Procedimento Comum Cível 0800869-63.2019.8.14.0109 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800869-63.2019.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO IRIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800869-63.2019.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ajuizada por FRANCISCO IRISMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia previdenciária, no bojo do qual a parte autora pretende obter, judicialmente, o reconhecimento de seu direito a benefício previdenciário. Verificou-se que houve o declínio dos autos da Justiça Federal para esta Comarca. Após regular trâmite processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 19908615), oportunidade em que foi colhido o depoimento do requerente bem como a oitiva de uma testemunha. Memoriais finais do autor em ID 20418418. O requerido apresentou proposta de acordo, a qual, entretanto, não foi aceita pelo autor. Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se, conforme relatado, de ação no bojo da qual a parte autora pretende obter o reconhecimento de seu direito a benefício previdenciário, qual seja, auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. Inicialmente, há que se destacar que, no caso concreto, houve a juntada do indeferimento do pedido da via administrativa – documento considerado imprescindível para que este Juízo prossiga na análise do mérito da demanda. Pois bem. Assim preceitua a Lei n. 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.” (destaquei) Do caso concreto, extrai-se que a parte autora acredita que sua incapacidade ensejaria aposentadoria por invalidez – tanto que na manifestação de ID 25861888 o autor solicita a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Todavia, não é essa a conclusão que se extrai do laudo técnico (ID Num. 11483844 - Págs. 5 a 12), uma vez que tal perícia expressamente consignou que a lesão admite reabilitação profissional e que seria necessária a realização de exames complementares futuros para acompanhamento da lesão, tendo consignado que “a incapacidade da parte autora não a impede de praticar os atos da vida diária, não necessitando da ajuda de terceiros” acrescentando ainda que “na aferição de uma incapacidade a situação médica e pessoal do periciando deve ser analisada conjuntamente”. Fato é que referida perícia foi realizada ainda no ano de 2018 e, após o declínio dos autos para esta Comarca, nenhum outro exame complementar e/ou documento foi carreado aos autos, de sorte que, a meu ver, a prova até então produzida não permite a conclusão de que atualmente o segurado ainda se encontra incapacitado de forma permanente a ponto de acarretar o deferimento dos pedidos formulados na exordial. Todavia, há que se mencionar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267. IV do CPC), e a conseqüente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC). caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP Rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016) (grifei) Verifica-se, portanto, que a sentença previdenciária, em regra, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria uma nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. Assim, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso da propositura de nova ação (a qual, dessa vez, poderia vir melhor instruída e, portanto, conduzir ao deferimento do pleito). Ao teor do exposto, tendo em vista a ausência de prova atual que ateste a incapacidade permanente do autor, julgo extinto o feito SEM resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários face à gratuidade já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, na forma da legislação de regência. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as cautelas legais. Cumpra-se. Garrafão do Norte-PA, data e horário do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte

24/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO IRIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(30)