Divórcio Consensual 0800018-74.2023.8.14.0144 - TJPA

Divórcio Consensual 0800018-74.2023.8.14.0144 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIELTON DA SILVA NASCIMENTO em 02/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:51

Decorrido prazo de ANA ROSA SANTANA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:51

Decorrido prazo de ELIELTON DA SILVA NASCIMENTO em 01/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 00:11

Publicado Sentença em 26/01/2023.

08/02/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 00:11

Juntada de Ofício

07/02/2023, 09:49

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 30/01/2023

30/01/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Nome: ELIELTON DA SILVA NASCIMENTO e ANA ROSA SANTANA DA SILVA SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800018-74.2023.8.14.0144 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por ANA ROSA DA SILVA NASCIMENTO e ELIELTON DA SILVA NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. Consta dos autos que as partes contraíram matrimônio no dia 19.12.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o registro sido lavrado perante o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Quatipuru/PA, conforme cópia de ID. 85172370. Porém, a relação conjugal se tornou insuportável em razão dos desentendimentos entre ambos, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. Ademais, os requerentes informam que não tiveram filhos e nem amealharam bens. Sendo que o havia de relevante para relatar, DECIDO. Os requerentes buscam, por meio da decretação do divórcio, desfazer o vínculo que formalmente ainda mantêm, legitimando, assim, o término da sociedade conjugal (CC, art. 1.571, IV). O Código Civil brasileiro estabelece, no § 2° do seu art. 1580, que “o divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos”. No caso em tela, a legitimidade para a formulação do pedido é inconteste, ante a cópia da certidão de casamento trazida com a inicial. Aliás, verifica-se que foi observada a exigência legal de assinatura da petição inicial por ambos os cônjuges (CPC, art. 731). Observa-se, ainda, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público, considerando não haver interesse de incapaz (CPC, art. 698). No que se refere ao lapso temporal acima referido, torna-se dispensável a justificação neste particular, eis que, em 14/07/2010, foi publicada a Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226, da Constituição da República, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Verificando-se, assim, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos à decretação do divórcio, não vislumbro óbice ao deferimento do pleito. Ademais, é de se reconhecer que o acordo em tela, atende às prescrições legais, porquanto foi celebrado por livre e espontânea vontade dos pactuantes, não apresentando vício de consentimento, nem nulidade, estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/02, arts. 104, 166 e 171: agente capaz; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei). As partes ficam cientes de que o divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições a tais direitos e deveres (CC/02, art. 1579; Lei n. 6.515/77, art. 26). Ressalte-se que não há bens a partilhar. Por fim, no que diz respeito ao nome da requerente, tem-se que, nos termos do art. 1.571, § 2°, do Código Civil, dissolvido o casamento pelo divórcio direto, o cônjuge poderá manter o nome de casado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, a fim de DECRETAR o DIVÓRCIO entre ANA ROSA DA SILVA NASCIMENTO e ELIELTON DA SILVA NASCIMENTO, dissolvendo, dessa forma, o vínculo matrimonial outrora constituído, o que faço com base no art. 226, § 6º, da CR/88 e no art. 487, inciso I, do CPC, devendo, ainda, a autora voltar a usar o seu nome de solteira, a saber, ANA ROSA SANTANA DA SILVA. Defiro aos autores a gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99). Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, entretanto suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça, a qual defiro. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o necessário, encaminhando-se via desta sentença/mandado ao Cartório competente, para seu integral cumprimento e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO INTIMAÇÃO / MANDADO DE AVERBAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Primavera, Pará, data e hora da assinatura. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Única da Comarca de Primavera/PA e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 09:23

Julgado procedente o pedido

24/01/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 09:23

Distribuído por sorteio

20/01/2023, 16:52

Documentos

Sentença

•24/01/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Nome: ELIELTON DA SILVA NASCIMENTO e ANA ROSA SANTANA DA SILVA SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800018-74.2023.8.14.0144 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por ANA ROSA DA SILVA NASCIMENTO e ELIELTON DA SILVA NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. Consta dos autos que as partes contraíram matrimônio no dia 19.12.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o registro sido lavrado perante o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Quatipuru/PA, conforme cópia de ID. 85172370. Porém, a relação conjugal se tornou insuportável em razão dos desentendimentos entre ambos, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. Ademais, os requerentes informam que não tiveram filhos e nem amealharam bens. Sendo que o havia de relevante para relatar, DECIDO. Os requerentes buscam, por meio da decretação do divórcio, desfazer o vínculo que formalmente ainda mantêm, legitimando, assim, o término da sociedade conjugal (CC, art. 1.571, IV). O Código Civil brasileiro estabelece, no § 2° do seu art. 1580, que “o divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos”. No caso em tela, a legitimidade para a formulação do pedido é inconteste, ante a cópia da certidão de casamento trazida com a inicial. Aliás, verifica-se que foi observada a exigência legal de assinatura da petição inicial por ambos os cônjuges (CPC, art. 731). Observa-se, ainda, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público, considerando não haver interesse de incapaz (CPC, art. 698). No que se refere ao lapso temporal acima referido, torna-se dispensável a justificação neste particular, eis que, em 14/07/2010, foi publicada a Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226, da Constituição da República, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Verificando-se, assim, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos à decretação do divórcio, não vislumbro óbice ao deferimento do pleito. Ademais, é de se reconhecer que o acordo em tela, atende às prescrições legais, porquanto foi celebrado por livre e espontânea vontade dos pactuantes, não apresentando vício de consentimento, nem nulidade, estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/02, arts. 104, 166 e 171: agente capaz; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei). As partes ficam cientes de que o divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições a tais direitos e deveres (CC/02, art. 1579; Lei n. 6.515/77, art. 26). Ressalte-se que não há bens a partilhar. Por fim, no que diz respeito ao nome da requerente, tem-se que, nos termos do art. 1.571, § 2°, do Código Civil, dissolvido o casamento pelo divórcio direto, o cônjuge poderá manter o nome de casado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, a fim de DECRETAR o DIVÓRCIO entre ANA ROSA DA SILVA NASCIMENTO e ELIELTON DA SILVA NASCIMENTO, dissolvendo, dessa forma, o vínculo matrimonial outrora constituído, o que faço com base no art. 226, § 6º, da CR/88 e no art. 487, inciso I, do CPC, devendo, ainda, a autora voltar a usar o seu nome de solteira, a saber, ANA ROSA SANTANA DA SILVA. Defiro aos autores a gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99). Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, entretanto suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça, a qual defiro. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o necessário, encaminhando-se via desta sentença/mandado ao Cartório competente, para seu integral cumprimento e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO INTIMAÇÃO / MANDADO DE AVERBAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Primavera, Pará, data e hora da assinatura. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Única da Comarca de Primavera/PA e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA

25/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIELTON DA SILVA NASCIMENTO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA ROSA SANTANA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIELTON DA SILVA NASCIMENTO em 01/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Distribuído por sorteio

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