA Endereço: AV. CORINTHIANS, S/N, QUADRA 09, LOTE 15, NOVA VIDA 2, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Vistos os autos. 1- Indefiro o pedido de arresto para constrição de valores via SISBAJUD, tendo em vista que não há nenhuma comprovação nos autos de que a executada esteja praticando atos para se furtar ao cumprimento da obrigação, como por exemplo, dilapidando seu patrimônio. Nesse sentido, oportuna é a transcrição do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, ao qual filio-me ao entendimento: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LIDE ADEQUADAMENTE SOLUCIONADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 11 DA LEI 6.830/1980 E ART. 835, I, DO CPC/2015. INAPTIDÃO PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 284/STF. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. ART. 854 DO CPC/2015. NATUREZA ACAUTELATÓRIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EFETIVAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO, SOMENTE SE DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. OBJETO DA CONTROVÉRSIA 1. Controverte-se a respeito do acórdão que anulou bloqueio de dinheiro, por meio do Bacen Jud, antes da citação da parte contrária nos autos da Execução Fiscal, providenciada pelo juízo de primeiro grau com base na vigência do art. 854 do CPC/2015. ADMISSIBILIDADE 2. A tese apresentada pelo ente público invoca alguns argumentos que, na realidade, são totalmente irrelevantes para a solução da lide. Com efeito, a recorrente afirma: a) a legislação processual posiciona o dinheiro, em espécie, mantido ou aplicado em instituições financeiras, como o bem preferencial sobre o qual deve recair a penhora; e b) a utilização do Bacen Jud dispensa comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.3. A leitura do Voto condutor do acórdão hostilizado evidencia que o único tema nele analisado é, como dito acima, a possibilidade ou não de utilização do Bacen Jud antes da citação da parte contrária. Em outras palavras, não houve discussão quanto a ser necessário prévia comprovação do esgotamento de diligências sob a responsabilidade da Fazenda Pública ou a respeito da classificação preferencial da penhora de dinheiro. 4. Dessa forma, a indicação de suposta violação do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 835, I, do CPC/2015 revela deficiência nas razões do apelo, pois tais dispositivos legais não possuem comando para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Aplicação, no ponto, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. MÉRITO DA PRETENSÃO RECURSAL 6. A jurisprudência das Turmas que compõem as Seções de Direito Público e Privado do STJ se firmou no sentido de que o novo CPC não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud (art. 854 do CPC), permanecendo a sua característica de medida acautelatória e, consequentemente, a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento anterior à citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.781.873/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 18.4.2022; REsp 1.822.034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp 1.467.775/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13.3.2020; REsp 1.832.857/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 20.9.2019; AgInt no REsp 1.754.569/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 16.5.2019 e AgInt no REsp 1.780.501/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 11.4.2019. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1664465 / PE RECURSO ESPECIAL 2017/0071201-0. Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 02/08/2022. Data da Publicação/Fonte DJe 13/12/2022. (sem grifos no orginal). Diante disso, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a não localização do executada, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. 2. Apresentado novo endereço, cumpra-se a decisão de ID. 22352965, no endereço informado. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 18:02

Conclusos para decisão

03/05/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 19:38

Juntada de Petição de diligência

28/12/2021, 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/12/2021, 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2021, 12:43

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 08:59

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 08:55

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:17

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2021, 15:36

Juntada de Petição de diligência

16/06/2021, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2021, 12:55

Expedição de Mandado.

19/04/2021, 14:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

09/03/2021, 09:16

Juntada de Certidão

09/03/2021, 09:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/03/2021, 23:26

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 21:16

Conclusos para decisão

11/01/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 14:37

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 19:04

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 13:25

Decisão

•23/10/2025, 09:15

Decisão

•13/12/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:37

Decisão

•20/02/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:47

Decisão

•23/01/2023, 13:32

Decisão

•23/01/2023, 13:29

Decisão

•16/01/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 10:16

Decisão

•19/04/2021, 14:08

Todos os documentos(16)

Decisão

•09/02/2026, 13:25

Decisão

24/01/2023, 00:00

24/01/2023, 00:00

•23/10/2025, 09:15

Decisão

•13/12/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:37

Decisão

•20/02/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:47

Decisão

•23/01/2023, 13:32

Decisão

•23/01/2023, 13:29

Decisão

•16/01/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 10:16

Decisão

•19/04/2021, 14:08

Decisão

•14/01/2021, 21:16