Procedimento Comum Cível 0000522-12.2014.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000522-12.2014.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: RAIMUNDO SEBASTIAO DOS SANTOS MEDEIROS Advogado(s) do reclamante: GISELE CARVALHO DE ALMEIDA Parte Requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPEACU Despacho: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Igarapé-açu, 23 de janeiro de 2023. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito 17:17:07 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0000522-12.2014.8.14.0021 Parte

24/01/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de Decisão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CRISTIANO MAGALHAES GOMES em/para 22/07/2025 12:30, Vara Única de Igarapé-Açú.

Decorrido prazo de RONILSON TELES DE SOUSA em 03/06/2025 04:59.

Decorrido prazo de RONILSON TELES DE SOUSA em 03/06/2025 04:59.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(198)