Execução Fiscal 0807980-50.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0807980-50.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807980-50.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: R. N. F. COSTA DISTRIBUIDORA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. I - Tendo em vista que, citado, o Executado não cumpriu com a obrigação objeto do feito, tampouco indicou bens à penhora, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. II - Juntem-se aos autos o protocolo de requisição, resposta positiva e transferência para a conta única do TJE/PA do bloqueio de valores existentes em nome da parte executada junto ao Banco Central do Brasil. III - Intime-se a parte executada acerca dos atos de constrição efetivados através do Sistema SISBAJUD, para que, querendo, ofereça a competente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dia, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. IV - Esclareço que a Executada deve atentar que, nas hipóteses de penhora dos ativos financeiros que incida o caso de impenhorabilidade, bem como penhora de valor excessivo ao requerido à execução, tal prazo será de 05 (cinco) dias, para se manifestar, na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. V - Não havendo qualquer providência pela parte executada quanto aos itens III e IV, determino a automática conversão do bloqueio em penhora. VI - Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das respostas fornecidas pelo Sistema SISBAJUD, bem como da(s) manifestação(ções) da parte executada eventualmente existente(s), tomando, desde logo, as providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. VII - Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. VIII - Servirá essa, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

25/01/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de alvará

Juntada de alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de R. N. F. COSTA DISTRIBUIDORA em 16/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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