Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801350-78.2022.8.14.0090 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801350-78.2022.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RILBERTO REGIS TEDESCO, M. R. D. S. T. Polo Passivo: SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0801350-78.2022.8.14.0090 Classe RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto [Retificação de Nome ] Polo Ativo: Vistos os autos. Mário Rilbertty da Silva Tedesco, requereu a retificação do seu registro de nascimento, uma vez que tem o desejo de alterar o segundo nome passando a chamar Mario Regis da Silva Tedesco, tendo em vista o nome lhe causa constrangimentos e é motivo de chacotas e piadas. Os autos vieram conclusos. Era o que importava relatar. O pedido deve ser deferido. No caso sob exame, verifico que deve ser regularizo o polo ativo da demanda. No entanto diante do pedido de alteração, resta configurado está situação excepcional que autoriza a alteração requerida. Ante o exposto, defiro o pedido e, em consequência, determino ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Prainha/PA, retifique o Assento de Nascimento da requerente, para retificar os seguintes termos: 1- Seja alterado o nome do requerente para Mario Regis da Silva Tedesco. À secretaria para que retifique o polo ativo da demanda, tendo em vista a maioridade do requerente. Oficie ao TSE – Pará, afim de seja procedida a alteração no título de eleitor do requerente. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público e à Defesa. Defiro a gratuidade da justiça, exceto as despesas inerentes aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, conforme artigo 98, §5º do CPC. Após o trânsito em julgado: a) encaminhe-se ao Registro Civil competente cópia da presente sentença, a qual servirá como mandado, para que seja feita a retificação. b) feita a retificação, arquivem-se. Prainha/PA, 20 de janeiro de 2023. SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 27/01/2023

Juntada de Petição de petição

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