Monitória 0801988-31.2020.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0801988-31.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRESS AUGUSTO ALMEIDA DE ALMEIDA Nome: ERLON OLIVEIRA DE ANDRADE Endereço: Travessa Moju, 25, conjunto medice 1, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-470 Nome: JOSE BEZERRA DE ANDRADE Endereço: Travessa Moju, 25, conj.medice 1, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-470 Nome: MARIA HILMA OLIVEIRA DE ANDRADE Endereço: Travessa Moju, 25, conj.medice1, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-470 DECISÃO: Antes de determinar citação por edital, adota-se a consulta aos sistemas INFOJUD/RENAJUD, para efetuar busca de informações a respeito do endereço das partes nos processos, devido a sua maior praticidade e celeridade, substituindo os ofícios que antes eram expedidos. Ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Após proceder-se a uma nova tentativa de citação. Belém-PA, 23 de janeiro de 2023. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0801988-31.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40)

24/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA HILMA OLIVEIRA DE ANDRADE em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DE ANDRADE em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRESS AUGUSTO ALMEIDA DE ALMEIDA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Citação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Citação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

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