Execução Fiscal 0805275-79.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0805275-79.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805275-79.2019.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: VITORIA SUPERMERCADOS LTDA Endereço: AVE BOA ESPERANCA, 269, LOTE: 03 E 05; QUADRA: 152;, LARANJEIRA, MARABá - PA - CEP: 68501-170 DECISÃO Vistos os autos. 1. Considerando que, citado, o Executado não cumpriu com a obrigação objeto do feito, tampouco indicou bens à penhora, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros, via sistema Sisbajud, bem como o pedido de constrição de veículos registrados em seu nome, via Sistema Renajud. 2. Junte-se aos autos o protocolo e a resposta negativa quanto à requisição de bloqueio de valores em nome da parte executada junto ao Banco Central do Brasil. 3. Ademais, tendo em vista o valor ínfimo localizado comparado ao valor total em execução, com fulcro no artigo 836 do CPC, determino o seu desbloqueio por não satisfazer nem ao menos os custos da presente ação executiva. 4. Junte-se aos autos requisição e resposta positiva quanto à inserção de restrição veicular em nome da parte executada. 5. Intime-se a parte executada acerca do ato de restrição efetivado, para que, querendo, ofereça a competente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dia, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. 6. Não havendo qualquer providência pela parte executada quanto ao item 5, determino a automática conversão do bloqueio em penhora. 7. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das respostas fornecidas pelo Sistemas Sisbajud e Renajud, bem como da(s) manifestação(ções) da parte executada eventualmente existente(s), tomando, desde logo, as providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. 8. Sem prejuízo, proceda-se à inscrição do nome da parte executada no sistema Serasajud. 9. Servirá essa, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. 10. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

25/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VITORIA SUPERMERCADOS LTDA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)