Reintegração / Manutenção de Posse 0002765-70.2016.8.14.0016 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002765-70.2016.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2023, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2023, 21:20

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 03:53

Juntada de Certidão

10/07/2023, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES Processo nº: 0002765-70.2016.8.14.0016 Nome: FELICIA DO ESPIRITO SANTO CUNHA Endereço: desconhecido Nome: EDIVAL MORAES DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: OSVALDO MORAES DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: HERMES MORAES DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: ONIZOMAR DOS SANTOS CUNHA Endereço: desconhecido Nome: NAZARE DO ESPIRITO SANTO GALVAO Endereço: desconhecido Nome: ZELIA MORAES DO ESPIRITO SANTO SOUSA Endereço: desconhecido Nome: EMILIO MORAES DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: ERMERINA MARINHO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: DANIEL DE JESUS MORAES DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO MORAES DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: DARLENE RABELO CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: EDGAR NOGUEIRA CARVALHO Endereço: desconhecido DECISÃO Recebi hoje. Intime-se o Recorrido para querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, independentemente do juízo de admissibilidade, para apreciação e julgamento do presente recurso (CPC, art. 1.010, §3º). Prestigiando o Provimento 003/2009 – CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se o necessário. P.R.I. Cumpra-se. Chaves, data da assinatura no sistema. Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/07/2023, 15:22

Conclusos para decisão

27/02/2023, 11:59

Decorrido prazo de ONIZOMAR DOS SANTOS CUNHA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 03:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2023, 19:42

Decorrido prazo de FELICIA DO ESPIRITO SANTO CUNHA em 15/02/2023 23:59.

18/02/2023, 05:14

Decorrido prazo de OSVALDO MORAES DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2023 23:59.

18/02/2023, 05:14

Decorrido prazo de EDIVAL MORAES DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2023 23:59.

18/02/2023, 05:14

Decorrido prazo de HERMES MORAES DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2023 23:59.

18/02/2023, 05:14

Documentos

Decisão

•07/07/2023, 09:10

Decisão

•06/07/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES Processo nº: 0002765-70.2016.8.14.0016 SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de indenização por benfeitorias e acessões movida pelos herdeiros de Antônio do Espírito Santo, neste ato representados por Ival de Moraes do Espírito Santo, contra Darlene Rabelo Carvalho e Edgar Nogueira Carvalho. Alega o autor, em síntese, que é legítimo possuidor e proprietário dos imóveis invadidos “Santo Antônio” e “São João”, localizados na região do Arapixi, Zona Rural do município de Chaves, com área superficial de 67ha e 60,78ha, respectivamente. Segue narrando que a legitimidade decorre do falecimento dos Srs. Emília Morais do Espírito Santo (20/09/1997) e Antônio do Espírito Santo (09/06/2010), evento 14612795 – pág. 11 e 12. Razoa que na segunda quinzena do mês de julho/2009, período anterior ao falecimento do segundo “de cujus”, os requeridos teriam se apossado de parte da área das posses acima descritas, oportunidade em que teriam erigido casas de retiro, cercas, curral e criação de gado. Houve decisão que determinou a citação das partes requeridas e, com a apresentação de peça de bloqueio, a intimação do autor para manifestação (evento 14612796 - Pág. 1). As partes requeridas, devidamente citadas (evento 14612797 - Pág. 2), apresentaram contestação (evento 14612799 - Pág. 1 a 9) mencionando que: a) ocupam a área sem oposição (seja pelo pai dos autores ou por eles próprios) desde março/2006 e lá residem desde julho/2009, tornando-a produtiva e tendo nela a sua moradia, narram que somente após 10 anos contados da ocupação é que o autor se insurgiu; b) aventaram a exceção de usucapião; e, c) arguiram, ainda, que parte da propriedade objeto de litígio (Posse São João) fora transferida aos requeridos por meio de testamento (evento 14612799 - Pág. 14 a 20 e 14612800 - Pág. 1 a 3). Em seguida, o requerente apresentou manifestação à contestação (evento 14612802 - Pág. 1 a 10). Designada audiência para o dia 21/07/2017, frustrada a tentativa de acordo, o magistrado nomeou o perito José Carvalho de Sousa, bem como determinou às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico (evento 14612805 – Pág. 1 a 3). Quesitos apresentados pelo autor no evento 14612809 e pelos réus no evento 14612811. Juntada do laudo técnico no evento 14612815 - Pág. 1 a 4, 14612816 - Pág. 1 a 9, 14612827, 14612828, 14612829 - Pág. 1 a 8, 14612830. Manifestação dos requeridos (evento 14612832 - Pág. 1 e 2). Manifestação do requerente (evento 14612832 - Pág. 3). Em audiência de instrução, debates e julgamento, foram colhidos o depoimento pessoal do representante legal dos autores, Sr. Ival de Moraes do Espírito Santos, além de uma testemunha do requerente, Orias Ferreira Melo, e, por fim, o depoimento pessoal da requerida, Darlene Rabelo Carvalho (evento 14612837 – Pág. 1 e 2). Alegações finais pelo requerido (evento 14613190 - Pág. 3 a 5). Alegações finais pelo requerente (evento 14613191 - Pág. 1 a 7). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2 - MÉRITO A garantia da propriedade tem previsão no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal e sua função social também tem previsão expressa no mesmo dispositivo, em seu inciso XXIII. Em se tratando de direito fundamental, a propriedade ganhou elevada importância além do alcance do direito privado, não sendo meramente um direito individual, pois, em virtude do consequente cunho social a que está atrelada, passou a respeitar cláusulas gerais constitucionais como as da função social e da dignidade da pessoa humana, transformando definitivamente o conteúdo material do direito (à propriedade). Portanto, a Constituição disciplina o direito de propriedade como direito fundamental, deixando a cargo do Código Civil o norteamento das relações civis referentes ao domínio, na medida em que estabelece que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa. A ação reivindicatória, por conseguinte, constitui instrumento jurídico pelo qual o proprietário procura reaver a coisa do poder de quem a possua injustamente. Neste ponto, o Código Civil vigente estabelece: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (...)”. Acerca do tema, as lições de Orlando Gomes: “Um dos direitos elementares do domínio é a faculdade de seu titular de reaver a coisa do poder de quem quer que o injustamente a detenha, ou possua. Essa pretensão se exerce mediante a ação de reinvindicação, que, segunda conhecida fórmula, compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário. O fundamento da ação reivindicatória é o direito de sequela, esse poder de seguir a coisa onde quer que esteja, que é um dos atributos dos direitos reais”. (Direitos reais. 19 ed. Rio de Janeiro: 2007. p. 292). A controvérsia cinge-se, portanto, à propriedade do imóvel reivindicado na inicial e à posse exercida pelos réus (posse justa ou injusta e tempo da posse). Tratando-se de ação reivindicatória, incumbe à parte autora a prova da propriedade do imóvel e da posse injusta dos réus, nos termos do já mencionado artigo 1.228 do Código Civil. Assim, cabe ao autor a comprovação de dois requisitos: a propriedade do imóvel reivindicado e a posse injusta dos réus (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o requerente desincumbiu-se do ônus ao comprovar a propriedade do imóvel reivindicado “Posse São João”, tendo demonstrado a titularidade da área dos aproximadamente 56,9410ha sob litígio, consoante documentos adunados aos autos. A vexata quaestio, pois, subsume-se na análise da posse dos demandados. No tocante à posse dos réus, estes arguiram que estão na área desde o ano de 2006, tendo, inclusive, erguido casa no entorno e curral, passando a criar gado bovino, sem oposição do pai dos autores e destes, motivo pela qual alegam a prescrição aquisitiva (exceção de usucapião). Pois bem. Primeiramente, deve-se destacar que é plenamente possível arguir-se a exceção de usucapião em ações reivindicatórias. Isto porque ao autor incumbe a prova de seu domínio, porém, a isso não se resume a ação reivindicatória, já que pressupõe um proprietário não possuidor que age contra um possuidor não proprietário, reclamando, também, além do domínio por parte de quem demanda, a natureza da posse do réu. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, nos termos elencados na Súmula 237 dispõe que: “O usucapião pode ser arguido em defesa”. O Código Civil, por sua vez, ao disciplinar o instituto da usucapião extraordinária, em seu art. 1.238, prescreve “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé”. Tal lapso temporal de quinze anos poderá, por força de lei, ser reduzido a dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. É o que prevê o parágrafo único do art. 1.238 do CC/02. Nesse contexto, após análise percuciente de todos os elementos probatórios produzidos, os demandados conseguiram demonstrar a posse ininterrupta durante período de pelo menos 10 (dez) anos. Explico. Urge salientar que as declarações e depoimentos angariados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se revestiram de legitimidade suficiente para ensejar a elucidação do caso. Senão vejamos. Em depoimento pessoal, o Sr. Ival de Moraes do Espírito Santo, representante legal dos requerentes, explicou que a Fazenda São João possui 59,54ha e que os requeridos começaram a utilizar a terra no ano de 2008, e nela criam animais, antes do falecido do seu pai então titular da propriedade. Por sua vez, a requerida Darlene Rabelo Carvalho, declarou em juízo que o Sr. Antônio do Espírito Santo foi quem permitiu que a depoente residisse na área. A única testemunha apresentada pelo autor, Sr. Orias Ferreira Melo, devidamente compromissado, não trouxe maiores esclarecimentos. No caso sob exame, as provas obtidas de forma oral em audiência de instrução acabaram por ratificar as alegações dos requeridos. Além disso, os próprios documentos colacionados nos autos do processo demonstram indícios da posse dos requeridos no período avençado na contestação. Ponto importante que merece destaque é com relação ao Laudo Pericial (evento 14612829), realizado pelo Perito Agrimensor nomeado pelo magistrado à época. Segundo tópico próprio, em resposta a um dos quesitos, o Perito informou que: “Posse São João com área de 56,9410ha e ocupada pela parte ré é de 28,59ha e a casa, curral e algumas plantações, encontra inserida nessa área, considerado limites naturais como mostra planta em anexo, com um percentual de 50,21%. Posse São João com área de 54,2144ha e ocupada pela parte ré é de 27,44ha e casa, curral e algumas plantações, está fora da área, considerando limite artificial (Marcos de madeira mostrado pelas partes citada acima), como mostra planta em anexo, com um percentual de 50,61%.” Impende ressaltar, por necessário, que o próprio Perito informou, também, que “os bovinos de ambas as partes são criados juntos extensivamente nas Posses São João e Santo Antonio e a casa da parte autora esta inserida na Posse Santo Antonio”. Neste panorama, constata-se, sem sombra de dúvida, que os requerentes nunca tiveram a posse direta do imóvel objeto de litígio, possuindo apenas a posse indireta, tendo em vista que se tornaram proprietários do bem por sucessão hereditária dos primitivos proprietários. Ou seja: os autores ingressaram com a presente ação com base no domínio do bem. Frise-se que os autores nada trouxeram aos autos para provar que os requeridos não tinham a posse mansa e pacífica do bem, mas somente ingressam com a presente ação após lapso considerável de tempo, vez que o “de cujus” Antônio do Espírito Santo falecera em 09/06/2010 e a demanda fora distribuída em 18/08/2016. Observa-se, à vista disso, que está caracterizado o descuido dos autores em conferir destinação à terra por eles adquirida. Esse cenário, a bem da verdade, somente foi possível porque os autores de algum modo se descuidaram, durante uma década, de manter o vínculo necessário para com a propriedade rural. É nítido, com arrimo nos próprios elementos trazidos aos autos pelas partes, que os autores somente tentaram “reaver” a sua propriedade no ano de 2016, isto é, 6 anos após o falecimento do Sr. Antônio do Espírito Santo e 10 anos depois dos requeridos terem chegado na região. Com efeito, o substrato probatório nos leva à conclusão inarredável de que os réus detiam a posse prolongada sobre o imóvel, de modo ininterrupto, possibilitando, portanto, o reconhecimento da exceção de usucapião extraordinária. Entretanto, não obstante reconheça a improcedência da ação, impossível declarar o domínio dos réus sobre a área objeto do litígio por esta via. Neste sentido: “REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O USUCAPIÃO. POSSE QUE SOMADA ALCANÇA 60 ANOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DO IMÓVEL, OUTORGADA PELOS PAIS DA APELANTE. RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A sentença que acolhe a exceção de usucapião não pode declarar o domínio, salvo se houver pedido de declaratória incidental, por parte do réu. Desconstituição da sentença neste aspecto. Presentes os requisitos para o usucapião, imperioso se faz a acolhida da exceção arguida pelo réu em ação reivindicatória. Ademais, existe em sua origem um justo título do primeiro possuidor. Improcedência da apelação acerca do pedido reivindicatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70002311264, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/06/2003).” 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, em consonância com as provas coligidas nos autos, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com arrimo da fundamentação supra, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, pagará a parte autora as custas e despesas do processo, bem como os honorários devidos ao procurador da parte ré, aqui arbitrados em 10% do valor do valor da causa (atualizado desde a distribuição da ação pelo IPCA), com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Após as providências legais necessárias e demais comunicações de estilo e, em não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO. Expedientes necessários. P.R.I. Cumpra-se com URGÊNCIA. Chaves(PA), 20 de dezembro de 2022. ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ONIZOMAR DOS SANTOS CUNHA em 24/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de FELICIA DO ESPIRITO SANTO CUNHA em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO MORAES DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAL MORAES DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERMES MORAES DO ESPIRITO SANTO em 15/02/2023 23:59.

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