Execução de Título Extrajudicial 0807865-93.2022.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807865-93.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807865-93.2022.8.14.0005. AUTOR: Nome: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Endereço: Avenida Sérgio Henn, 584, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68020-000 RÉU: Nome: GESSICA MAYARA DE SOUSA LEMOS Endereço: Rua 15. QD 20, Lote 22, 2022, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-875 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MANDADO 1.1. Pleiteia a autora INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA a gratuidade processual nos termos do art. 98 do CPC. 1.2. A assistência judiciária gratuita prevista no supracitado dispositivo legal é concedida às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos que comprovem, cabal e induvidosamente, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 1.3. Tal entendimento já se encontrava consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. (Destaquei) 2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ter comprovado sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1562883/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016) 1.4. No mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 1.5. Em que pese se tratar a autora de entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública, registro que é público e notório que esta desenvolve atividade econômica de educação infantil, ensino fundamental e médio em vários municípios da região Oeste do Pará e ainda integra rede de ensino com unidades presentes em todo o país (Colégio Adventista). 1.6. Consigno que a autora administra vultuosos recursos financeiros e que não há nos autos demonstração objetiva de que está impossibilitada de arcar com as custas processuais. 1.7. Logo, entendo que há razões de se recomendar que se exija da requerida a juntada de documentos contábeis adequados e claros, que atestem a alegada hipossuficiência, pelo que determino: A) Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino] Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o respectivo Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2021, bem como o Balancete Analítico do período de janeiro a dezembro de 2018, 2019 e 2020, ou qualquer outro documento contábil comprobatório de hipossuficiência da pessoa jurídica requerida, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, ainda, recolher as custas parceladas em até 04 (quatro vezes) nos termos da Portaria Conjunta n° 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. No mesmo prazo, deve ainda encartar aos autos Estatuto Social e/ou Atos Constitutivos. Ao final, certificado o necessário, voltem conclusos. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira, 07 de dezembro de 2022. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. A. S. 02

25/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 30/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(40)